1.\u00a0\u00a0\u00a0Cada Estado-Membro cria ou designa pelo menos uma autoridade notificadora e\u00a0pelo menos uma autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado para efeitos do presente regulamento como autoridades nacionais competentes. Essas autoridades nacionais competentes exercem os seus poderes de forma independente, imparcial e\u00a0sem enviesamentos, a\u00a0fim de salvaguardar a\u00a0objetividade das suas atividades e\u00a0fun\u00e7\u00f5es e\u00a0de assegurar a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o e\u00a0execu\u00e7\u00e3o do presente regulamento. Os membros dessas autoridades abst\u00eam-se de praticar qualquer ato incompat\u00edvel com a\u00a0natureza das suas fun\u00e7\u00f5es. Desde que esses princ\u00edpios sejam respeitados, tais atividades e\u00a0fun\u00e7\u00f5es podem ser desempenhadas por uma ou mais autoridades designadas, de acordo com as necessidades organizativas do Estado-Membro.<\/p>\n
2.\u00a0\u00a0\u00a0Os Estados-Membros comunicam \u00e0\u00a0Comiss\u00e3o a\u00a0identidade das autoridades notificadoras e\u00a0das autoridades de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado, bem como as fun\u00e7\u00f5es dessas autoridades e\u00a0quaisquer altera\u00e7\u00f5es subsequentes das mesmas. Os Estados-Membros disponibilizam ao p\u00fablico informa\u00e7\u00f5es sobre a\u00a0forma como as autoridades competentes e\u00a0os pontos de contacto \u00fanicos podem ser contactados, atrav\u00e9s de meios de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica, at\u00e9 2\u00a0de\u00a0agosto de\u00a02025. Os Estados-Membros designam uma autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado para atuar como ponto de contacto \u00fanico para efeitos do presente regulamento e\u00a0notificam a\u00a0Comiss\u00e3o da identidade do ponto de contacto \u00fanico. A\u00a0Comiss\u00e3o disponibiliza ao p\u00fablico uma lista dos pontos de contacto \u00fanicos.<\/p>\n
3.\u00a0\u00a0\u00a0Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades nacionais competentes disp\u00f5em dos recursos t\u00e9cnicos, financeiros e\u00a0humanos adequados e\u00a0das infraestruturas para desempenhar eficazmente as fun\u00e7\u00f5es que lhes incumbem nos termos do presente regulamento. Em especial, as autoridades nacionais competentes devem dispor permanentemente de pessoal suficiente cujas compet\u00eancias e\u00a0conhecimentos especializados incluam uma compreens\u00e3o profunda das tecnologias de IA, dos dados e\u00a0da computa\u00e7\u00e3o de dados, da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, da ciberseguran\u00e7a, dos direitos fundamentais e\u00a0dos riscos para a\u00a0sa\u00fade e\u00a0a seguran\u00e7a, bem como um conhecimento das normas e\u00a0dos requisitos legais em vigor. Os Estados-Membros avaliam e, se necess\u00e1rio, atualizam anualmente os requisitos em mat\u00e9ria de compet\u00eancias e\u00a0de recursos a\u00a0que se refere o\u00a0presente n\u00famero.<\/p>\n
4.\u00a0\u00a0\u00a0As autoridades nacionais competentes devem tomar medidas adequadas para assegurar um n\u00edvel adequado de ciberseguran\u00e7a.<\/p>\n
5.\u00a0\u00a0\u00a0No desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es, as autoridades nacionais competentes atuam em conformidade com as obriga\u00e7\u00f5es de confidencialidade estabelecidas no artigo\u00a078.o<\/span>.<\/p>\n 6.\u00a0\u00a0\u00a0At\u00e9 2\u00a0de\u00a0agosto de\u00a02025 e, posteriormente, de dois em dois anos, os Estados-Membros informam a\u00a0Comiss\u00e3o sobre a\u00a0situa\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros e\u00a0humanos ao dispor das autoridades nacionais competentes, incluindo uma avalia\u00e7\u00e3o da sua adequa\u00e7\u00e3o. A\u00a0Comiss\u00e3o transmite essas informa\u00e7\u00f5es ao Comit\u00e9 para aprecia\u00e7\u00e3o e\u00a0eventuais recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n 7.\u00a0\u00a0\u00a0A Comiss\u00e3o facilita o\u00a0interc\u00e2mbio de experi\u00eancias entre as autoridades nacionais competentes.<\/p>\n 8.\u00a0\u00a0\u00a0As autoridades nacionais competentes podem disponibilizar orienta\u00e7\u00f5es e\u00a0prestar aconselhamento sobre a\u00a0execu\u00e7\u00e3o do presente regulamento, em especial \u00e0s PME, incluindo as empresas em fase de arranque, tendo em conta as orienta\u00e7\u00f5es e\u00a0o aconselhamento do Comit\u00e9 e\u00a0da Comiss\u00e3o, conforme adequado. Sempre que as autoridades nacionais competentes pretendam disponibilizar orienta\u00e7\u00f5es e\u00a0prestar aconselhamento em rela\u00e7\u00e3o a\u00a0um sistema de IA em dom\u00ednios abrangidos por outras disposi\u00e7\u00f5es do direito da Uni\u00e3o, as autoridades nacionais competentes ao abrigo do direito da Uni\u00e3o devem ser consultadas, conforme adequado.<\/p>\n 9.\u00a0\u00a0\u00a0Sempre que as institui\u00e7\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os e\u00a0organismos da Uni\u00e3o se enquadrem no \u00e2mbito do presente regulamento, a\u00a0Autoridade Europeia para a\u00a0Prote\u00e7\u00e3o de Dados deve atuar como a\u00a0autoridade competente para o\u00a0controlo dos mesmos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Artigo 70.\u00ba estabelece que os Estados-Membros t\u00eam de nomear autoridades competentes independentes para fiscalizar e implementar o Regulamento da IA, garantir que estas tenham recursos adequados para atuar eficazmente, realizar comunica\u00e7\u00e3o com a Comiss\u00e3o Europeia, designar um ponto de contacto \u00fanico e oferecer suporte especialmente \u00e0s pequenas empresas.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":18810,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"class_list":["post-18905","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18905","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18905"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18905\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18810"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18905"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}