{"id":18859,"date":"2025-03-04T12:07:59","date_gmt":"2025-03-04T12:07:59","guid":{"rendered":"https:\/\/rgpd.com\/artigo-24-o-obrigacoes-dos-distribuidores\/"},"modified":"2025-03-04T18:13:50","modified_gmt":"2025-03-04T18:13:50","slug":"artigo-24-o-obrigacoes-dos-distribuidores","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/regulamento-inteligencia-artificial\/capitulo-3-sistemas-de-ia-de-risco-elevado\/artigo-24-o-obrigacoes-dos-distribuidores\/","title":{"rendered":"Artigo\u00a024.\u00ba: Obriga\u00e7\u00f5es dos distribuidores"},"content":{"rendered":"

1.\u00a0\u00a0\u00a0Antes de disponibilizarem um sistema de IA de risco elevado no mercado, os distribuidores devem verificar se o\u00a0sistema de IA de risco elevado ostenta a\u00a0marca\u00e7\u00e3o CE exigida, se est\u00e1 acompanhado de uma c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o\u00a0UE de conformidade referida no artigo\u00a047.o<\/span> e\u00a0das instru\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o e\u00a0se o\u00a0prestador e\u00a0o importador desse sistema, consoante o\u00a0caso, cumpriram as suas obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo\u00a016.o<\/span>, al\u00edneas\u00a0b) e\u00a0c) e\u00a0no artigo\u00a023.o<\/span>, n.o<\/span>\u00a03.<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0Se um distribuidor considerar ou tiver motivos para crer, com base nas informa\u00e7\u00f5es que possui, que um sistema de IA de risco elevado n\u00e3o est\u00e1 em conformidade com os requisitos estabelecidos na sec\u00e7\u00e3o\u00a02, n\u00e3o pode disponibilizar esse sistema de IA de risco elevado no mercado enquanto n\u00e3o for reposta a\u00a0conformidade com os referidos requisitos. Al\u00e9m disso, se o\u00a0sistema de IA de risco elevado apresentar um risco na ace\u00e7\u00e3o do artigo\u00a079.o<\/span>, n.o<\/span>\u00a01, o\u00a0distribuidor deve informar desse facto o\u00a0prestador ou o\u00a0importador do sistema, conforme o\u00a0caso.<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0Enquanto um sistema de IA de risco elevado estiver sob a\u00a0responsabilidade dos distribuidores, estes devem assegurar que as condi\u00e7\u00f5es de armazenamento ou de transporte, se for caso disso, n\u00e3o prejudiquem a\u00a0conformidade do sistema com os requisitos enunciados na sec\u00e7\u00e3o\u00a02.<\/p>\n

4.\u00a0\u00a0\u00a0Um distribuidor que considere ou tenha motivos para crer, com base nas informa\u00e7\u00f5es que possui, que um sistema de IA de risco elevado que disponibilizou no mercado n\u00e3o est\u00e1 em conformidade com os requisitos estabelecidos na sec\u00e7\u00e3o\u00a02 deve tomar as medidas corretivas necess\u00e1rias para repor a\u00a0conformidade desse sistema com os referidos requisitos, proceder \u00e0\u00a0retirada ou recolha do mesmo ou assegurar que o\u00a0prestador, o\u00a0importador ou qualquer operador envolvido, consoante o\u00a0caso, tome essas medidas corretivas. Se um sistema de IA de risco elevado apresentar um risco na ace\u00e7\u00e3o do artigo\u00a079.o<\/span>, n.o<\/span>\u00a01, o\u00a0distribuidor deve informar imediatamente desse facto o\u00a0prestador ou o\u00a0importador do sistema e\u00a0as autoridades competentes para o\u00a0sistema de IA de risco elevado em causa, apresentando dados, sobretudo no que se refere \u00e0\u00a0n\u00e3o conformidade e\u00a0\u00e0s medidas corretivas tomadas.<\/p>\n

5.\u00a0\u00a0\u00a0Mediante pedido fundamentado de uma pertinente autoridade competente, os distribuidores de um sistema de IA de risco elevado prestam a\u00a0essa autoridade todas as informa\u00e7\u00f5es e\u00a0documenta\u00e7\u00e3o relativas \u00e0s suas atividades previstas nos n.os<\/span>\u00a01 a\u00a04 que sejam necess\u00e1rias para demonstrar a\u00a0conformidade desse sistema com os requisitos estabelecidos na sec\u00e7\u00e3o\u00a02.<\/p>\n

6.\u00a0\u00a0\u00a0Os distribuidores devem cooperar com as pertinentes autoridades competentes em todas as medidas que essas autoridades tomarem em rela\u00e7\u00e3o a\u00a0um sistema de IA de risco elevado disponibilizado no mercado pelos distribuidores, nomeadamente para reduzir ou atenuar o\u00a0risco colocado pelo sistema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Artigo 24\u00ba do AI Act determina as obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades espec\u00edficas dos distribuidores que colocam sistemas de intelig\u00eancia artificial de alto risco no mercado, incluindo verificar a conformidade, assegurar armazenamento e transporte adequados, corrigir imediatamente problemas identificados e cooperar com autoridades para reduzir poss\u00edveis riscos aos utilizadores.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":18798,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"class_list":["post-18859","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18859","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18859"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18859\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18798"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18859"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}