{"id":18894,"date":"2025-03-04T12:08:14","date_gmt":"2025-03-04T12:08:14","guid":{"rendered":"https:\/\/rgpd.com\/artigo-59-o-tratamento-adicional-de-dados-pessoais-para-efeitos-de-desenvolvimento-de-certos-sistemas-de-ia-de-interesse-publico-no-ambiente-de-testagem-da-regulamentacao-da-ia\/"},"modified":"2025-03-04T18:14:02","modified_gmt":"2025-03-04T18:14:02","slug":"artigo-59-o-tratamento-adicional-de-dados-pessoais-para-efeitos-de-desenvolvimento-de-certos-sistemas-de-ia-de-interesse-publico-no-ambiente-de-testagem-da-regulamentacao-da-ia","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/regulamento-inteligencia-artificial\/capitulo-6-medidas-de-apoio-a-inovacao\/artigo-59-o-tratamento-adicional-de-dados-pessoais-para-efeitos-de-desenvolvimento-de-certos-sistemas-de-ia-de-interesse-publico-no-ambiente-de-testagem-da-regulamentacao-da-ia\/","title":{"rendered":"Artigo\u00a059.\u00ba: Tratamento adicional de dados pessoais para efeitos de desenvolvimento de certos sistemas de IA de interesse p\u00fablico no ambiente de testagem da regulamenta\u00e7\u00e3o da IA"},"content":{"rendered":"

1.\u00a0\u00a0\u00a0No ambiente de testagem da regulamenta\u00e7\u00e3o da IA, os dados pessoais legalmente recolhidos para outras finalidades podem ser tratados exclusivamente com vista a\u00a0desenvolver, treinar e\u00a0testar certos sistemas de IA no ambiente de testagem, quando estiverem preenchidas todas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n\n\n
\n

a)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Os sistemas de IA s\u00e3o desenvolvidos para salvaguarda de um interesse p\u00fablico substancial por uma autoridade p\u00fablica ou outra pessoa singular ou coletiva e\u00a0num ou mais dos seguintes dom\u00ednios:<\/p>\n\n\n\n\n\n
\n

i)<\/p>\n<\/td>\n

\n

seguran\u00e7a p\u00fablica e\u00a0sa\u00fade p\u00fablica, nomeadamente a\u00a0dete\u00e7\u00e3o, o\u00a0diagn\u00f3stico, a\u00a0preven\u00e7\u00e3o, o\u00a0controlo e\u00a0o tratamento e\u00a0a melhoria dos sistemas de cuidados de sa\u00fade,<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

ii)<\/p>\n<\/td>\n

\n

um elevado n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o e\u00a0melhoria da qualidade do ambiente, a\u00a0prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade, a\u00a0prote\u00e7\u00e3o contra a\u00a0polui\u00e7\u00e3o, medidas de transi\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, medidas de atenua\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas e\u00a0de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mesmas,<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

iii)<\/p>\n<\/td>\n

\n

sustentabilidade energ\u00e9tica,<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

iv)<\/p>\n<\/td>\n

\n

seguran\u00e7a e\u00a0resili\u00eancia dos sistemas e\u00a0da mobilidade, das infraestruturas cr\u00edticas e\u00a0das redes de transportes,<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

v)<\/p>\n<\/td>\n

\n

efici\u00eancia e\u00a0qualidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e\u00a0dos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

b)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Os dados tratados s\u00e3o necess\u00e1rios para cumprir um ou v\u00e1rios dos requisitos a\u00a0que se refere o\u00a0cap\u00edtulo\u00a0III, sec\u00e7\u00e3o\u00a02, caso esses requisitos n\u00e3o possam ser eficazmente cumpridos mediante tratamento de dados anonimizados, sint\u00e9ticos ou outros dados n\u00e3o\u00a0pessoais;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

c)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Existem mecanismos de controlo eficazes para determinar, tal como previsto no artigo\u00a035.o<\/span> do Regulamento\u00a0(UE) 2016\/679 e\u00a0no artigo\u00a039.o<\/span> do Regulamento\u00a0(UE) 2018\/1725, se pode surgir durante a\u00a0experimenta\u00e7\u00e3o no ambiente de testagem um elevado risco para os direitos e\u00a0as liberdades, bem como identificar mecanismos de resposta para atenuar prontamente esses riscos e, se necess\u00e1rio, interromper o\u00a0tratamento dos dados;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

