Artigo 21.º

Cooperação com as autoridades competentes

1.   Os prestadores de sistemas de IA de risco elevado devem, mediante pedido fundamentado de uma autoridade competente, prestar a essa autoridade todas as informações e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do sistema de IA de risco elevado com os requisitos estabelecidos na secção 2, numa língua que possa ser facilmente compreendida pela autoridade numa das línguas oficiais das instituições da União indicada pelo Estado-Membro em questão.

2.   Mediante pedido fundamentado de uma autoridade competente, os prestadores devem igualmente conceder a essa autoridade, consoante o caso, o acesso aos registos gerados automaticamente do sistema de IA de risco elevado a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, desde que esses registos estejam sob o seu controlo.

3.   Todas as informações que uma autoridade competente obtenha nos termos do presente artigo devem ser tratadas nos termos das obrigações de confidencialidade estabelecidas no artigo 78.o.

Frequently Asked Questions

Os prestadores de IA de alto risco devem fornecer às autoridades competentes, após pedido fundamentado, todas as informações e documentos necessários para provar que seu sistema cumpre as exigências estabelecidas pela lei, utilizando uma língua oficial da União Europeia entendida claramente pela autoridade solicitante, conforme indicado pelo Estado-Membro responsável.
Sim, mediante um pedido fundamentado, as autoridades competentes podem solicitar aos prestadores acesso aos registos gerados automaticamente pelo sistema de IA de alto risco, desde que esses registos estejam sob controle e gestão do prestador, permitindo às autoridades avaliar melhor o funcionamento do sistema e sua conformidade com as regras estabelecidas.
Todas as informações que os prestadores fornecem às autoridades competentes devem ser tratadas com confidencialidade, conforme previsto no artigo 78.º do AI Act, o que significa que essas informações não podem ser divulgadas ou utilizadas de maneira inadequada, garantindo assim a segurança, a privacidade e os segredos comerciais envolvidos.
Os documentos e informações sobre a conformidade dos sistemas de IA devem ser entregues numa língua oficial das instituições da União Europeia que seja facilmente compreendida pela autoridade competente solicitante, sendo especificado previamente pelo Estado-Membro da autoridade que realiza esse pedido de informação.

Literacia no domínio da IA

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