Regulamento Geral de Proteção de Dados

Artigo 2

Âmbito de aplicação material

1. O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados.

2. O presente regulamento não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

(a)

Efetuado no exercício de atividades não sujeitas à aplicação do direito da União:

(b)

Efetuado pelos Estados-Membros no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do título V, capítulo 2, do TUE;

(c)

Efetuado por uma pessoa singular no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas;

(d)

Efetuado por uma pessoa singular no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas;

3. O Regulamento (CE) n.o 45/2001 aplica-se ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos, organismos ou agências da União. O Regulamento (CE) n.o 45/2001, bem como outros atos jurídicos da União aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, são adaptados aos princípios e regras do presente regulamento nos termos previstos no artigo 98.o.

4. O presente regulamento não prejudica a aplicação da Diretiva 2000/31/CE, nomeadamente as normas em matéria de responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços previstas nos seus artigos 12.o a 15.o.

O que isto significa?

Política de Privacidade Gratuita

Obtenha a sua política de privacidade 100% gratuita para conformidade com a GDPR feita por medida para o seu website empresarial.

Discover

About