{"id":18887,"date":"2025-03-04T12:08:14","date_gmt":"2025-03-04T12:08:14","guid":{"rendered":"https:\/\/rgpd.com\/artigo-52-o-procedimento\/"},"modified":"2025-03-04T18:14:02","modified_gmt":"2025-03-04T18:14:02","slug":"artigo-52-o-procedimento","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/regulamento-inteligencia-artificial\/capitulo-5-modelos-de-ia-de-finalidade-geral\/artigo-52-o-procedimento\/","title":{"rendered":"Artigo\u00a052.\u00ba: Procedimento"},"content":{"rendered":"

1.\u00a0\u00a0\u00a0Sempre que um modelo de IA de finalidade geral preencha a\u00a0condi\u00e7\u00e3o a\u00a0que se refere o\u00a0artigo\u00a051.o<\/span>, n.o<\/span>\u00a01, al\u00ednea\u00a0a), o\u00a0prestador em causa notifica a\u00a0Comiss\u00e3o sem demora e, em qualquer caso, no prazo de duas semanas a\u00a0contar da data em que preencheu esse requisito ou da data em que se soube que esse requisito vai ser preenchido. Essa notifica\u00e7\u00e3o deve incluir as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para demonstrar que o\u00a0requisito em causa foi preenchido. Se a\u00a0Comiss\u00e3o tomar conhecimento de um modelo de IA de finalidade geral que apresente riscos sist\u00e9micos dos quais n\u00e3o tenha sido notificada, pode decidir design\u00e1-lo como um modelo com risco sist\u00e9mico.<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0O prestador de um modelo de IA de finalidade geral que preencha as condi\u00e7\u00f5es a\u00a0que se refere o\u00a0artigo\u00a051.o<\/span>, n.o<\/span>\u00a01, al\u00ednea\u00a0a), pode apresentar, com a\u00a0sua notifica\u00e7\u00e3o, argumentos suficientemente fundamentados para demonstrar que, excecionalmente, embora preencha esse requisito, o\u00a0modelo de IA de finalidade geral n\u00e3o apresenta, devido \u00e0s suas caracter\u00edsticas espec\u00edficas, riscos sist\u00e9micos e, por conseguinte, n\u00e3o dever\u00e1 ser classificado como um modelo de IA de finalidade geral com risco sist\u00e9mico.<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0Se concluir que os argumentos apresentados nos termos do n.o<\/span>\u00a02 n\u00e3o est\u00e3o suficientemente fundamentados e\u00a0que o\u00a0prestador em causa n\u00e3o conseguiu demonstrar que o\u00a0modelo de IA de finalidade geral n\u00e3o apresenta, devido \u00e0s suas caracter\u00edsticas espec\u00edficas, riscos sist\u00e9micos, a\u00a0Comiss\u00e3o rejeita esses argumentos e\u00a0o modelo de IA de finalidade geral \u00e9\u00a0considerado um modelo de IA de finalidade geral com risco sist\u00e9mico.<\/p>\n

4.\u00a0\u00a0\u00a0A Comiss\u00e3o pode designar um modelo de IA de finalidade geral como apresentando riscos sist\u00e9micos, ex officio<\/span> ou na sequ\u00eancia de um alerta qualificado do painel cient\u00edfico nos termos do artigo\u00a090.o<\/span>, n.o<\/span>\u00a01, al\u00ednea\u00a0a), com base nos crit\u00e9rios estabelecidos no anexo\u00a0XIII.<\/p>\n

A Comiss\u00e3o fica habilitada a\u00a0adotar atos delegados nos termos do artigo\u00a097.o<\/span>\u00a0para alterar o\u00a0anexo\u00a0XIII atrav\u00e9s da especifica\u00e7\u00e3o e\u00a0atualiza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios estabelecidos nesse anexo.<\/p>\n

5.\u00a0\u00a0\u00a0Mediante pedido fundamentado de um prestador cujo modelo tenha sido designado como modelo de IA de finalidade geral com risco sist\u00e9mico nos termos do n.o<\/span>\u00a04, a\u00a0Comiss\u00e3o tem em conta o\u00a0pedido e\u00a0pode decidir reavaliar se o\u00a0modelo de IA de finalidade geral ainda pode ser considerado como apresentando riscos sist\u00e9micos com base nos crit\u00e9rios estabelecidos no anexo\u00a0XIII. Um tal pedido deve conter raz\u00f5es objetivas, detalhadas e\u00a0novas que tenham surgido desde a\u00a0decis\u00e3o relativa \u00e0\u00a0designa\u00e7\u00e3o. Os prestadores podem solicitar uma reavalia\u00e7\u00e3o decorridos no m\u00ednimo seis meses ap\u00f3s a\u00a0decis\u00e3o relativa \u00e0\u00a0designa\u00e7\u00e3o. Se, na sequ\u00eancia da sua reavalia\u00e7\u00e3o, a\u00a0Comiss\u00e3o decidir manter a\u00a0designa\u00e7\u00e3o de modelo de IA de finalidade geral com risco sist\u00e9mico, os prestadores podem solicitar uma reavalia\u00e7\u00e3o decorridos no m\u00ednimo seis meses ap\u00f3s essa decis\u00e3o.<\/p>\n

6.\u00a0\u00a0\u00a0A Comiss\u00e3o assegura a\u00a0publica\u00e7\u00e3o de uma lista de modelos de IA de finalidade geral com risco sist\u00e9mico e\u00a0mant\u00e9m-na atualizada, sem preju\u00edzo da necessidade de observar e\u00a0proteger os direitos de propriedade intelectual e\u00a0as informa\u00e7\u00f5es comerciais de car\u00e1ter confidencial ou segredos comerciais, em conformidade com o\u00a0direito da Uni\u00e3o e\u00a0o direito nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O artigo 52.\u00ba do AI Act define regras para a identifica\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o dos modelos de IA de finalidade geral que possam representar riscos sist\u00e9micos. Esclarece as obriga\u00e7\u00f5es do fornecedor na notifica\u00e7\u00e3o imediata, fornece a possibilidade de contestar essa classifica\u00e7\u00e3o, permite \u00e0 Comiss\u00e3o classificar proativamente modelos considerados perigosos, estabelece um procedimento para a sua reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica e exige \u00e0 Comiss\u00e3o publicar uma lista atualizada dos modelos com risco sist\u00e9mico.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":18804,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"class_list":["post-18887","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18887","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18887"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18887\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18804"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18887"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}