1.\u00a0\u00a0\u00a0Para efeitos da presente diretiva, consideram-se entidades essenciais as seguintes entidades:<\/p>\n
| \n a)<\/p>\n<\/td>\n | \n Entidades de um dos tipos referidos no anexo\u00a0I que excedam os limiares para as m\u00e9dias empresas previstos no artigo\u00a02.o<\/span>, n.o<\/span>\u00a01, do anexo\u00a0da Recomenda\u00e7\u00e3o\u00a02003\/361\/CE;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n b)<\/p>\n<\/td>\n Prestadores de servi\u00e7os de confian\u00e7a qualificados e registos de nomes de dom\u00ednio de topo, bem como prestadores de servi\u00e7os de DNS, independentemente da sua dimens\u00e3o;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n c)<\/p>\n<\/td>\n Fornecedores de redes p\u00fablicas de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas ou prestadores de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas acess\u00edveis ao p\u00fablico que sejam considerados m\u00e9dias empresas nos termos do artigo\u00a02.o<\/span>do anexo\u00a0da Recomenda\u00e7\u00e3o 2003\/361\/CE;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n d)<\/p>\n<\/td>\n Entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a que se refere o artigo\u00a02.o<\/span>, n.o<\/span>\u00a02, al\u00ednea\u00a0f), subal\u00ednea\u00a0i);<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n e)<\/p>\n<\/td>\n Qualquer outra entidade de um dos tipos referidos no anexo\u00a0I ou\u00a0II que um Estado-Membro tenha identificado como entidade essencial nos termos do artigo\u00a02.o<\/span>, n.o<\/span>\u00a02, al\u00edneas\u00a0b) a e);<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n f)<\/p>\n<\/td>\n Entidades identificadas como entidades cr\u00edticas nos termos da Diretiva (UE) 2022\/2557 a que se refere o artigo\u00a02.o<\/span>, n.o<\/span>\u00a03, da presente diretiva;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n g)<\/p>\n<\/td>\n Se o Estado-Membro assim o estabelecer, as entidades que o Estado-Membro em causa tenha identificado antes de 16\u00a0de\u00a0janeiro de 2023 como operadores de servi\u00e7os essenciais nos termos da Diretiva (UE) 2016\/1148 ou do direito nacional.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n 2.\u00a0\u00a0\u00a0Para efeitos da presente diretiva, s\u00e3o consideradas entidades importantes as entidades de um dos tipos referidos no anexo\u00a0I ou II que n\u00e3o sejam consideradas entidades essenciais nos termos do n.o<\/span>\u00a01 do presente artigo. Tal inclui as entidades identificadas pelos Estados-Membros como entidades importantes nos termos do artigo\u00a02.o<\/span>, n.o<\/span>\u00a02, al\u00edneas\u00a0b) a\u00a0e).<\/p>\n 3.\u00a0\u00a0\u00a0At\u00e9 17\u00a0de\u00a0abril de 2025, os Estados-Membros estabelecem uma lista das entidades essenciais e importantes, bem como das entidades que prestam servi\u00e7os de registo de nomes de dom\u00ednio. Os Estados-Membros rev\u00eam e, se for caso disso, atualizam essa lista com regularidade e, pelo menos, de dois em dois anos.<\/p>\n 4.\u00a0\u00a0\u00a0Para efeitos do estabelecimento da lista a que se refere o n.o<\/span>\u00a03, os Estados-Membros requerem \u00e0s entidades referidas nesse n\u00famero que apresentem \u00e0s autoridades competentes, pelo menos, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n a)<\/p>\n<\/td>\n Nome da entidade;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n b)<\/p>\n<\/td>\n O endere\u00e7o e os dados de contacto atualizados, incluindo os endere\u00e7os de correio eletr\u00f3nico, as gamas de endere\u00e7os IP e os n\u00fameros de telefone;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n c)<\/p>\n<\/td>\n Se aplic\u00e1vel, o setor e subsetor pertinentes referidos no anexo\u00a0I ou II; e<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n d)<\/p>\n<\/td>\n Se aplic\u00e1vel, uma lista dos Estados-Membros em que prestam servi\u00e7os abrangidos pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da presente diretiva.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n As entidades a que se refere o n.o<\/span>\u00a03 devem notificar sem demora quaisquer altera\u00e7\u00f5es dos dados fornecidos nos termos do primeiro par\u00e1grafo do presente n\u00famero e, em qualquer caso, no prazo de duas semanas a contar da data da altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Comiss\u00e3o, com a assist\u00eancia da Ag\u00eancia da Uni\u00e3o Europeia para a Ciberseguran\u00e7a (ENISA), fornece, sem demora injustificada, orienta\u00e7\u00f5es e modelos no que diz respeito \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no presente n\u00famero.<\/p>\n Os Estados-Membros podem estabelecer mecanismos nacionais que permitam \u00e0s entidades registarem-se elas pr\u00f3prias.<\/p>\n 5.\u00a0\u00a0\u00a0At\u00e9 17\u00a0de\u00a0abril de 2025 e, posteriormente, de dois em dois anos, as autoridades competentes notificam:<\/p>\n a)<\/p>\n<\/td>\n A Comiss\u00e3o e o grupo de coopera\u00e7\u00e3o do n\u00famero das entidades essenciais e importantes que figuram na lista estabelecida nos termos do n.o<\/span>\u00a03, para cada um dos setores e subsetores referidos no anexo\u00a0I ou II; e<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n b)<\/p>\n<\/td>\n A Comiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pertinentes sobre o n\u00famero de entidades essenciais e importantes identificadas nos termos do artigo\u00a02.o<\/span>, n.o<\/span>\u00a02, al\u00edneas\u00a0b) a e), o setor e subsetor referidos no anexo\u00a0I ou II a que pertencem, o tipo de servi\u00e7o que prestam e a disposi\u00e7\u00e3o, de entre as previstas no artigo\u00a02.o<\/span>, n.o<\/span>\u00a02, al\u00edneas\u00a0b) a e), nos termos da qual foram identificadas.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n 6.\u00a0\u00a0\u00a0At\u00e9 17\u00a0de\u00a0abril de 2025 e a pedido da Comiss\u00e3o, os Estados-Membros podem notificar a Comiss\u00e3o dos nomes das entidades essenciais e importantes a que se refere o n.o<\/span>\u00a05, al\u00ednea\u00a0b).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A diretiva NIS2 define claramente entidades essenciais e importantes para assegurar a seguran\u00e7a inform\u00e1tica, exigindo que cada Estado-Membro identifique organiza\u00e7\u00f5es cr\u00edticas, mantenha registos atualizados com informa\u00e7\u00f5es essenciais sobre elas, e comunique regularmente estas informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia, garantindo maior seguran\u00e7a da sociedade contra amea\u00e7as cibern\u00e9ticas e falhas nos sistemas.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":22448,"menu_order":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","template":"","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"class_list":["post-22155","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/22155","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22155"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/22155\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/22448"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22155"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} |