{"id":18893,"date":"2025-03-04T12:08:14","date_gmt":"2025-03-04T12:08:14","guid":{"rendered":"https:\/\/rgpd.com\/artigo-58-o-modalidades-pormenorizadas-dos-ambientes-de-testagem-da-regulamentacao-da-ia-e-o-respetivo-funcionamento\/"},"modified":"2025-03-04T18:14:02","modified_gmt":"2025-03-04T18:14:02","slug":"artigo-58-o-modalidades-pormenorizadas-dos-ambientes-de-testagem-da-regulamentacao-da-ia-e-o-respetivo-funcionamento","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/regulamento-inteligencia-artificial\/capitulo-6-medidas-de-apoio-a-inovacao\/artigo-58-o-modalidades-pormenorizadas-dos-ambientes-de-testagem-da-regulamentacao-da-ia-e-o-respetivo-funcionamento\/","title":{"rendered":"Artigo\u00a058.\u00ba: Modalidades pormenorizadas dos ambientes de testagem da regulamenta\u00e7\u00e3o da IA e\u00a0o respetivo funcionamento"},"content":{"rendered":"

1.\u00a0\u00a0\u00a0A fim de evitar a\u00a0fragmenta\u00e7\u00e3o em toda a\u00a0Uni\u00e3o, a\u00a0Comiss\u00e3o adota atos de execu\u00e7\u00e3o que especifiquem as modalidades pormenorizadas para a\u00a0cria\u00e7\u00e3o, desenvolvimento, implementa\u00e7\u00e3o, funcionamento e\u00a0supervis\u00e3o dos ambientes de testagem da regulamenta\u00e7\u00e3o da IA. Os atos de execu\u00e7\u00e3o incluem princ\u00edpios comuns sobre os seguintes elementos:<\/p>\n\n\n\n\n\n
\n

a)<\/p>\n<\/td>\n

\n

A elegibilidade e\u00a0os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o para a\u00a0participa\u00e7\u00e3o no ambiente de testagem da regulamenta\u00e7\u00e3o da IA;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

b)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Os procedimentos para a\u00a0candidatura, participa\u00e7\u00e3o, monitoriza\u00e7\u00e3o, sa\u00edda e\u00a0cessa\u00e7\u00e3o do ambiente de testagem da regulamenta\u00e7\u00e3o da IA, incluindo o\u00a0plano do ambiente de testagem e\u00a0o relat\u00f3rio de sa\u00edda;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

c)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Os termos e\u00a0condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos participantes.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Os referidos atos de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o adotados de acordo com o\u00a0procedimento de exame a\u00a0que se refere o\u00a0artigo\u00a098.o<\/span>, n.o<\/span>\u00a02.<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0Os atos de execu\u00e7\u00e3o a\u00a0que se referem o\u00a0n.o<\/span>\u00a01 asseguram:<\/p>\n\n\n\n\n\n
\n

a)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Que os ambientes de testagem da regulamenta\u00e7\u00e3o da IA estejam abertos a\u00a0qualquer prestador ou potencial prestador de um sistema de IA que apresente um pedido nesse sentido e\u00a0que preencha os crit\u00e9rios de elegibilidade e\u00a0sele\u00e7\u00e3o, que devem ser transparentes e\u00a0equitativos, e\u00a0que essas autoridades nacionais competentes informem os requerentes da sua decis\u00e3o no prazo de tr\u00eas meses a\u00a0contar da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

b)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Que os ambientes de testagem da regulamenta\u00e7\u00e3o da IA facultem um acesso amplo e\u00a0em condi\u00e7\u00f5es de igualdade e\u00a0acompanhem a\u00a0procura de participa\u00e7\u00e3o; prestadores e\u00a0os potenciais prestadores possam tamb\u00e9m apresentar pedidos em parceria com respons\u00e1veis pela implanta\u00e7\u00e3o e\u00a0outros terceiros pertinentes;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

c)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Que as modalidades pormenorizadas e\u00a0as condi\u00e7\u00f5es relativas aos ambientes de testagem da regulamenta\u00e7\u00e3o da IA apoiem, na medida do poss\u00edvel, a\u00a0flexibilidade das autoridades nacionais competentes para estabelecerem e\u00a0operarem os seus ambientes de testagem da regulamenta\u00e7\u00e3o da IA;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

d)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Que o\u00a0acesso aos ambientes de testagem da regulamenta\u00e7\u00e3o da IA seja gratuito para as PME, incluindo as empresas em fase de arranque, sem preju\u00edzo dos custos excecionais que as autoridades nacionais competentes possam recuperar de forma justa e\u00a0proporcionada;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

e)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Que os prestadores e\u00a0os potenciais prestadores possam cumprir com maior facilidade, atrav\u00e9s dos resultados de aprendizagem dos ambientes de testagem da regulamenta\u00e7\u00e3o da IA, as obriga\u00e7\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade previstas no presente regulamento e\u00a0que seja facilitada a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos c\u00f3digos de conduta a\u00a0que se refere o\u00a0artigo\u00a095.o<\/span>;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

