{"id":18840,"date":"2025-03-04T12:07:43","date_gmt":"2025-03-04T12:07:43","guid":{"rendered":"https:\/\/rgpd.com\/artigo-5-o-praticas-de-ia-proibidas\/"},"modified":"2025-03-04T18:13:38","modified_gmt":"2025-03-04T18:13:38","slug":"artigo-5-o-praticas-de-ia-proibidas","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/regulamento-inteligencia-artificial\/capitulo-2-praticas-de-ia-proibidas\/artigo-5-o-praticas-de-ia-proibidas\/","title":{"rendered":"Artigo\u00a05.\u00ba: Pr\u00e1ticas de IA proibidas"},"content":{"rendered":"

1.\u00a0\u00a0\u00a0Est\u00e3o proibidas as seguintes pr\u00e1ticas de IA:<\/p>\n\n\n\n\n\n
\n

a)<\/p>\n<\/td>\n

\n

A coloca\u00e7\u00e3o no mercado, a\u00a0coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o ou a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o de um sistema de IA que empregue t\u00e9cnicas subliminares que contornem a\u00a0consci\u00eancia de uma pessoa, ou t\u00e9cnicas manifestamente manipuladoras ou enganadoras, com o\u00a0objetivo ou o\u00a0efeito de distorcer substancialmente o\u00a0comportamento de uma pessoa ou de um grupo de pessoas prejudicando de forma consider\u00e1vel a\u00a0sua capacidade de tomar uma decis\u00e3o informada e\u00a0levando, assim, a\u00a0que tomem uma decis\u00e3o que, caso contr\u00e1rio, n\u00e3o tomariam, de uma forma que cause ou seja razoavelmente suscet\u00edvel de causar danos significativos a\u00a0essa ou a\u00a0outra pessoa, ou a\u00a0um grupo de pessoas;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

b)<\/p>\n<\/td>\n

\n

A coloca\u00e7\u00e3o no mercado, a\u00a0coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o ou a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o de um sistema de IA que explore vulnerabilidades de uma pessoa singular ou de um grupo espec\u00edfico de pessoas devidas \u00e0\u00a0sua idade, incapacidade ou situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f3mica espec\u00edfica, com o\u00a0objetivo ou o\u00a0efeito de distorcer substancialmente o\u00a0comportamento dessa pessoa ou de uma pessoa pertencente a\u00a0esse grupo de uma forma que cause ou seja razoavelmente suscet\u00edvel de causar danos significativos a\u00a0essa ou a\u00a0outra pessoa;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

c)<\/p>\n<\/td>\n

\n

A coloca\u00e7\u00e3o no mercado, a\u00a0coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o ou a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de IA para avalia\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o de pessoas singulares ou grupos de pessoas durante um certo per\u00edodo com base no seu comportamento social ou em caracter\u00edsticas de personalidade ou pessoais, conhecidas, inferidas ou previs\u00edveis, em que a\u00a0classifica\u00e7\u00e3o social conduza a\u00a0uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es ou a\u00a0ambas:<\/p>\n\n\n\n\n\n
\n

i)<\/p>\n<\/td>\n

\n

tratamento prejudicial ou desfavor\u00e1vel de certas pessoas singulares ou grupos de pessoas em contextos sociais n\u00e3o relacionados com os contextos nos quais os dados foram originalmente gerados ou recolhidos,<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

ii)<\/p>\n<\/td>\n

\n

tratamento prejudicial ou desfavor\u00e1vel de certas pessoas singulares ou grupos de pessoas que seja injustificado ou desproporcionado face ao seu comportamento social ou \u00e0\u00a0gravidade do mesmo;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

