{"id":20183,"date":"2025-03-05T14:11:47","date_gmt":"2025-03-05T14:11:47","guid":{"rendered":"https:\/\/rgpd.com\/recitals-ai-act\/considerando-141\/"},"modified":"2025-03-05T14:20:06","modified_gmt":"2025-03-05T14:20:06","slug":"considerando-141","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/regulamento-inteligencia-artificial\/preambulo\/considerando-141\/","title":{"rendered":"Considerando 141"},"content":{"rendered":"

A fim de acelerar o\u00a0processo de desenvolvimento e\u00a0coloca\u00e7\u00e3o no mercado dos sistemas de IA de risco elevado enumerados num anexo\u00a0do presente regulamento, \u00e9\u00a0importante que os prestadores ou potenciais prestadores desses sistemas tamb\u00e9m possam beneficiar de um regime espec\u00edfico para testar esses sistemas em condi\u00e7\u00f5es reais, sem participarem num ambiente de testagem da regulamenta\u00e7\u00e3o da IA. Contudo, nesses casos, tendo em conta as poss\u00edveis consequ\u00eancias dessas testagens para as pessoas singulares, dever\u00e1 ser assegurado que o\u00a0presente regulamento introduz garantias e\u00a0condi\u00e7\u00f5es adequadas e\u00a0suficientes para os prestadores ou potenciais prestadores. Essas garantias dever\u00e3o incluir, nomeadamente, o\u00a0pedido de consentimento informado \u00e0s pessoas singulares para participarem na testagem em condi\u00e7\u00f5es reais, salvo no que respeita \u00e0\u00a0aplica\u00e7\u00e3o da lei em que a\u00a0tentativa de obten\u00e7\u00e3o do consentimento informado impediria o\u00a0sistema de IA de ser testado. O\u00a0consentimento das pessoas singulares para participar nessa testagem ao abrigo do presente regulamento \u00e9\u00a0distinto e\u00a0sem preju\u00edzo do consentimento dos titulares dos dados para o\u00a0tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados. \u00c9 igualmente importante minimizar os riscos e\u00a0permitir a\u00a0supervis\u00e3o pelas autoridades competentes e, por conseguinte, exigir que os potenciais prestadores tenham um plano de testagem em condi\u00e7\u00f5es reais apresentado \u00e0\u00a0autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado competente, registar a\u00a0testagem em sec\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da base de dados da\u00a0UE, sob reserva de algumas exce\u00e7\u00f5es limitadas, estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao per\u00edodo durante o\u00a0qual as testagens podem ser realizadas e\u00a0exigir garantias adicionais para pessoas pertencentes a\u00a0certos grupos vulner\u00e1veis, bem como um acordo escrito que defina as fun\u00e7\u00f5es e\u00a0responsabilidades dos potenciais prestadores e\u00a0respons\u00e1veis pela implanta\u00e7\u00e3o e\u00a0uma supervis\u00e3o eficaz por parte do pessoal competente envolvido na testagem em condi\u00e7\u00f5es reais. Al\u00e9m disso, \u00e9\u00a0conveniente prever salvaguardas adicionais para assegurar que as previs\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es ou decis\u00f5es do sistema de IA possam ser efetivamente revertidas e\u00a0ignoradas e\u00a0que os dados pessoais sejam protegidos e\u00a0apagados quando os titulares tiverem retirado o\u00a0seu consentimento para participar na testagem, sem preju\u00edzo dos seus direitos enquanto titulares de dados ao abrigo da legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados. No que diz respeito \u00e0\u00a0transfer\u00eancia de dados, \u00e9\u00a0igualmente conveniente prever que os dados recolhidos e\u00a0tratados para efeitos de testagem em condi\u00e7\u00f5es reais s\u00f3 sejam transferidos para pa\u00edses terceiros quando forem estabelecidas garantias adequadas e\u00a0aplic\u00e1veis ao abrigo do direito da Uni\u00e3o, nomeadamente em conformidade com as bases para a\u00a0transfer\u00eancia de dados pessoais nos termos do direito da Uni\u00e3o em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados, ao passo que, para os dados n\u00e3o pessoais, sejam estabelecidas garantias adequadas em conformidade com o\u00a0direito da Uni\u00e3o, como os Regulamentos\u00a0(UE) 2022\/868\u00a0(42<\/span>)<\/a> e\u00a0(UE)\u00a02023\/2854\u00a0(43<\/span>)<\/a> do Parlamento Europeu e\u00a0do Conselho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A fim de acelerar o\u00a0processo de desenvolvimento e\u00a0coloca\u00e7\u00e3o no mercado dos sistemas de IA de risco elevado enumerados num anexo\u00a0do presente regulamento, \u00e9\u00a0importante que os prestadores ou potenciais prestadores desses sistemas tamb\u00e9m possam beneficiar de um regime espec\u00edfico para testar esses sistemas em condi\u00e7\u00f5es reais, sem participarem num ambiente de testagem da regulamenta\u00e7\u00e3o da IA. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":20405,"menu_order":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","template":"","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"class_list":["post-20183","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/20183","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20183"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/20183\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/20405"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20183"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}