1.\u00a0\u00a0\u00a0O poder de adotar atos delegados \u00e9 conferido \u00e0 Comiss\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no presente artigo.<\/p>\n
2.\u00a0\u00a0\u00a0O poder de adotar atos delegados referido no artigo\u00a024.o<\/span>, n.o<\/span>\u00a02, \u00e9 conferido \u00e0 Comiss\u00e3o por um prazo de cinco anos a contar de 16\u00a0de\u00a0janeiro de 2023.<\/p>\n 3.\u00a0\u00a0\u00a0A delega\u00e7\u00e3o de poderes referida no artigo\u00a024.o<\/span>, n.o<\/span>\u00a02 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decis\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o p\u00f5e termo \u00e0 delega\u00e7\u00e3o dos poderes nela especificados. A decis\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o no Jornal Oficial da Uni\u00e3o Europeia<\/span> ou de uma data posterior nela especificada. A decis\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o afeta os atos delegados j\u00e1 em vigor.<\/p>\n 4.\u00a0\u00a0\u00a0Antes de adotar um ato delegado, a Comiss\u00e3o consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princ\u00edpios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de\u00a013\u00a0de\u00a0abril de\u00a02016, sobre legislar melhor.<\/p>\n 5.\u00a0\u00a0\u00a0Assim que adotar um ato delegado, a Comiss\u00e3o notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.<\/p>\n 6.\u00a0\u00a0\u00a0Os atos delegados adotados nos termos do artigo\u00a024.o<\/span>, n.o<\/span>\u00a02, s\u00f3 entram em vigor se n\u00e3o tiverem sido formuladas obje\u00e7\u00f5es pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notifica\u00e7\u00e3o do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comiss\u00e3o de que n\u00e3o t\u00eam obje\u00e7\u00f5es a formular. O referido prazo \u00e9 prorrog\u00e1vel por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Este artigo define as condi\u00e7\u00f5es pelas quais a Comiss\u00e3o Europeia recebe poderes para criar atos delegados sob supervis\u00e3o direta e cont\u00ednua do Parlamento Europeu e Conselho, estabelecendo tempo determinado de delega\u00e7\u00e3o, procedimentos de consulta obrigat\u00f3ria aos Estados-Membros e possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelos \u00f3rg\u00e3os legislativos europeus.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":22462,"menu_order":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","template":"","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"class_list":["post-22190","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/22190","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22190"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/22190\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/22462"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rgpd.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22190"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}