1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00c9 criado um Comit\u00e9 Europeu para a\u00a0Intelig\u00eancia Artificial (\u00abComit\u00e9\u00bb).<\/p>\n
2.\u00a0\u00a0\u00a0O Comit\u00e9 \u00e9\u00a0composto por um representante de cada Estado-Membro. A\u00a0Autoridade Europeia para a\u00a0Prote\u00e7\u00e3o de Dados participa na qualidade de observador. O\u00a0Servi\u00e7o para a\u00a0IA participa igualmente nas reuni\u00f5es do Comit\u00e9, mas n\u00e3o participa nas vota\u00e7\u00f5es. O\u00a0Comit\u00e9 pode convidar para as reuni\u00f5es, caso a\u00a0caso, outras autoridades, organismos ou peritos nacionais e\u00a0da Uni\u00e3o, sempre que as quest\u00f5es debatidas sejam pertinentes para os mesmos.<\/p>\n
3.\u00a0\u00a0\u00a0Cada representante \u00e9\u00a0designado pelo respetivo Estado-Membro por um per\u00edodo de tr\u00eas\u00a0anos, renov\u00e1vel uma vez.<\/p>\n
4.\u00a0\u00a0\u00a0Os Estados-Membros asseguram que os seus representantes no Comit\u00e9:<\/p>\n
| \n a)<\/p>\n<\/td>\n | \n Disponham das compet\u00eancias e\u00a0poderes pertinentes no seu Estado-Membro, de modo a\u00a0contribuir ativamente para o\u00a0desempenho das fun\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 a\u00a0que se refere o\u00a0artigo\u00a066.o<\/span>;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n b)<\/p>\n<\/td>\n Sejam designados como ponto de contacto \u00fanico para o\u00a0Comit\u00e9 e, se for caso disso, tendo em conta as necessidades dos Estados-Membros, como ponto de contacto \u00fanico para as partes interessadas;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n c)<\/p>\n<\/td>\n Estejam habilitados a\u00a0facilitar a\u00a0coer\u00eancia e\u00a0a coordena\u00e7\u00e3o entre as autoridades nacionais competentes nos respetivos Estados-Membros no que diz respeito \u00e0\u00a0aplica\u00e7\u00e3o do presente regulamento, nomeadamente atrav\u00e9s da recolha de dados e\u00a0informa\u00e7\u00f5es pertinentes para efeitos do desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es no Comit\u00e9.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n 5.\u00a0\u00a0\u00a0Os representantes designados dos Estados-Membros adotam o\u00a0regulamento interno do Comit\u00e9 por maioria de dois ter\u00e7os. O\u00a0regulamento interno estabelece, em especial, os procedimentos para o\u00a0processo de sele\u00e7\u00e3o, a\u00a0dura\u00e7\u00e3o do mandato e\u00a0as especifica\u00e7\u00f5es das fun\u00e7\u00f5es do presidente, as modalidades pormenorizadas de vota\u00e7\u00e3o e\u00a0a organiza\u00e7\u00e3o das atividades do Comit\u00e9 e\u00a0dos seus subgrupos.<\/p>\n 6.\u00a0\u00a0\u00a0O Comit\u00e9 deve criar dois subgrupos permanentes para proporcionar uma plataforma de coopera\u00e7\u00e3o e\u00a0interc\u00e2mbio entre as autoridades de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado e\u00a0para notificar as autoridades sobre quest\u00f5es relacionadas com a\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado e\u00a0os organismos notificados respetivamente.<\/p>\n O subgrupo permanente para a\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado dever\u00e1 atuar como grupo de coopera\u00e7\u00e3o administrativa (ADCO) para efeitos do presente regulamento, na ace\u00e7\u00e3o do artigo\u00a030.o<\/span> do Regulamento\u00a0(UE) 2019\/1020.<\/p>\n O Comit\u00e9 pode constituir outros subgrupos permanentes ou tempor\u00e1rios consoante adequado para fins de an\u00e1lise de quest\u00f5es espec\u00edficas. Se for caso disso, os representantes do f\u00f3rum consultivo a\u00a0que se refere o\u00a0artigo\u00a067.o<\/span>\u00a0podem ser convidados para esses subgrupos ou para reuni\u00f5es espec\u00edficas desses subgrupos na qualidade de observadores.<\/p>\n 7.\u00a0\u00a0\u00a0O Comit\u00e9 deve estar organizado e\u00a0funcionar de modo a\u00a0salvaguardar a\u00a0objetividade e\u00a0a imparcialidade das suas atividades.<\/p>\n 8.\u00a0\u00a0\u00a0O Comit\u00e9 \u00e9\u00a0presidido por um dos representantes dos Estados-Membros. O\u00a0Servi\u00e7o para a\u00a0IA disponibiliza o\u00a0secretariado ao Comit\u00e9, convoca as reuni\u00f5es mediante pedido do presidente e\u00a0prepara a\u00a0ordem de trabalhos em conformidade com as fun\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 nos termos do presente regulamento e\u00a0com o\u00a0seu regulamento interno.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Artigo 65\u00ba do AI Act cria o Comit\u00e9 Europeu para a Intelig\u00eancia Artificial, composto por representantes de cada Estado-Membro e observadores adicionais, com o objetivo de garantir coer\u00eancia, coordena\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o adequadas na aplica\u00e7\u00e3o das regras europeias sobre Intelig\u00eancia Artificial.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":18810,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"class_list":["post-18900","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18900","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18900"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18900\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18810"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18900"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} |