d)<\/p>\n<\/td>\n

\n

A coloca\u00e7\u00e3o no mercado, a\u00a0coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o para esta finalidade espec\u00edfica ou a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o de um sistema de IA para a\u00a0realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es de risco de pessoas singulares a\u00a0fim de avaliar ou prever o\u00a0risco de uma pessoa singular cometer uma infra\u00e7\u00e3o penal, com base exclusivamente na defini\u00e7\u00e3o de perfis de uma pessoa singular ou na avalia\u00e7\u00e3o dos seus tra\u00e7os e\u00a0caracter\u00edsticas de personalidade. Esta proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos sistemas de IA utilizados para apoiar a\u00a0avalia\u00e7\u00e3o humana do envolvimento de uma pessoa numa atividade criminosa, que j\u00e1 se baseia em factos objetivos e\u00a0verific\u00e1veis diretamente ligados a\u00a0uma atividade criminosa;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

e)<\/p>\n<\/td>\n

\n

A coloca\u00e7\u00e3o no mercado, a\u00a0coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o para esta finalidade espec\u00edfica ou a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de IA que criam ou expandem bases de dados de reconhecimento facial atrav\u00e9s da recolha aleat\u00f3ria de imagens faciais a\u00a0partir da Internet ou de imagens de televis\u00e3o em circuito fechado (TVCF);<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

f)<\/p>\n<\/td>\n

\n

A coloca\u00e7\u00e3o no mercado, a\u00a0coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o para esta finalidade espec\u00edfica ou a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de IA para inferir emo\u00e7\u00f5es de uma pessoa singular no local de trabalho e\u00a0nas institui\u00e7\u00f5es de ensino, exceto nos casos em que o\u00a0sistema de IA se destine a\u00a0ser instalado ou introduzido no mercado por raz\u00f5es m\u00e9dicas ou de seguran\u00e7a;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

g)<\/p>\n<\/td>\n

\n

A coloca\u00e7\u00e3o no mercado, a\u00a0coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o para este fim espec\u00edfico, ou a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de categoriza\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica que classifiquem individualmente as pessoas singulares com base nos seus dados biom\u00e9tricos para deduzir ou inferir a\u00a0sua ra\u00e7a, opini\u00f5es pol\u00edticas, filia\u00e7\u00e3o sindical, convic\u00e7\u00f5es religiosas ou filos\u00f3ficas, vida sexual ou orienta\u00e7\u00e3o sexual; esta proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange rotulagens nem filtragens de conjuntos de dados biom\u00e9tricos legalmente adquiridos, tais como imagens, com base em dados biom\u00e9tricos ou na categoriza\u00e7\u00e3o de dados biom\u00e9tricos no dom\u00ednio da aplica\u00e7\u00e3o da lei;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

h)<\/p>\n<\/td>\n

\n

A utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica \u00e0\u00a0dist\u00e2ncia em \u00abtempo real\u00bb em espa\u00e7os acess\u00edveis ao p\u00fablico para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da lei, a\u00a0menos e\u00a0na medida em que essa utiliza\u00e7\u00e3o seja estritamente necess\u00e1ria para um dos seguintes fins:<\/p>\n\n\n\n\n\n
\n

i)<\/p>\n<\/td>\n

\n

busca seletiva de v\u00edtimas espec\u00edficas de rapto, tr\u00e1fico de seres humanos ou explora\u00e7\u00e3o sexual de seres humanos, bem como a\u00a0busca por pessoas desaparecidas,<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

ii)<\/p>\n<\/td>\n

\n

preven\u00e7\u00e3o de uma amea\u00e7a espec\u00edfica, substancial e\u00a0iminente \u00e0\u00a0vida ou \u00e0\u00a0seguran\u00e7a f\u00edsica de pessoas singulares ou de uma amea\u00e7a real e\u00a0atual ou real e\u00a0previs\u00edvel de um ataque terrorista,<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

