Em conformidade com a\u00a0presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, as pessoas singulares na Uni\u00e3o dever\u00e3o ser sempre avaliadas em fun\u00e7\u00e3o do seu comportamento real. As pessoas singulares nunca poder\u00e3o ser julgadas com base no comportamento previsto pela IA com base exclusivamente na defini\u00e7\u00e3o do seu perfil, nos tra\u00e7os ou caracter\u00edsticas da sua personalidade, como a\u00a0nacionalidade, o\u00a0local de nascimento, o\u00a0local de resid\u00eancia, o\u00a0n\u00famero de filhos, o\u00a0n\u00edvel de endividamento ou o\u00a0tipo de autom\u00f3vel que t\u00eam, sem que exista uma suspeita razo\u00e1vel do seu envolvimento numa atividade criminosa com base em factos objetivos verific\u00e1veis, e\u00a0sem uma avalia\u00e7\u00e3o humana dos mesmos. Por conseguinte, dever\u00e1 ser proibido efetuar avalia\u00e7\u00f5es de risco de pessoas singulares que visem avaliar a\u00a0probabilidade de cometerem infra\u00e7\u00f5es ou prever a\u00a0ocorr\u00eancia de uma infra\u00e7\u00e3o penal real ou potencial exclusivamente com base na defini\u00e7\u00e3o do seu perfil ou na avalia\u00e7\u00e3o dos tra\u00e7os e\u00a0caracter\u00edsticas da sua personalidade. Em todo o\u00a0caso, essa proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se refere nem diz respeito a\u00a0an\u00e1lises de risco que n\u00e3o se baseiem na defini\u00e7\u00e3o de perfis de pessoas ou nos tra\u00e7os e\u00a0caracter\u00edsticas da personalidade de pessoas, tais como sistemas de IA que utilizam an\u00e1lises de risco para avaliar a\u00a0probabilidade de fraude financeira por parte de empresas com base em transa\u00e7\u00f5es suspeitas, ou ferramentas de an\u00e1lise de risco para prever a\u00a0probabilidade de localiza\u00e7\u00e3o de estupefacientes ou mercadorias il\u00edcitas pelas autoridades aduaneiras, por exemplo, com base em rotas de tr\u00e1fico conhecidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em conformidade com a\u00a0presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, as pessoas singulares na Uni\u00e3o dever\u00e3o ser sempre avaliadas em fun\u00e7\u00e3o do seu comportamento real. As pessoas singulares nunca poder\u00e3o ser julgadas com base no comportamento previsto pela IA com base exclusivamente na defini\u00e7\u00e3o do seu perfil, nos tra\u00e7os ou caracter\u00edsticas da sua personalidade, como a\u00a0nacionalidade, o\u00a0local de nascimento, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":20405,"menu_order":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","template":"","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"class_list":["post-20084","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/20084","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20084"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/20084\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/20405"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20084"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}