{"id":18914,"date":"2025-03-04T12:08:28","date_gmt":"2025-03-04T12:08:28","guid":{"rendered":"https:\/\/rgpd.com\/artigo-79-o-procedimento-a-nivel-nacional-aplicavel-aos-sistemas-de-ia-que-apresentam-um-risco\/"},"modified":"2025-03-04T18:14:15","modified_gmt":"2025-03-04T18:14:15","slug":"artigo-79-o-procedimento-a-nivel-nacional-aplicavel-aos-sistemas-de-ia-que-apresentam-um-risco","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/regulamento-inteligencia-artificial\/capitulo-9-acompanhamento-pos-comercializacao-partilha-de-informacoes-e-fiscalizacao-do-mercado\/artigo-79-o-procedimento-a-nivel-nacional-aplicavel-aos-sistemas-de-ia-que-apresentam-um-risco\/","title":{"rendered":"Artigo\u00a079.\u00ba: Procedimento a\u00a0n\u00edvel nacional aplic\u00e1vel aos sistemas de IA que apresentam um risco"},"content":{"rendered":"

1.\u00a0\u00a0\u00a0Entende-se por sistemas de IA que apresentam um risco um \u00abproduto que apresenta um risco\u00bb na ace\u00e7\u00e3o do artigo\u00a03.o<\/span>, ponto\u00a019, do Regulamento\u00a0(UE) 2019\/1020, na medida em que apresentem riscos para a\u00a0sa\u00fade ou a\u00a0seguran\u00e7a ou para os direitos fundamentais das pessoas.<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0Se a\u00a0autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado de um Estado-Membro tiver motivo suficiente para considerar que um sistema de IA apresenta um risco a\u00a0que se refere o\u00a0n.o<\/span>\u00a01 do presente artigo, avalia o\u00a0sistema de IA em causa no que diz respeito \u00e0\u00a0conformidade do mesmo com todos os requisitos e\u00a0obriga\u00e7\u00f5es previstos no presente regulamento. Deve ser dada especial aten\u00e7\u00e3o aos sistemas de IA que apresentem um risco para os grupos vulner\u00e1veis. Se forem identificados riscos para os direitos fundamentais, a\u00a0autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado tamb\u00e9m deve informar as autoridades ou os organismos p\u00fablicos nacionais competentes a\u00a0que se refere o\u00a0artigo\u00a077.o<\/span>, n.o<\/span>\u00a01, e\u00a0com eles cooperar plenamente. Os operadores pertinentes cooperam na medida do necess\u00e1rio com a\u00a0autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado e\u00a0as outras autoridades ou organismos p\u00fablicos nacionais a\u00a0que se refere o\u00a0artigo\u00a077.o<\/span>, n.o<\/span>\u00a01.<\/p>\n

Se, no decurso dessa avalia\u00e7\u00e3o, a\u00a0autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado ou, se for caso disso, a\u00a0autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado em coopera\u00e7\u00e3o com a\u00a0autoridade publica nacional a\u00a0que se refere o\u00a0artigo\u00a077.o<\/span>, n.o<\/span>\u00a01, verificar que o\u00a0sistema de IA n\u00e3o cumpre os requisitos e\u00a0as obriga\u00e7\u00f5es previstos no presente regulamento, exige sem demora injustificada ao operador pertinente que tome todas as medidas corretivas adequadas para assegurar a\u00a0conformidade do sistema de IA, para o\u00a0retirar do mercado ou para o\u00a0recolher num prazo que pode ser fixado pela autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado e, em todo o\u00a0caso, no prazo m\u00e1ximo de quinze dias \u00fateis ou no prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o de harmoniza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o pertinente, consoante o\u00a0que for mais curto.<\/p>\n

A autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado deve informar desse facto o\u00a0organismo notificado competente. O\u00a0artigo\u00a018.o<\/span> do Regulamento\u00a0(UE) 2019\/1020 \u00e9\u00a0aplic\u00e1vel \u00e0s medidas a\u00a0que se refere o\u00a0segundo par\u00e1grafo do presente n\u00famero.<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0Se a\u00a0autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado considerar que a\u00a0n\u00e3o\u00a0conformidade n\u00e3o se limita ao respetivo territ\u00f3rio nacional, deve comunicar sem demora injustificada \u00e0\u00a0Comiss\u00e3o e\u00a0aos outros Estados-Membros os resultados da avalia\u00e7\u00e3o e\u00a0as medidas que exigiu que o\u00a0operador tomasse.<\/p>\n

4.\u00a0\u00a0\u00a0O operador deve garantir a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o de todas as medidas corretivas adequadas relativamente aos sistemas de IA em causa por si disponibilizados no mercado da Uni\u00e3o.<\/p>\n