iii)<\/p>\n<\/td>\n

\n

a localiza\u00e7\u00e3o ou identifica\u00e7\u00e3o de uma pessoa suspeita de ter cometido uma infra\u00e7\u00e3o penal, para efeitos da realiza\u00e7\u00e3o de uma investiga\u00e7\u00e3o criminal, ou instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal ou execu\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o penal por alguma das infra\u00e7\u00f5es referidas no anexo\u00a0II e\u00a0pun\u00edveis no Estado-Membro em causa com pena ou medida de seguran\u00e7a privativa de liberdade de dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima n\u00e3o inferior a\u00a0quatro anos.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A al\u00ednea\u00a0h) do primeiro par\u00e1grafo n\u00e3o prejudica o\u00a0disposto no artigo\u00a09.o<\/span> do Regulamento\u00a0(UE) 2016\/679 no que respeita ao tratamento de dados biom\u00e9tricos para outros fins que n\u00e3o a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0A utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica \u00e0\u00a0dist\u00e2ncia \u00abem tempo real\u00bb em espa\u00e7os acess\u00edveis ao p\u00fablico para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da lei com vista a\u00a0alcan\u00e7ar qualquer um dos fins previstos no n.o<\/span>\u00a01, primeiro par\u00e1grafo, al\u00ednea\u00a0h), deve ser implantada para os fins descritos na referida al\u00ednea, apenas com a\u00a0finalidade de confirmar a\u00a0identidade da pessoa especificamente visada e\u00a0deve ter em conta os seguintes elementos:<\/p>\n\n\n\n\n\n
\n

a)<\/p>\n<\/td>\n

\n

A natureza da situa\u00e7\u00e3o que origina a\u00a0poss\u00edvel utiliza\u00e7\u00e3o, em especial a\u00a0gravidade, a\u00a0probabilidade e\u00a0a magnitude dos danos causados na aus\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

b)<\/p>\n<\/td>\n

\n

As consequ\u00eancias da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema para os direitos e\u00a0as liberdades de todas as pessoas afetadas, em especial a\u00a0gravidade, a\u00a0probabilidade e\u00a0a magnitude dessas consequ\u00eancias.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Al\u00e9m disso, a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica \u00e0\u00a0dist\u00e2ncia \u00abem tempo real\u00bb em espa\u00e7os acess\u00edveis ao p\u00fablico para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da lei com vista a\u00a0alcan\u00e7ar qualquer um dos objetivos referidos no n.o<\/span>\u00a01, primeiro par\u00e1grafo, al\u00ednea\u00a0h), do presente artigo deve observar salvaguardas e\u00a0condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e\u00a0proporcionadas em conformidade com o\u00a0direito nacional que autoriza tal utiliza\u00e7\u00e3o, nomeadamente no respeitante a\u00a0limita\u00e7\u00f5es temporais, geogr\u00e1ficas e\u00a0das pessoas visadas. A\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o de um sistema de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica \u00e0\u00a0dist\u00e2ncia \u00abem tempo real\u00bb em espa\u00e7os acess\u00edveis ao p\u00fablico s\u00f3 \u00e9\u00a0autorizada se a\u00a0autoridade respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da lei tiver conclu\u00eddo uma avalia\u00e7\u00e3o de impacto sobre os direitos fundamentais, conforme previsto no artigo\u00a027.o<\/span>, e\u00a0tiver registado o\u00a0sistema na base de dados da\u00a0UE em conformidade com o\u00a0artigo\u00a049.o<\/span>. No entanto, em casos de urg\u00eancia devidamente justificados, a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o desses sistemas pode ser iniciada sem o\u00a0registo na base de dados da\u00a0UE, desde que esse registo seja conclu\u00eddo sem demora injustificada.<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0No tocante ao n.o<\/span>\u00a01, primeiro par\u00e1grafo, al\u00ednea\u00a0h), e\u00a0ao n.o<\/span>\u00a02, cada utiliza\u00e7\u00e3o de um sistema de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica \u00e0\u00a0dist\u00e2ncia \u00abem tempo real\u00bb em espa\u00e7os acess\u00edveis ao p\u00fablico para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da lei est\u00e1 sujeita a\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via concedida por uma autoridade judici\u00e1ria, ou uma autoridade administrativa independente cuja decis\u00e3o seja vinculativa, do Estado-Membro no qual a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 lugar, ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de um pedido fundamentado em conformidade com as regras de execu\u00e7\u00e3o previstas no direito nacional a\u00a0que se refere o\u00a0n.o<\/span>\u00a05. Contudo, numa situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia devidamente justificada, a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o do sistema pode ser iniciada sem uma autoriza\u00e7\u00e3o, desde que essa autoriza\u00e7\u00e3o seja solicitada sem demora injustificada, o\u00a0mais tardar no prazo de\u00a024\u00a0horas. Se o\u00a0pedido de autoriza\u00e7\u00e3o for rejeitado, a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o do sistema \u00e9\u00a0suspensa com efeito imediato, e\u00a0todos os dados, bem como os resultados dessa utiliza\u00e7\u00e3o, s\u00e3o imediatamente descartados e\u00a0eliminados.<\/p>\n