d)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Todos os dados pessoais a\u00a0tratar no contexto do ambiente de testagem se encontram num ambiente de tratamento de dados funcionalmente separado, isolado e\u00a0protegido sob o\u00a0controlo do potencial prestador, sendo apenas acess\u00edveis a\u00a0pessoas autorizadas;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

e)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Os prestadores s\u00f3 podem partilhar os dados inicialmente recolhidos se essa partilha estiver em conformidade com a\u00a0legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados; os dados pessoais armazenados no ambiente de testagem n\u00e3o podem ser partilhados fora do ambiente de testagem;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

f)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Nenhum tratamento de dados pessoais no contexto do ambiente de testagem d\u00e1 origem a\u00a0medidas ou decis\u00f5es que afetem os titulares dos dados, ou afeta a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o dos seus direitos consagrados no direito da Uni\u00e3o em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

g)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Todos os dados pessoais tratados no contexto do ambiente de testagem s\u00e3o protegidos por meio de medidas t\u00e9cnicas e\u00a0organizativas adequadas e\u00a0apagados assim que a\u00a0participa\u00e7\u00e3o no ambiente de testagem terminar ou assim que os dados pessoais atingirem o\u00a0fim do respetivo per\u00edodo de conserva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

h)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Os registos do tratamento de dados pessoais no contexto do ambiente de testagem s\u00e3o mantidos durante a\u00a0participa\u00e7\u00e3o no ambiente de testagem, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no direito da Uni\u00e3o ou no direito nacional;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

i)<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00c9 conservada como parte da documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a\u00a0que se refere o\u00a0anexo\u00a0IV, juntamente com os resultados dos testes, uma descri\u00e7\u00e3o completa e\u00a0pormenorizada do processo e\u00a0da l\u00f3gica subjacentes ao treino, ao teste e\u00a0\u00e0 valida\u00e7\u00e3o do sistema de IA;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

j)<\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00c9 publicada no s\u00edtio Web das autoridades competentes uma breve s\u00edntese do projeto de IA desenvolvido no ambiente de testagem, incluindo os seus objetivos e\u00a0resultados esperados; esta obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange dados operacionais sens\u00edveis relacionados com as atividades das autoridades competentes em mat\u00e9ria de aplica\u00e7\u00e3o da lei, controlo das fronteiras, imigra\u00e7\u00e3o ou asilo.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0Para efeitos de preven\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, ou execu\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es penais, incluindo a\u00a0prote\u00e7\u00e3o contra amea\u00e7as \u00e0\u00a0seguran\u00e7a p\u00fablica e\u00a0a preven\u00e7\u00e3o das mesmas, sob o\u00a0controlo e\u00a0a responsabilidade das autoridades respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da lei, o\u00a0tratamento de dados pessoais em ambientes de testagem da regulamenta\u00e7\u00e3o da IA baseia-se no direito da Uni\u00e3o ou nacional espec\u00edfica e\u00a0est\u00e1 sujeito \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es cumulativas a\u00a0que se refere o\u00a0n.o<\/span>\u00a01.<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0O n.o<\/span>\u00a01 n\u00e3o prejudica o\u00a0direito da Uni\u00e3o ou o\u00a0direito nacional que exclua o\u00a0tratamento de dados pessoais para outras finalidades que n\u00e3o as explicitamente mencionadas nessa legisla\u00e7\u00e3o, nem o\u00a0direito da Uni\u00e3o ou o\u00a0direito nacional que estabele\u00e7a a\u00a0base para o\u00a0tratamento de dados pessoais necess\u00e1rio para efeitos de desenvolvimento, testagem ou treino de sistemas de IA inovadores nem qualquer outra base jur\u00eddica, em conformidade com o\u00a0direito da Uni\u00e3o em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Artigo 59.\u00ba do AI Act regula o uso de dados pessoais no ambiente restrito de testes de sistemas de intelig\u00eancia artificial, impondo rigorosas condi\u00e7\u00f5es para proteger direitos fundamentais, assegurando que os dados pessoais apenas sejam usados temporariamente, com prop\u00f3sitos limitados e espec\u00edficos de interesse p\u00fablico, submetidos a medidas t\u00e9cnicas rigorosas e escrut\u00ednio p\u00fablico parcial atrav\u00e9s da divulga\u00e7\u00e3o limitada dos projetos.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":18805,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"class_list":["post-18894","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18894","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18894"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18894\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18805"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18894"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}