Tendo em conta o\u00a0papel e\u00a0a responsabilidade das autoridades respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da lei, as suas a\u00e7\u00f5es que implicam certas utiliza\u00e7\u00f5es dos sistemas de IA s\u00e3o caracterizadas por um grau substancial de desequil\u00edbrio de poder e\u00a0podem conduzir \u00e0\u00a0vigil\u00e2ncia, deten\u00e7\u00e3o ou priva\u00e7\u00e3o da liberdade de uma pessoa singular, bem como ter outras repercuss\u00f5es negativas nos direitos fundamentais garantidos pela Carta. Em particular, se n\u00e3o for treinado com dados de alta qualidade, n\u00e3o cumprir os requisitos adequados em termos de desempenho, de exatid\u00e3o ou solidez, ou n\u00e3o tiver sido devidamente concebido e\u00a0testado antes de ser colocado no mercado ou em servi\u00e7o, o\u00a0sistema de IA pode selecionar pessoas de uma forma discriminat\u00f3ria, incorreta ou injusta. Al\u00e9m disso, o\u00a0exerc\u00edcio de importantes direitos fundamentais processuais, como o\u00a0direito \u00e0\u00a0a\u00e7\u00e3o e\u00a0a um tribunal imparcial, o\u00a0direito \u00e0\u00a0defesa e\u00a0a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, pode ser prejudicado, em particular, se esses sistemas de IA n\u00e3o forem suficientemente transparentes, explic\u00e1veis e\u00a0documentados. Como tal, \u00e9\u00a0apropriado classificar como sendo de risco elevado, na medida em que a\u00a0sua utiliza\u00e7\u00e3o seja permitida nos termos do direito da Uni\u00e3o e\u00a0o direito nacional aplic\u00e1veis, v\u00e1rios sistemas de IA que se destinam a\u00a0ser utilizados no contexto da aplica\u00e7\u00e3o da lei, no qual a\u00a0exatid\u00e3o, a\u00a0fiabilidade e\u00a0a transpar\u00eancia s\u00e3o particularmente importantes para evitar repercuss\u00f5es negativas, manter a\u00a0confian\u00e7a do p\u00fablico e\u00a0assegurar a\u00a0responsabilidade e\u00a0vias de recurso eficazes. Tendo em conta a\u00a0natureza das atividades e\u00a0os riscos associados \u00e0s mesmas, esses sistemas de IA de risco elevado dever\u00e3o incluir, em particular, sistemas de IA concebidos para serem utilizados por autoridades respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da lei ou por institui\u00e7\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os ou organismos da Uni\u00e3o, ou em seu nome, em apoio das autoridades respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da lei para avaliar o\u00a0risco de uma pessoa singular vir a\u00a0ser v\u00edtima de infra\u00e7\u00f5es penais, como pol\u00edgrafos e\u00a0instrumentos semelhantes, para avaliar a\u00a0fiabilidade dos elementos de prova no decurso da investiga\u00e7\u00e3o ou da repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, e, na medida em que tal n\u00e3o seja proibido nos termos do presente regulamento, para avaliar o\u00a0risco de uma pessoa singular cometer uma infra\u00e7\u00e3o ou reincid\u00eancia n\u00e3o apenas com base na defini\u00e7\u00e3o de perfis de pessoas singulares ou na avalia\u00e7\u00e3o os tra\u00e7os e\u00a0caracter\u00edsticas da personalidade ou do comportamento criminal passado de pessoas singulares ou grupos, para a\u00a0defini\u00e7\u00e3o de perfis no decurso da dete\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais. Os sistemas de IA especificamente concebidos para serem utilizados em processos administrativos por autoridades fiscais e\u00a0aduaneiras, bem como por unidades de informa\u00e7\u00e3o financeira que desempenhem fun\u00e7\u00f5es administrativas de an\u00e1lise de informa\u00e7\u00f5es nos termos do direito da Uni\u00e3o em mat\u00e9ria de combate ao branqueamento de capitais, n\u00e3o dever\u00e3o ser classificados como sistemas de IA de risco elevado utilizados por autoridades respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da lei para efeitos de preven\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e\u00a0repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais. A\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de IA pelas autoridades respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da lei e\u00a0por outras autoridades pertinentes n\u00e3o dever\u00e1 tornar-se um fator de desigualdade nem de exclus\u00e3o. N\u00e3o se dever\u00e1 descurar o\u00a0impacto da utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de IA nos direitos de defesa dos suspeitos, nomeadamente a\u00a0dificuldade de obter informa\u00e7\u00f5es significativas sobre o\u00a0funcionamento desses sistemas e\u00a0a dificuldade da\u00ed resultante de contestar os seus resultados em tribunal, em particular quando se trate de pessoas singulares sob investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Tendo em conta o\u00a0papel e\u00a0a responsabilidade das autoridades respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da lei, as suas a\u00e7\u00f5es que implicam certas utiliza\u00e7\u00f5es dos sistemas de IA s\u00e3o caracterizadas por um grau substancial de desequil\u00edbrio de poder e\u00a0podem conduzir \u00e0\u00a0vigil\u00e2ncia, deten\u00e7\u00e3o ou priva\u00e7\u00e3o da liberdade de uma pessoa singular, bem como ter outras repercuss\u00f5es negativas nos direitos fundamentais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":20405,"menu_order":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","template":"","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"class_list":["post-20101","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/20101","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20101"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/20101\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/20405"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20101"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}