1.\u00a0\u00a0\u00a0Cada Estado-Membro deve designar ou criar uma ou v\u00e1rias autoridades competentes respons\u00e1veis pela ciberseguran\u00e7a e pelo desempenho das fun\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o estabelecidas no cap\u00edtulo\u00a0VII (autoridades competentes).<\/p>\n
2.\u00a0\u00a0\u00a0As autoridades competentes a que se refere o n.o<\/span>\u00a01 devem acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o da presente diretiva a n\u00edvel nacional.<\/p>\n 3.\u00a0\u00a0\u00a0Cada Estado-Membro deve designar ou criar um ponto de contacto \u00fanico. Caso um Estado-Membro designe ou crie apenas uma autoridade competente nos termos do n.o<\/span>\u00a01, esta \u00e9 tamb\u00e9m o ponto de contacto \u00fanico desse Estado-Membro.<\/p>\n 4.\u00a0\u00a0\u00a0Cada ponto de contacto \u00fanico desempenha uma fun\u00e7\u00e3o de liga\u00e7\u00e3o para assegurar a coopera\u00e7\u00e3o transfronteiri\u00e7a das autoridades do seu Estado-Membro com as autoridades competentes de outros Estados-Membros e, se for caso disso, com a Comiss\u00e3o e a ENISA, bem como para assegurar a coopera\u00e7\u00e3o transetorial com outras autoridades competentes do seu Estado-Membro.<\/p>\n 5.\u00a0\u00a0\u00a0Os Estados-Membros devem certificar-se de que as suas autoridades competentes e pontos de contacto \u00fanicos disp\u00f5em de recursos adequados para desempenharem, de forma eficaz e eficiente, as suas fun\u00e7\u00f5es e, desse modo, cumprirem os objetivos da presente diretiva.<\/p>\n 6.\u00a0\u00a0\u00a0Cada Estado-Membro deve notificar a Comiss\u00e3o, sem demora injustificada, da identidade da autoridade competente a que se refere o n.o<\/span>\u00a01 e do ponto de contacto \u00fanico a que se refere o n.o<\/span>\u00a03, das respetivas fun\u00e7\u00f5es e de quaisquer altera\u00e7\u00f5es posteriores das mesmas. Cada Estado-Membro deve publicar a identidade da sua autoridade competente. A Comiss\u00e3o deve publicar uma lista dos pontos de contacto \u00fanicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Este artigo estabelece que cada pa\u00eds da Uni\u00e3o Europeia \u00e9 obrigado a nomear autoridades espec\u00edficas que garantam o cumprimento das regras definidas na diretiva NIS2 sobre ciberseguran\u00e7a. Cada pa\u00eds deve igualmente ter um ponto de contacto \u00fanico que permita uma coopera\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e eficaz com outros pa\u00edses e institui\u00e7\u00f5es europeias, sendo fundamental que estejam providos dos meios adequados para exercerem as suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":22450,"menu_order":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","template":"","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"class_list":["post-22160","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/22160","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22160"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/22160\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/22450"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22160"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}