{"id":18860,"date":"2025-03-04T12:07:59","date_gmt":"2025-03-04T12:07:59","guid":{"rendered":"https:\/\/rgpd.com\/artigo-25-o-responsabilidades-ao-longo-da-cadeia-de-valor-da-ia\/"},"modified":"2025-03-04T18:13:50","modified_gmt":"2025-03-04T18:13:50","slug":"artigo-25-o-responsabilidades-ao-longo-da-cadeia-de-valor-da-ia","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/regulamento-inteligencia-artificial\/capitulo-3-sistemas-de-ia-de-risco-elevado\/artigo-25-o-responsabilidades-ao-longo-da-cadeia-de-valor-da-ia\/","title":{"rendered":"Artigo\u00a025.\u00ba: Responsabilidades ao longo da cadeia de valor da IA"},"content":{"rendered":"

1.\u00a0\u00a0\u00a0Qualquer distribuidor, importador, respons\u00e1vel pela implanta\u00e7\u00e3o ou outro terceiro \u00e9\u00a0considerado um prestador de um sistema de IA de risco elevado para efeitos do presente regulamento e\u00a0fica sujeito \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es dos prestadores estabelecidas no artigo\u00a016.o<\/span>\u00a0em qualquer uma das seguintes circunst\u00e2ncias:<\/p>\n\n\n\n\n\n
\n

a)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Se colocar o\u00a0seu nome ou marca num sistema de IA de risco elevado j\u00e1 colocado no mercado ou colocado em servi\u00e7o, sem preju\u00edzo de disposi\u00e7\u00f5es contratuais que estipulem uma atribui\u00e7\u00e3o diferente das obriga\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

b)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Se introduzir uma modifica\u00e7\u00e3o substancial num sistema de IA de risco elevado que j\u00e1 tenha sido colocado no mercado ou colocado em servi\u00e7o, de forma que o\u00a0mesmo continue a\u00a0ser um sistema de IA de risco elevado nos termos do artigo\u00a06.o<\/span>;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

c)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Se modificar a\u00a0finalidade prevista de um sistema de IA, incluindo um sistema de IA de finalidade geral, que n\u00e3o tenha sido classificado como sendo de risco elevado e\u00a0que j\u00e1 tenha sido colocado no mercado ou colocado em servi\u00e7o, de forma que o\u00a0sistema de IA em causa se torne um sistema de IA de risco elevado nos termos do artigo\u00a06.o<\/span>.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0Sempre que se verificarem as circunst\u00e2ncias a\u00a0que se refere o\u00a0n.o<\/span>\u00a01, o\u00a0prestador que inicialmente colocou no mercado ou colocou em servi\u00e7o o\u00a0sistema de IA deixa de ser considerado um prestador desse sistema de IA espec\u00edfico para efeitos do presente regulamento. Esse prestador inicial deve cooperar estreitamente com novos prestadores, disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e\u00a0facultar o\u00a0acesso t\u00e9cnico e\u00a0a assist\u00eancia razoavelmente esperados e\u00a0necess\u00e1rios para o\u00a0cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no presente regulamento, em especial no que diz respeito ao cumprimento da avalia\u00e7\u00e3o da conformidade dos sistemas de IA de risco elevado. O\u00a0presente n\u00famero n\u00e3o se aplica nos casos em que o\u00a0prestador inicial tenha especificado claramente que o\u00a0seu sistema de IA n\u00e3o deve ser alterado para um sistema de IA de risco elevado, n\u00e3o estando assim sujeito \u00e0\u00a0obriga\u00e7\u00e3o de entregar a\u00a0documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0No caso dos sistemas de IA de risco elevado que sejam componentes de seguran\u00e7a de produtos abrangidos pelos atos enumerados na lista da legisla\u00e7\u00e3o de harmoniza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o constante do anexo\u00a0I, sec\u00e7\u00e3o\u00a0A, o\u00a0fabricante desses produtos \u00e9\u00a0considerado o\u00a0prestador do sistema de IA de risco elevado e\u00a0fica sujeito \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo\u00a016.o<\/span>, caso se verifique uma das seguintes circunst\u00e2ncias:<\/p>\n\n\n\n\n\n
\n

a)<\/p>\n<\/td>\n

\n

O sistema de IA de risco elevado \u00e9\u00a0colocado no mercado juntamente com o\u00a0produto sob o\u00a0nome ou marca do fabricante do produto;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

b)<\/p>\n<\/td>\n

\n

O sistema de IA de risco elevado \u00e9\u00a0colocado em servi\u00e7o sob o\u00a0nome ou marca do fabricante do produto, depois de o\u00a0produto ter sido colocado no mercado.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

4.\u00a0\u00a0\u00a0O prestador de um sistema de IA de risco elevado e\u00a0o terceiro que disponibilize um sistema de IA, ferramentas, servi\u00e7os, componentes ou processos que sejam utilizados ou integrados num sistema de IA de risco elevado devem, mediante acordo escrito, especificar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, as capacidades, o\u00a0acesso t\u00e9cnico e\u00a0demais assist\u00eancia, com base no estado da arte geralmente reconhecido, a\u00a0fim de permitir que o\u00a0prestador do sistema de IA de risco elevado cumpra plenamente as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no presente regulamento. O\u00a0presente n\u00famero n\u00e3o se aplica a\u00a0terceiros que disponibilizem ao p\u00fablico ferramentas, servi\u00e7os, processos ou componentes que n\u00e3o sejam modelos de IA de finalidade geral, ao abrigo de uma licen\u00e7a gratuita e\u00a0aberta.<\/p>\n

O Servi\u00e7o para a\u00a0IA pode desenvolver e\u00a0recomendar modelos de cl\u00e1usulas contratuais volunt\u00e1rios entre prestadores de sistemas de IA de risco elevado e\u00a0terceiros que disponibilizem ferramentas, servi\u00e7os, componentes ou processos utilizados ou integrados em sistemas de IA de risco elevado. Ao elaborar esses modelos de cl\u00e1usulas volunt\u00e1rios, o\u00a0Servi\u00e7o para a\u00a0IA deve ter em conta eventuais requisitos contratuais aplic\u00e1veis em setores ou casos comerciais espec\u00edficos. Os modelos de cl\u00e1usulas volunt\u00e1rios devem ser publicados e\u00a0disponibilizados gratuitamente num formato eletr\u00f3nico facilmente utiliz\u00e1vel.<\/p>\n

5.\u00a0\u00a0\u00a0Os n.os<\/span>\u00a02 e\u00a03 n\u00e3o prejudicam a\u00a0necessidade de respeitar e\u00a0proteger os direitos de propriedade intelectual, as informa\u00e7\u00f5es comerciais de car\u00e1ter confidencial e\u00a0os segredos comerciais, em conformidade com o\u00a0direito da Uni\u00e3o e\u00a0o direito nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Artigo 25 do AI Act esclarece quando distribuidores e fabricantes passam a ser considerados fornecedores de sistemas de IA de risco elevado, impondo-lhes obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e exigindo acordos formais entre prestadores e terceiros envolvidos no fornecimento de tecnologias ou servi\u00e7os relacionados aos sistemas, tendo em conta direitos de propriedade intelectual e segredos comerciais.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":18798,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"class_list":["post-18860","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18860","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18860"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18860\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18798"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18860"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}