Regulamento Geral sobre a
Proteção de Dados

Artigo 8

Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação

1. Quando se aplicar a alínea a) do nº 1 do artigo 6º, em relação à oferta de serviços da sociedade da informação directamente a uma criança, o tratamento dos dados pessoais de uma criança será lícito se a criança tiver pelo menos 16 anos de idade. Quando a criança for menor de 16 anos, tal tratamento só será legal se e na medida em que o titular da responsabilidade parental sobre a criança der ou autorizar o seu consentimento.

Os Estados-Membros podem dispor no seu direito uma idade inferior para os efeitos referidos, desde que essa idade não seja inferior a 13 anos.

2. Nesses casos, o responsável pelo tratamento envida todos os esforços adequados para verificar que o consentimento foi dado ou autorizado pelo titular das responsabilidades parentais da criança, tendo em conta a tecnologia disponível.

3. O disposto no n.° 1 não afeta o direito contratual geral dos Estados-Membros, como as disposições que regulam a validade, a formação ou os efeitos de um contrato em relação a uma criança.

O que isto significa?

O artigo 8º do RGPD visa proteger os dados das crianças e assegurar que qualquer tratamento de tais dados seja lícito, justo e transparente.

O tratamento de dados pessoais relativos a crianças necessita de uma consideração cuidadosa, uma vez que estas necessitam de uma maior consciência dos riscos potenciais de partilhar os seus dados, especialmente quando visam crianças para fins publicitários ou quando lhes permitem criar perfis de utilizadores numa plataforma.

Uma criança é alguém com menos de 16 anos no contexto de dar o seu consentimento para tratamento os seus dados pessoais. Uma criança pode dar o seu consentimento acima desta idade.

O titular da responsabilidade parental deve autorizar o consentimento de uma criança com idade inferior a este limite.

O RGPD permite aos estados membros baixar este limite de idade para 13 anos, mas não pode ser fixado acima dos 16 anos. Alguns países optaram por estabelecer limites de idade inferiores aos 16 anos.

O artigo 8 da RGPD aplica-se a empresas que oferecem serviços em linha dirigidos às crianças, o que inclui meios de comunicação social, jogos, plataformas educativas e websites.

As empresas precisam de tomar precauções adicionais para verificar a idade da criança e obter o consentimento válido do titular da responsabilidade parental se a criança tiver menos de 16 anos de idade.

Além disso, as empresas devem fornecer informações adequadas à idade da criança para cumprir o artigo 13. Além disso, deve proporcionar formas fáceis para o titular da responsabilidade parental retirar o consentimento.

Não é necessário pedir o consentimento dos pais no caso de serviços preventivos ou de aconselhamento oferecidos directamente a uma criança. Estes serviços destinam-se a crianças que necessitam de ajuda, e não é necessário o consentimento dos pais.

As instituições educativas não necessitam do consentimento dos pais para tratar os dados das crianças, desde que a escola esteja tratamento dados para desempenhar as suas funções.

As instituições educacionais, por exemplo as escolas públicas, estão tratamento os dados das crianças como autoridades oficiais, e a sua premissa legal não seria, portanto, o consentimento, mas sim o artigo 6(1)(e).

A escola terá de pedir consentimento se quiser utilizar os dados da criança para fins publicitários, por exemplo, para partilhar a sua fotografia no sítio web da escola.

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