{"id":20185,"date":"2025-03-05T14:11:47","date_gmt":"2025-03-05T14:11:47","guid":{"rendered":"https:\/\/rgpd.com\/recitals-ai-act\/considerando-143\/"},"modified":"2025-03-05T14:20:06","modified_gmt":"2025-03-05T14:20:06","slug":"considerando-143","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/regulamento-inteligencia-artificial\/preambulo\/considerando-143\/","title":{"rendered":"Considerando 143"},"content":{"rendered":"

A fim de promover e\u00a0proteger a\u00a0inova\u00e7\u00e3o, \u00e9\u00a0importante ter em especial aten\u00e7\u00e3o os interesses das PME, incluindo as empresas em fase de arranque, que sejam prestadores e\u00a0respons\u00e1veis pela implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de IA. Para esse efeito, os Estados-Membros dever\u00e3o desenvolver iniciativas dirigidas a\u00a0esses operadores, incluindo a\u00e7\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o e\u00a0comunica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Os Estados-Membros dever\u00e3o proporcionar \u00e0s PME, incluindo \u00e0s empresas em fase de arranque, com sede social ou sucursal na Uni\u00e3o acesso priorit\u00e1rio aos ambientes de testagem da regulamenta\u00e7\u00e3o da IA, desde que aquelas cumpram as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade e\u00a0os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e\u00a0sem impedir que outros prestadores e\u00a0potenciais prestadores tenham acesso aos ambientes de testagem, contanto que estejam preenchidas as mesmas condi\u00e7\u00f5es e\u00a0crit\u00e9rios. Os Estados-Membros dever\u00e3o utilizar os canais existentes e, se for caso disso, criar novos canais espec\u00edficos para comunicar com as PME, incluindo as empresas em fase de arranque, os respons\u00e1veis pela implanta\u00e7\u00e3o, outros inovadores e, conforme adequado, as autoridades p\u00fablicas locais, a\u00a0fim de apoiar as PME ao longo da sua trajet\u00f3ria de desenvolvimento, facultando orienta\u00e7\u00f5es e\u00a0respondendo a\u00a0perguntas sobre a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o do presente regulamento. Sempre que adequado, esses canais dever\u00e3o trabalhar em conjunto para criar sinergias e\u00a0assegurar a\u00a0homogeneidade da sua orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s PME, inclusive \u00e0s empresas em fase de arranque, e\u00a0aos respons\u00e1veis pela implanta\u00e7\u00e3o. Paralelamente, os Estados-Membros dever\u00e3o facilitar a\u00a0participa\u00e7\u00e3o das PME e\u00a0de outras partes interessadas pertinentes nos processos de desenvolvimento de normaliza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, os interesses e\u00a0as necessidades espec\u00edficos dos prestadores que s\u00e3o PME, incluindo empresas em fase de arranque, dever\u00e3o ser tidos em conta quando os organismos notificados fixam as taxas a\u00a0pagar pela avalia\u00e7\u00e3o da conformidade. A\u00a0Comiss\u00e3o dever\u00e1 avaliar periodicamente os custos de certifica\u00e7\u00e3o e\u00a0de conformidade para as PME, incluindo as empresas em fase de arranque, atrav\u00e9s de consultas transparentes, e\u00a0dever\u00e1 trabalhar com os Estados-Membros para baixar esses custos. Por exemplo, os custos de tradu\u00e7\u00e3o associados \u00e0\u00a0documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e\u00a0\u00e0 comunica\u00e7\u00e3o com as autoridades podem constituir um encargo substancial para os prestadores e\u00a0outros operadores, nomeadamente para os prestadores de menor dimens\u00e3o. Os Estados-Membros dever\u00e3o eventualmente assegurar que uma das l\u00ednguas por si determinadas e\u00a0aceites para a\u00a0documenta\u00e7\u00e3o pertinente dos prestadores e\u00a0para a\u00a0comunica\u00e7\u00e3o com os operadores seja uma l\u00edngua amplamente compreendida pelo maior n\u00famero poss\u00edvel de respons\u00e1veis pela implanta\u00e7\u00e3o transfronteiri\u00e7a. A\u00a0fim de dar resposta \u00e0s necessidades espec\u00edficas das PME, incluindo as empresas em fase de arranque, a\u00a0Comiss\u00e3o dever\u00e1 disponibilizar modelos normalizados para os dom\u00ednios abrangidos pelo presente regulamento, a\u00a0pedido do Comit\u00e9 para a\u00a0IA. Al\u00e9m disso, a\u00a0Comiss\u00e3o dever\u00e1 complementar os esfor\u00e7os dos Estados-Membros, disponibilizando uma plataforma \u00fanica de informa\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es de f\u00e1cil utiliza\u00e7\u00e3o sobre o\u00a0presente regulamento para todos os prestadores e\u00a0respons\u00e1veis pela implanta\u00e7\u00e3o, organizando campanhas de comunica\u00e7\u00e3o adequadas para sensibilizar para as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do presente regulamento e\u00a0avaliando e\u00a0promovendo a\u00a0converg\u00eancia das melhores pr\u00e1ticas em procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica relacionados com sistemas de IA. As empresas de m\u00e9dia dimens\u00e3o que eram at\u00e9 recentemente consideradas como de pequena dimens\u00e3o, na ace\u00e7\u00e3o do anexo\u00a0da Recomenda\u00e7\u00e3o\u00a02003\/361\/CE\u00a0(44<\/span>)<\/a> da Comiss\u00e3o, dever\u00e3o ter acesso a\u00a0essas medidas de apoio, uma vez que essas novas empresas de m\u00e9dia dimens\u00e3o podem, por vezes, n\u00e3o dispor dos recursos jur\u00eddicos e\u00a0da forma\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios para assegurar a\u00a0compreens\u00e3o e\u00a0o cumprimento adequados do presente regulamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A fim de promover e\u00a0proteger a\u00a0inova\u00e7\u00e3o, \u00e9\u00a0importante ter em especial aten\u00e7\u00e3o os interesses das PME, incluindo as empresas em fase de arranque, que sejam prestadores e\u00a0respons\u00e1veis pela implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de IA. Para esse efeito, os Estados-Membros dever\u00e3o desenvolver iniciativas dirigidas a\u00a0esses operadores, incluindo a\u00e7\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o e\u00a0comunica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Os Estados-Membros dever\u00e3o proporcionar \u00e0s […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":20405,"menu_order":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","template":"","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"class_list":["post-20185","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/20185","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20185"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/20185\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/20405"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20185"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}