Capítulo 1: Disposições gerais
Capítulo 2: Práticas de IA proibidas
Capítulo 3: Sistemas de IA de risco elevado
Capítulo 5: Modelos de IA de finalidade geral
Capítulo 6: Medidas de apoio à inovação
Capítulo 8: Base de dados da UE relativa a sistemas de IA de risco elevado
Capítulo 9: Acompanhamento pós-comercialização, partilha de informações e fiscalização do mercado
Capítulo 10: Códigos de conduta e orientações