{"id":18917,"date":"2025-03-04T12:08:44","date_gmt":"2025-03-04T12:08:44","guid":{"rendered":"https:\/\/rgpd.com\/artigo-82-o-sistemas-de-ia-conformes-que-apresentam-um-risco\/"},"modified":"2025-03-04T18:14:27","modified_gmt":"2025-03-04T18:14:27","slug":"artigo-82-o-sistemas-de-ia-conformes-que-apresentam-um-risco","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/regulamento-inteligencia-artificial\/capitulo-9-acompanhamento-pos-comercializacao-partilha-de-informacoes-e-fiscalizacao-do-mercado\/artigo-82-o-sistemas-de-ia-conformes-que-apresentam-um-risco\/","title":{"rendered":"Artigo\u00a082.\u00ba: Sistemas de IA conformes que apresentam um risco"},"content":{"rendered":"<p class=\"oj-normal\">1.\u00a0\u00a0\u00a0Se, uma vez realizada a\u00a0avalia\u00e7\u00e3o prevista no artigo\u00a079.<span class=\"oj-super\">o<\/span>, ap\u00f3s consulta da autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado em causa a\u00a0que se refere o\u00a0artigo\u00a077.<span class=\"oj-super\">o<\/span>, n.<span class=\"oj-super\">o<\/span>\u00a01, a\u00a0autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado de um Estado-Membro concluir que, embora cumpra o\u00a0presente regulamento, um sistema de IA de risco elevado apresenta um risco para a\u00a0sa\u00fade, a\u00a0seguran\u00e7a ou os direitos fundamentais ou outros aspetos de prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, exige ao operador correspondente que tome sem demora injustificada, num prazo que pode ser fixado pela autoridade, todas as medidas adequadas para assegurar que, quando for colocado no mercado ou colocado em servi\u00e7o, o\u00a0sistema de IA em causa j\u00e1 n\u00e3o apresenta esse risco.<\/p>\n<p class=\"oj-normal\">2.\u00a0\u00a0\u00a0O prestador ou outro operador pertinente deve assegurar que a\u00a0medida corretiva seja tomada relativamente a\u00a0todos os sistemas de IA em causa que tenha disponibilizado no mercado da Uni\u00e3o, no prazo fixado pela autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado do Estado-Membro a\u00a0que se refere o\u00a0n.<span class=\"oj-super\">o<\/span>\u00a01.<\/p>\n<p class=\"oj-normal\">3.\u00a0\u00a0\u00a0Os Estados-Membros informam imediatamente a\u00a0Comiss\u00e3o e\u00a0os restantes Estados-Membros da conclus\u00e3o a\u00a0que se refere o\u00a0n.<span class=\"oj-super\">o<\/span>\u00a01. As informa\u00e7\u00f5es prestadas devem incluir todos os dados dispon\u00edveis, em particular os dados necess\u00e1rios \u00e0\u00a0identifica\u00e7\u00e3o do sistema de IA em causa, a\u00a0origem e\u00a0a cadeia de distribui\u00e7\u00e3o do sistema de IA, a\u00a0natureza do risco e\u00a0a natureza e\u00a0dura\u00e7\u00e3o das medidas nacionais adotadas.<\/p>\n<p class=\"oj-normal\">4.\u00a0\u00a0\u00a0A Comiss\u00e3o procede sem demora injustificada a\u00a0consultas com os Estados-Membros em causa e\u00a0com os operadores pertinentes e\u00a0avalia as medidas nacionais adotadas. Em fun\u00e7\u00e3o dos resultados dessa avalia\u00e7\u00e3o, a\u00a0Comiss\u00e3o decide se a\u00a0medida \u00e9\u00a0justificada e, se necess\u00e1rio, prop\u00f5e outras medidas adequadas.<\/p>\n<p class=\"oj-normal\">5.\u00a0\u00a0\u00a0A Comiss\u00e3o comunica de imediato a\u00a0sua decis\u00e3o aos Estados-Membros em causa e\u00a0aos operadores pertinentes. A\u00a0Comiss\u00e3o informa igualmente os outros Estados-Membros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Artigo 82 do Regulamento de IA define a\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias em situa\u00e7\u00f5es em que um sistema de intelig\u00eancia artificial, embora cumprindo os requisitos legais, apresente riscos para a sa\u00fade, seguran\u00e7a, direitos fundamentais ou interesse p\u00fablico; especifica responsabilidades dos operadores em implementar medidas corretivas; determina comunica\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas entre Estados-Membros e a Comiss\u00e3o Europeia, cabendo a esta \u00faltima avaliar e decidir sobre as medidas adequadas.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":18817,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"class_list":["post-18917","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18917","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18917"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18917\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18817"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18917"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}