1.\u00a0\u00a0\u00a0Sempre que um sistema de IA se baseie num modelo de IA de finalidade geral e\u00a0o modelo e\u00a0o sistema sejam desenvolvidos pelo mesmo prestador, o\u00a0Servi\u00e7o para a\u00a0IA tem poderes para acompanhar e\u00a0supervisionar a\u00a0conformidade desse sistema de IA com as obriga\u00e7\u00f5es previstas no presente regulamento. Para desempenhar as suas fun\u00e7\u00f5es de acompanhamento e\u00a0supervis\u00e3o, o\u00a0Servi\u00e7o para a\u00a0IA disp\u00f5e de todos os poderes de uma autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado previstos na presente sec\u00e7\u00e3o e\u00a0no Regulamento\u00a0(UE) 2019\/1020.<\/p>\n
2.\u00a0\u00a0\u00a0Caso tenham motivos suficientes para considerar que os sistemas de IA de finalidade geral que podem ser utilizados diretamente pelos respons\u00e1veis pela implanta\u00e7\u00e3o para, pelo menos, uma finalidade classificada como sendo de risco elevado nos termos do presente regulamento n\u00e3o est\u00e3o em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento, as autoridades de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado competentes cooperam com o\u00a0Servi\u00e7o para a\u00a0IA no sentido de realizar avalia\u00e7\u00f5es da conformidade e\u00a0informam a\u00a0esse respeito o\u00a0Comit\u00e9 e\u00a0outras autoridades de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado.<\/p>\n
3.\u00a0\u00a0\u00a0Quando uma autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado n\u00e3o estiver em condi\u00e7\u00f5es de concluir a\u00a0sua investiga\u00e7\u00e3o sobre o\u00a0sistema de IA de risco elevado devido \u00e0\u00a0sua incapacidade de aceder a\u00a0determinadas informa\u00e7\u00f5es relacionadas com o\u00a0modelo de IA de finalidade geral, apesar de ter envidado todos os esfor\u00e7os adequados para obter essas informa\u00e7\u00f5es, pode apresentar um pedido fundamentado ao Servi\u00e7o para a\u00a0IA a\u00a0fim de que o\u00a0acesso a\u00a0essas informa\u00e7\u00f5es seja garantido. Nesse caso, o\u00a0Servi\u00e7o para a\u00a0IA presta \u00e0\u00a0autoridade requerente sem demora e, em qualquer caso, no prazo m\u00e1ximo de\u00a030\u00a0dias, todas as informa\u00e7\u00f5es que o\u00a0Servi\u00e7o para a\u00a0IA considere pertinentes para determinar se um sistema de IA de risco elevado n\u00e3o est\u00e1 conforme. As autoridades de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado protegem a\u00a0confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es que obt\u00eam, em conformidade com o\u00a0artigo\u00a078.o<\/span> do presente regulamento. O\u00a0procedimento previsto no cap\u00edtulo\u00a0VI do Regulamento\u00a0(UE)\u00a02019\/1020 \u00e9\u00a0aplic\u00e1vel mutatis\u00a0mutandis<\/span>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O artigo 75.\u00ba define os poderes e responsabilidades do Servi\u00e7o para a IA na supervis\u00e3o dos sistemas de IA baseados em modelos gerais. Prev\u00ea ainda mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o entre autoridades de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado e o Servi\u00e7o para a IA, especialmente para garantir o acesso a informa\u00e7\u00f5es essenciais e assegurar a conformidade dos sistemas usados em contextos de alto risco.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":18817,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"class_list":["post-18910","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18910","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18910"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18910\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18817"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18910"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}