A autoridade judici\u00e1ria competente, ou uma autoridade administrativa independente cuja decis\u00e3o seja vinculativa, apenas concede a\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o se considerar, com base em dados objetivos ou ind\u00edcios claros que lhe tenham sido apresentados, que a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica \u00e0\u00a0dist\u00e2ncia \u00abem tempo real\u00bb em apre\u00e7o \u00e9\u00a0necess\u00e1ria e\u00a0proporcionada para alcan\u00e7ar um dos objetivos especificados no n.o<\/span>\u00a01, primeiro par\u00e1grafo, al\u00ednea\u00a0h), conforme identificado no pedido, e, em especial, se limita ao estritamente necess\u00e1rio no que diz respeito ao per\u00edodo de tempo e\u00a0ao \u00e2mbito geogr\u00e1fico e\u00a0pessoal. Ao decidir sobre o\u00a0pedido, a\u00a0autoridade judici\u00e1ria ou administrativa competente tem em conta os elementos referidos no n.o<\/span>\u00a02. As decis\u00f5es que produzam efeitos jur\u00eddicos adversos sobre uma pessoa n\u00e3o podem ser tomadas exclusivamente com base nos resultados sa\u00eddos do sistema de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica \u00e0\u00a0dist\u00e2ncia \u00abem tempo real\u00bb.<\/p>\n

4.\u00a0\u00a0\u00a0Sem preju\u00edzo do disposto no n.o<\/span>\u00a03, cada utiliza\u00e7\u00e3o de um sistema de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica \u00e0\u00a0dist\u00e2ncia \u00abem tempo real\u00bb em espa\u00e7os acess\u00edveis ao p\u00fablico para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da lei \u00e9\u00a0notificada \u00e0\u00a0autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado pertinente e\u00a0\u00e0 autoridade nacional de prote\u00e7\u00e3o de dados, em conformidade com as regras nacionais a\u00a0que se refere o\u00a0n.o<\/span>\u00a05. A\u00a0notifica\u00e7\u00e3o deve conter, no m\u00ednimo, as informa\u00e7\u00f5es especificadas no n.o<\/span>\u00a06 e\u00a0n\u00e3o pode incluir dados operacionais sens\u00edveis.<\/p>\n