5.\u00a0\u00a0\u00a0Se o\u00a0operador de um sistema de IA n\u00e3o adotar as medidas corretivas adequadas no prazo a\u00a0que se refere o\u00a0n.o<\/span>\u00a02, a\u00a0autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado deve tomar todas as medidas provis\u00f3rias adequadas para proibir ou restringir a\u00a0disponibiliza\u00e7\u00e3o ou coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o do sistema de IA no respetivo mercado nacional, para retirar o\u00a0produto ou o\u00a0sistema de IA aut\u00f3nomo desse mercado ou para o\u00a0recolher. A\u00a0referida autoridade notifica sem demora justificada a\u00a0Comiss\u00e3o e\u00a0os outros Estados-Membros da ado\u00e7\u00e3o de tais medidas.<\/p>\n

6.\u00a0\u00a0\u00a0A notifica\u00e7\u00e3o a\u00a0que se refere o\u00a0n.o<\/span>\u00a05 deve conter todas as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, em especial as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0\u00a0identifica\u00e7\u00e3o do sistema de IA n\u00e3o\u00a0conforme, a\u00a0origem do sistema de IA e\u00a0a cadeia de distribui\u00e7\u00e3o, a\u00a0natureza da alegada n\u00e3o\u00a0conformidade e\u00a0o risco conexo, a\u00a0natureza e\u00a0a dura\u00e7\u00e3o das medidas nacionais adotadas, bem como os argumentos apresentados pelo operador em causa. As autoridades de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado devem, nomeadamente, indicar se a\u00a0n\u00e3o\u00a0conformidade se deve a\u00a0um ou v\u00e1rios dos seguintes motivos:<\/p>\n\n\n\n\n\n
\n

a)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Incumprimento da proibi\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de IA a\u00a0que se refere o\u00a0artigo\u00a05.o<\/span>;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

b)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Incumprimento, por parte do sistema de IA de risco elevado, dos requisitos estabelecidos no cap\u00edtulo\u00a0III, sec\u00e7\u00e3o\u00a02;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

c)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Defici\u00eancias das normas harmonizadas ou das especifica\u00e7\u00f5es comuns que, nos termos dos artigos\u00a040.o<\/span>\u00a0e\u00a041.o<\/span>, conferem uma presun\u00e7\u00e3o de conformidade;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n
\n

d)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Incumprimento do artigo\u00a050.o<\/span>.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

7.\u00a0\u00a0\u00a0As autoridades de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado, com exce\u00e7\u00e3o da autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado do Estado-Membro que desencadeou o\u00a0procedimento, devem informar sem demora injustificada a\u00a0Comiss\u00e3o e\u00a0os outros Estados-Membros das medidas tomadas e\u00a0das informa\u00e7\u00f5es adicionais de que disponham relativamente \u00e0\u00a0n\u00e3o\u00a0conformidade do sistema de IA em causa e, em caso de desacordo com a\u00a0medida nacional notificada, das suas obje\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

8.\u00a0\u00a0\u00a0Se, no prazo de tr\u00eas meses a\u00a0contar da rece\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o a\u00a0que se refere o\u00a0n.o<\/span>\u00a05 do presente artigo, nem uma autoridade de supervis\u00e3o do mercado de um Estado-Membro nem a\u00a0Comiss\u00e3o tiverem formulado obje\u00e7\u00f5es \u00e0\u00a0medida provis\u00f3ria tomada por uma autoridade de supervis\u00e3o do mercado de um outro Estado-Membro, considera-se que a\u00a0mesma \u00e9\u00a0justificada. Esta disposi\u00e7\u00e3o aplica-se sem preju\u00edzo dos direitos processuais do operador em causa previstos no artigo\u00a018.o<\/span> do Regulamento\u00a0(UE) 2019\/1020. O\u00a0prazo de tr\u00eas meses referido no presente n\u00famero \u00e9\u00a0reduzido para\u00a030\u00a0dias em caso de incumprimento da proibi\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de IA a\u00a0que se refere o\u00a0artigo\u00a05.o<\/span> do presente regulamento.<\/p>\n

9.\u00a0\u00a0\u00a0As autoridades de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado garantem que sejam tomadas as medidas restritivas adequadas relativas ao produto ou ao sistema de IA em causa, como a\u00a0retirada do produto ou do sistema de IA do respetivo mercado, sem demora injustificada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O artigo 79\u00ba do AI Act estabelece procedimentos claros do que acontece quando um sistema de IA apresenta riscos para sa\u00fade, seguran\u00e7a ou direitos fundamentais. As autoridades devem avaliar esses sistemas, exigir medidas r\u00e1pidas dos operadores para corrigir ou recolher o sistema perigoso, e informar outros pa\u00edses e a Comiss\u00e3o Europeia sobre essas medidas.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":18817,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"class_list":["post-18914","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18914","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18914"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18914\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18817"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18914"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}