{"id":20102,"date":"2025-03-05T14:10:42","date_gmt":"2025-03-05T14:10:42","guid":{"rendered":"https:\/\/rgpd.com\/recitals-ai-act\/considerando-60\/"},"modified":"2025-03-05T14:18:51","modified_gmt":"2025-03-05T14:18:51","slug":"considerando-60","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/regulamento-inteligencia-artificial\/preambulo\/considerando-60\/","title":{"rendered":"Considerando 60"},"content":{"rendered":"

Os sistemas de IA utilizados na gest\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o, do asilo e\u00a0do controlo das fronteiras afetam pessoas que, muitas vezes, se encontram numa posi\u00e7\u00e3o particularmente vulner\u00e1vel e\u00a0que dependem do resultado das a\u00e7\u00f5es das autoridades p\u00fablicas competentes. Como tal, a\u00a0exatid\u00e3o, a\u00a0natureza n\u00e3o discriminat\u00f3ria e\u00a0a transpar\u00eancia dos sistemas de IA utilizados nesses contextos s\u00e3o particularmente importantes para garantir o\u00a0respeito dos direitos fundamentais das pessoas em causa, nomeadamente os seus direitos \u00e0\u00a0livre circula\u00e7\u00e3o, \u00e0\u00a0n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, \u00e0\u00a0prote\u00e7\u00e3o da vida privada e\u00a0dos dados pessoais, \u00e0\u00a0prote\u00e7\u00e3o internacional e\u00a0a uma boa administra\u00e7\u00e3o. Deste modo, na medida em que a\u00a0sua utiliza\u00e7\u00e3o seja permitida ao abrigo do direito da Uni\u00e3o e\u00a0o direito nacional aplic\u00e1veis, \u00e9\u00a0apropriado classificar como sendo de risco elevado os sistemas de IA concebidos para serem utilizados por autoridades p\u00fablicas competentes, ou em seu nome, ou por institui\u00e7\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os ou organismos da Uni\u00e3o incumbidos de fun\u00e7\u00f5es no dom\u00ednio da gest\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o, do asilo e\u00a0do controlo das fronteiras, como pol\u00edgrafos e\u00a0instrumentos semelhantes, para avaliar determinados riscos colocados por pessoas singulares que entram no territ\u00f3rio de um Estado-Membro ou apresentam um pedido de visto ou asilo, para ajudar as autoridades p\u00fablicas competentes na an\u00e1lise, incluindo a\u00a0avalia\u00e7\u00e3o conexa da fiabilidade dos elementos de prova, dos pedidos de asilo, de visto e\u00a0de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia e\u00a0das queixas relacionadas, no que toca ao objetivo de estabelecer a\u00a0elegibilidade das pessoas singulares que requerem determinado estatuto, para efeitos de dete\u00e7\u00e3o, reconhecimento ou identifica\u00e7\u00e3o de pessoas singulares no contexto da gest\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o, do asilo e\u00a0do controlo das fronteiras, com exce\u00e7\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o de documentos de viagem. Os sistemas de IA no dom\u00ednio da gest\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o, do asilo e\u00a0do controlo das fronteiras abrangidos pelo presente regulamento dever\u00e3o cumprir os requisitos processuais pertinentes estabelecidos no Regulamento\u00a0(CE) n.o<\/span>\u00a0810\/2009 do Parlamento Europeu e\u00a0do Conselho\u00a0(32<\/span>)<\/a>, na Diretiva\u00a02013\/32\/UE do Parlamento Europeu e\u00a0do Conselho\u00a0(33<\/span>)<\/a> e\u00a0em outras disposi\u00e7\u00f5es pertinentes do direito da Uni\u00e3o. A\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de IA na gest\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o, do asilo e\u00a0do controlo das fronteiras n\u00e3o dever\u00e1, em caso algum, ser utilizada pelos Estados-Membros nem pelas institui\u00e7\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os ou organismos da Uni\u00e3o como meio de contornar as suas obriga\u00e7\u00f5es internacionais nos termos da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, celebrada em Genebra em\u00a028\u00a0de\u00a0julho de\u00a01951, com a\u00a0reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Protocolo de\u00a031\u00a0de\u00a0janeiro de\u00a01967. Tamb\u00e9m n\u00e3o dever\u00e3o, de modo algum, ser utilizados para violar o\u00a0princ\u00edpio da n\u00e3o repuls\u00e3o nem para recusar vias legais seguras e\u00a0eficazes de entrada no territ\u00f3rio da Uni\u00e3o, incluindo o\u00a0direito \u00e0\u00a0prote\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os sistemas de IA utilizados na gest\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o, do asilo e\u00a0do controlo das fronteiras afetam pessoas que, muitas vezes, se encontram numa posi\u00e7\u00e3o particularmente vulner\u00e1vel e\u00a0que dependem do resultado das a\u00e7\u00f5es das autoridades p\u00fablicas competentes. Como tal, a\u00a0exatid\u00e3o, a\u00a0natureza n\u00e3o discriminat\u00f3ria e\u00a0a transpar\u00eancia dos sistemas de IA utilizados nesses contextos s\u00e3o particularmente importantes para […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":20405,"menu_order":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","template":"","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"class_list":["post-20102","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/20102","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20102"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/20102\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/20405"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20102"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}