5.\u00a0\u00a0\u00a0Um Estado-Membro pode decidir prever a\u00a0possibilidade de autorizar total ou parcialmente a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica \u00e0\u00a0dist\u00e2ncia \u00abem tempo real\u00bb em espa\u00e7os acess\u00edveis ao p\u00fablico para fins de aplica\u00e7\u00e3o da lei dentro dos limites e\u00a0sob as condi\u00e7\u00f5es enumeradas no n.o<\/span>\u00a01, primeiro par\u00e1grafo, al\u00ednea\u00a0h), e\u00a0nos n.os<\/span>\u00a02 e\u00a03. Os Estados-Membros em causa estabelecem na sua legisla\u00e7\u00e3o nacional as regras de execu\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao pedido, \u00e0\u00a0emiss\u00e3o e\u00a0ao exerc\u00edcio das autoriza\u00e7\u00f5es a\u00a0que se refere o\u00a0n.o<\/span>\u00a03, bem como \u00e0\u00a0supervis\u00e3o e\u00a0comunica\u00e7\u00e3o das mesmas. Essas regras especificam igualmente para quais dos objetivos enumerados no n.o<\/span>\u00a01, primeiro par\u00e1grafo, al\u00ednea\u00a0h), inclusive para quais das infra\u00e7\u00f5es penais referidas na subal\u00ednea\u00a0iii) da referida al\u00ednea, as autoridades competentes podem ser autorizadas a\u00a0usar esses sistemas para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da lei. Os Estados-Membros notificam essas regras \u00e0\u00a0Comiss\u00e3o o\u00a0mais tardar\u00a030\u00a0dias ap\u00f3s a\u00a0sua ado\u00e7\u00e3o. Os Estados-Membros podem introduzir, em conformidade com o\u00a0direito da Uni\u00e3o, legisla\u00e7\u00e3o mais restritiva sobre a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica \u00e0\u00a0dist\u00e2ncia.<\/p>\n

6.\u00a0\u00a0\u00a0As autoridades nacionais de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado e\u00a0as autoridades nacionais de prote\u00e7\u00e3o de dados dos Estados-Membros que tenham sido notificadas da utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica \u00e0\u00a0dist\u00e2ncia \u00abem tempo real\u00bb em espa\u00e7os acess\u00edveis ao p\u00fablico para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da lei nos termos do n.o<\/span>\u00a04 apresentam \u00e0\u00a0Comiss\u00e3o relat\u00f3rios anuais sobre essa utiliza\u00e7\u00e3o. Para o\u00a0efeito, a\u00a0Comiss\u00e3o disponibiliza aos Estados-Membros e\u00a0\u00e0s autoridades nacionais de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado e\u00a0de prote\u00e7\u00e3o de dados um modelo que inclua informa\u00e7\u00f5es sobre o\u00a0n\u00famero de decis\u00f5es tomadas pelas autoridades judici\u00e1rias competentes, ou por uma autoridade administrativa independente cuja decis\u00e3o seja vinculativa, ap\u00f3s os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o nos termos do n.o<\/span>\u00a03, bem como sobre o\u00a0seu resultado.<\/p>\n

7.\u00a0\u00a0\u00a0A Comiss\u00e3o publica relat\u00f3rios anuais sobre a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica \u00e0\u00a0dist\u00e2ncia em tempo real em espa\u00e7os acess\u00edveis ao p\u00fablico para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da lei, baseados em dados agregados nos Estados-Membros com base nos relat\u00f3rios anuais a\u00a0que se refere o\u00a0n.o<\/span>\u00a06. Esses relat\u00f3rios anuais n\u00e3o podem incluir dados operacionais sens\u00edveis sobre as atividades de aplica\u00e7\u00e3o da lei conexas.<\/p>\n

8.\u00a0\u00a0\u00a0O presente artigo n\u00e3o afeta as proibi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis sempre que uma pr\u00e1tica de IA infrinja outra legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Artigo 5\u00ba da Lei de IA define pr\u00e1ticas proibidas dos sistemas de intelig\u00eancia artificial, incluindo t\u00e9cnicas manipulativas ou discriminat\u00f3rias e exig\u00eancias rigorosas sobre identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica em tempo real usada pela pol\u00edcia; estas pr\u00e1ticas s\u00e3o permitidas somente em situa\u00e7\u00f5es excepcionais e graves, sujeitas a autoriza\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, salvaguardas legais e transpar\u00eancia em relat\u00f3rios anuais.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":18795,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"class_list":["post-18840","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18840","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18840"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18840\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18795"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18840"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}