{"id":20066,"date":"2025-03-05T14:10:27","date_gmt":"2025-03-05T14:10:27","guid":{"rendered":"https:\/\/rgpd.com\/recitals-ai-act\/considerando-24\/"},"modified":"2025-03-05T14:18:35","modified_gmt":"2025-03-05T14:18:35","slug":"considerando-24","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/regulamento-inteligencia-artificial\/preambulo\/considerando-24\/","title":{"rendered":"Considerando 24"},"content":{"rendered":"<p class=\"oj-normal\">Se, e\u00a0na medida em que, os sistemas de IA forem colocados no mercado, colocados em servi\u00e7o ou utilizados com ou sem modifica\u00e7\u00e3o desses sistemas para fins militares, de defesa ou de seguran\u00e7a nacional, tais sistemas dever\u00e3o ser exclu\u00eddos do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do presente regulamento, independentemente do tipo de entidade que realiza essas atividades, seja ela designadamente uma entidade p\u00fablica ou privada. No que diz respeito aos fins militares e\u00a0de defesa, essa exclus\u00e3o \u00e9\u00a0justificada tanto pelo artigo\u00a04.<span class=\"oj-super\">o<\/span>, n.<span class=\"oj-super\">o<\/span>\u00a02, do TUE como pelas especificidades da pol\u00edtica de defesa dos Estados\u2014Membros e\u00a0da Uni\u00e3o abrangidas pelo t\u00edtulo\u00a0V, cap\u00edtulo\u00a02, do TUE, que est\u00e3o sujeitas ao direito internacional p\u00fablico, que \u00e9, por conseguinte, o\u00a0regime jur\u00eddico mais adequado para a\u00a0regulamenta\u00e7\u00e3o dos sistemas de IA no contexto da utiliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a letal e\u00a0de outros sistemas de IA no contexto de atividades militares e\u00a0de defesa. No que diz respeito aos fins de seguran\u00e7a nacional, a\u00a0exclus\u00e3o justifica-se tanto pelo facto de a\u00a0seguran\u00e7a nacional continuar a\u00a0ser da exclusiva responsabilidade dos Estados\u2014Membros, em conformidade com o\u00a0artigo\u00a04.<span class=\"oj-super\">o<\/span>, n.<span class=\"oj-super\">o<\/span>\u00a02, do TUE, como pela natureza espec\u00edfica e\u00a0pelas necessidades operacionais espec\u00edficas das atividades de seguran\u00e7a nacional e\u00a0pelas regras nacionais espec\u00edficas aplic\u00e1veis a\u00a0essas atividades. No entanto, se um sistema de IA desenvolvido, colocado no mercado, colocado em servi\u00e7o ou utilizado para fins militares, de defesa ou de seguran\u00e7a nacional for utilizado, tempor\u00e1ria ou permanentemente, para outros fins, como por exemplo, para fins civis ou humanit\u00e1rios, de aplica\u00e7\u00e3o da lei ou de seguran\u00e7a p\u00fablica, ser\u00e1 abrangido pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do presente regulamento. Nesse caso, as entidades que utilizarem o\u00a0sistema de IA para fins que n\u00e3o sejam fins militares, de defesa ou de seguran\u00e7a nacional dever\u00e3o assegurar a\u00a0conformidade do sistema com o\u00a0presente regulamento, a\u00a0menos que o\u00a0sistema de IA j\u00e1 esteja em conformidade com o\u00a0presente regulamento. Os sistemas de IA colocados no mercado ou colocados em servi\u00e7o para um fim exclu\u00eddo, nomeadamente um fim militar, de defesa ou de seguran\u00e7a nacional, e\u00a0um ou mais fins n\u00e3o exclu\u00eddos, como fins civis ou de aplica\u00e7\u00e3o da lei, s\u00e3o abrangidos pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do presente regulamento e\u00a0os prestadores desses sistemas dever\u00e3o assegurar a\u00a0conformidade com o\u00a0presente regulamento. Nesses casos, o\u00a0facto de um sistema de IA poder ser abrangido pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do presente regulamento n\u00e3o dever\u00e1 afetar a\u00a0possibilidade de as entidades que realizam atividades de seguran\u00e7a nacional, de defesa e\u00a0militares, independentemente do tipo de entidade que realiza essas atividades, utilizarem para fins de seguran\u00e7a nacional, de defesa e\u00a0militares sistemas de IA cuja utiliza\u00e7\u00e3o esteja exclu\u00edda do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do presente regulamento. Um sistema de IA colocado no mercado para fins civis ou de aplica\u00e7\u00e3o da lei que seja utilizado com ou sem modifica\u00e7\u00f5es para fins militares, de defesa ou de seguran\u00e7a nacional n\u00e3o dever\u00e1 ser abrangido pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do presente regulamento, independentemente do tipo de entidade que realiza essas atividades.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Se, e\u00a0na medida em que, os sistemas de IA forem colocados no mercado, colocados em servi\u00e7o ou utilizados com ou sem modifica\u00e7\u00e3o desses sistemas para fins militares, de defesa ou de seguran\u00e7a nacional, tais sistemas dever\u00e3o ser exclu\u00eddos do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do presente regulamento, independentemente do tipo de entidade que realiza essas atividades, seja [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":20405,"menu_order":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","template":"","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"class_list":["post-20066","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/20066","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20066"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/20066\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/20405"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20066"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}