{"id":18881,"date":"2025-03-04T12:08:14","date_gmt":"2025-03-04T12:08:14","guid":{"rendered":"https:\/\/rgpd.com\/artigo-46-o-derrogacao-do-procedimento-de-avaliacao-da-conformidade\/"},"modified":"2025-03-04T18:14:02","modified_gmt":"2025-03-04T18:14:02","slug":"artigo-46-o-derrogacao-do-procedimento-de-avaliacao-da-conformidade","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/regulamento-inteligencia-artificial\/capitulo-3-sistemas-de-ia-de-risco-elevado\/artigo-46-o-derrogacao-do-procedimento-de-avaliacao-da-conformidade\/","title":{"rendered":"Artigo\u00a046.\u00ba: Derroga\u00e7\u00e3o do procedimento de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade"},"content":{"rendered":"

1.\u00a0\u00a0\u00a0Em derroga\u00e7\u00e3o do artigo\u00a043.o<\/span>\u00a0e\u00a0mediante pedido devidamente justificado, qualquer autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado pode autorizar a\u00a0coloca\u00e7\u00e3o no mercado ou a\u00a0coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o de determinados sistemas de IA de risco elevado no territ\u00f3rio do Estado-Membro em causa, por motivos excecionais de seguran\u00e7a p\u00fablica ou de prote\u00e7\u00e3o da vida e\u00a0da sa\u00fade das pessoas, de prote\u00e7\u00e3o do ambiente ou de prote\u00e7\u00e3o de ativos industriais e\u00a0infraestruturas essenciais. Essa autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9\u00a0concedida por um per\u00edodo limitado enquanto estiverem em curso os procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade necess\u00e1rios, tendo em conta as raz\u00f5es excecionais que justificam a\u00a0derroga\u00e7\u00e3o. Esses procedimentos devem ser conclu\u00eddos sem demora injustificada.<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0Em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia devidamente justificadas por motivos excecionais de seguran\u00e7a p\u00fablica ou em caso de amea\u00e7a espec\u00edfica, substancial e\u00a0iminente para a\u00a0vida ou a\u00a0seguran\u00e7a f\u00edsica de pessoas singulares, as autoridades respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da lei ou as autoridades da prote\u00e7\u00e3o civil podem colocar em servi\u00e7o um sistema de IA de risco elevado espec\u00edfico sem a\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o a\u00a0se refere o\u00a0n.o<\/span>\u00a01, desde que essa autoriza\u00e7\u00e3o seja solicitada durante ou ap\u00f3s a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o, sem demora injustificada. Se a\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o a\u00a0que se refere o\u00a0n.o<\/span>\u00a01 for recusada, a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de IA de risco elevado deve ser suspensa com efeito imediato e\u00a0todos os resultados dessa utiliza\u00e7\u00e3o devem ser imediatamente descartados.<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0A autoriza\u00e7\u00e3o a\u00a0que se refere o\u00a0n.o<\/span>\u00a01 s\u00f3 deve ser concedida se a\u00a0autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado concluir que o\u00a0sistema de IA de risco elevado cumpre os requisitos da sec\u00e7\u00e3o\u00a02. A\u00a0autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado deve informar a\u00a0Comiss\u00e3o e\u00a0os outros Estados-Membros sobre as autoriza\u00e7\u00f5es concedidas nos termos dos n.os<\/span>\u00a01 e\u00a02. Esta obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange os dados operacionais sens\u00edveis relativos \u00e0s atividades das autoridades respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

4.\u00a0\u00a0\u00a0Se, no prazo de\u00a015\u00a0dias a\u00a0contar da rece\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o a\u00a0que se refere o\u00a0n.o<\/span>\u00a03, nem os Estados-Membros nem a\u00a0Comiss\u00e3o tiverem formulado obje\u00e7\u00f5es a\u00a0uma autoriza\u00e7\u00e3o concedida por uma autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado de um Estado-Membro em conformidade com o\u00a0n.o<\/span>\u00a01, considera-se que a\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9\u00a0justificada.<\/p>\n

5.\u00a0\u00a0\u00a0Se, nos\u00a015\u00a0dias subsequentes \u00e0\u00a0rece\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o a\u00a0que se refere o\u00a0n.o<\/span>\u00a03, um Estado-Membro formular obje\u00e7\u00f5es a\u00a0uma autoriza\u00e7\u00e3o concedida por uma autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado de outro Estado-Membro, ou se a\u00a0Comiss\u00e3o considerar que a\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9\u00a0contr\u00e1ria ao direito da Uni\u00e3o ou que a\u00a0conclus\u00e3o dos Estados-Membros sobre a\u00a0conformidade do sistema a\u00a0que se refere o\u00a0n.o<\/span>\u00a03 \u00e9\u00a0infundada, a\u00a0Comiss\u00e3o procede sem demora a\u00a0consultas com o\u00a0Estado-Membro em causa. Os operadores em causa devem ser consultados e\u00a0ter a\u00a0possibilidade de apresentar as suas observa\u00e7\u00f5es. Tendo em conta essas consultas, a\u00a0Comiss\u00e3o decide se a\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o se justifica. A\u00a0Comiss\u00e3o designa o\u00a0Estado-Membro e\u00a0os operadores em causa como destinat\u00e1rios da decis\u00e3o.<\/p>\n

6.\u00a0\u00a0\u00a0Se a\u00a0Comiss\u00e3o considerar que a\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9\u00a0injustificada, a\u00a0autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado do Estado-Membro em causa deve retir\u00e1-la.<\/p>\n

7.\u00a0\u00a0\u00a0No caso dos sistemas de IA de risco elevado relacionados com produtos abrangidos pelos atos enumerados na lista da legisla\u00e7\u00e3o de harmoniza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o constante do anexo\u00a0I, sec\u00e7\u00e3o A, s\u00f3 s\u00e3o aplic\u00e1veis as derroga\u00e7\u00f5es \u00e0\u00a0avalia\u00e7\u00e3o da conformidade previstas nessa mesma legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Artigo 46.\u00ba do Regulamento sobre IA descreve situa\u00e7\u00f5es excecionais em que sistemas de IA de alto risco podem ser autorizados temporariamente pelos Estados-Membros, por exemplo em emerg\u00eancias de seguran\u00e7a p\u00fablica, sa\u00fade e prote\u00e7\u00e3o ambiental, antes de concluir todos os procedimentos normais. Prev\u00ea tamb\u00e9m a possibilidade de uso imediato em casos de amea\u00e7a iminente, bem como as condi\u00e7\u00f5es para contestar essas autoriza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":18798,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"class_list":["post-18881","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18881","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18881"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18881\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18798"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18881"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}