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Artigo 1ᵒ: Objeto
Artigo 2ᵒ: Âmbito de Aplicação
Artigo 3ᵒ: Entidades Essenciais e Importantes
Artigo 4ᵒ: Atos Jurídicos Setoriais da União
Artigo 5ᵒ: Harmonização Mínima
Artigo 6ᵒ: Definições
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