f)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Que os ambientes de testagem da regulamenta\u00e7\u00e3o da IA facilitem a\u00a0participa\u00e7\u00e3o de outros intervenientes pertinentes no ecossistema da IA, como os organismos notificados e\u00a0as organiza\u00e7\u00f5es de normaliza\u00e7\u00e3o, as PME, incluindo as empresas em fase de arranque, as empresas, os inovadores, as instala\u00e7\u00f5es de testagem e\u00a0experimenta\u00e7\u00e3o, os laborat\u00f3rios de investiga\u00e7\u00e3o e\u00a0experimenta\u00e7\u00e3o e\u00a0os polos de inova\u00e7\u00e3o digital europeus, os centros de excel\u00eancia e\u00a0os investigadores individuais, a\u00a0fim de permitir e\u00a0facilitar a\u00a0coopera\u00e7\u00e3o com os setores p\u00fablico e\u00a0privado;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

g)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Que os procedimentos, processos e\u00a0requisitos administrativos para a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o e\u00a0sa\u00edda do ambiente de testagem da regulamenta\u00e7\u00e3o da IA sejam simples, facilmente compreens\u00edveis e\u00a0comunicados claramente, a\u00a0fim de facilitar a\u00a0participa\u00e7\u00e3o das PME, incluindo as empresas em fase de arranque, com capacidades jur\u00eddicas e\u00a0administrativas limitadas, e\u00a0sejam simplificados em toda a\u00a0Uni\u00e3o para evitar a\u00a0fragmenta\u00e7\u00e3o; e\u00a0que a\u00a0participa\u00e7\u00e3o num ambiente de testagem da regulamenta\u00e7\u00e3o da IA criado por um Estado-Membro ou pela Autoridade Europeia para a\u00a0Prote\u00e7\u00e3o de Dados seja m\u00fatua e\u00a0uniformemente reconhecida e\u00a0tenha os mesmos efeitos jur\u00eddicos em toda a\u00a0Uni\u00e3o;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

h)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Que a\u00a0participa\u00e7\u00e3o no ambiente de testagem da regulamenta\u00e7\u00e3o da IA seja limitada a\u00a0um per\u00edodo adequado \u00e0\u00a0complexidade e\u00a0dimens\u00e3o do projeto, e\u00a0que poder\u00e1 ser prorrogado pela autoridade nacional competente;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

i)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Que os ambientes de testagem da regulamenta\u00e7\u00e3o da IA facilitem o\u00a0desenvolvimento de instrumentos e\u00a0de infraestruturas para testar, comparar, avaliar e\u00a0explicar as dimens\u00f5es dos sistemas de IA pertinentes para a\u00a0aprendizagem regulamentar, como a\u00a0exatid\u00e3o, a\u00a0robustez e\u00a0a ciberseguran\u00e7a, bem como de medidas para atenuar os riscos para os direitos fundamentais e\u00a0a sociedade em geral.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0Os potenciais prestadores nos ambientes de testagem da regulamenta\u00e7\u00e3o da IA, especialmente as PME e\u00a0as empresas em fase de arranque, devem ser direcionados, se for caso disso, para os servi\u00e7os de pr\u00e9-implanta\u00e7\u00e3o\u00a0\u2014 como servi\u00e7os de orienta\u00e7\u00e3o sobre a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o do presente regulamento\u00a0\u2014 e\u00a0para outros servi\u00e7os que apresentem um valor acrescentado, como a\u00a0ajuda para os documentos de normaliza\u00e7\u00e3o e\u00a0\u00e0 certifica\u00e7\u00e3o, as instala\u00e7\u00f5es de testagem e\u00a0experimenta\u00e7\u00e3o, os polos de inova\u00e7\u00e3o digital europeus e\u00a0os centros de excel\u00eancia.<\/p>\n

4.\u00a0\u00a0\u00a0Sempre que ponderem autorizar a\u00a0testagem em condi\u00e7\u00f5es reais supervisionada no \u00e2mbito de um ambiente de testagem da regulamenta\u00e7\u00e3o da IA criado ao abrigo do presente artigo, as autoridades nacionais competentes devem acordar especificamente os termos e\u00a0condi\u00e7\u00f5es dessa testagem e, em especial, as salvaguardas adequadas com os participantes com vista a\u00a0proteger os direitos fundamentais, a\u00a0sa\u00fade e\u00a0a seguran\u00e7a. Se for caso disso, cooperam com outras autoridades nacionais competentes com vista a\u00a0assegurar pr\u00e1ticas coerentes em toda a\u00a0Uni\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Artigo 58.\u00ba do Regulamento da IA define como se devem criar e operar ambientes especiais de testagem regulat\u00f3ria para sistemas de intelig\u00eancia artificial na UE, garantindo acesso justo e gratuito \u00e0s PMEs, protegendo direitos fundamentais e evitando fragmenta\u00e7\u00e3o legal atrav\u00e9s de crit\u00e9rios comuns claramente definidos pela Comiss\u00e3o Europeia.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":18805,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"class_list":["post-18893","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18893","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18893"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18893\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18805"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18893"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}