“…<\/em>qualquer<\/em><\/strong> informa\u00e7\u00f5es <\/em>relativa a<\/em><\/strong> um <\/em>identificada ou identific\u00e1vel<\/em><\/strong> <\/em>pessoa singular<\/em><\/strong> (“pessoa em causa”); \u00e9 considerada identific\u00e1vel uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por refer\u00eancia a um identificador, como por exemplo um nome, um n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o, dados de localiza\u00e7\u00e3o, identificadores por via eletr\u00f3nica ou a um ou mais elementos espec\u00edficos da identidade f\u00edsica, fisiol\u00f3gica, gen\u00e9tica, mental, econ\u00f3mica, cultural ou social dessa pessoa singular”<\/em><\/p>\n\n A defini\u00e7\u00e3o consiste em quatro elementos-chave: “informa\u00e7\u00e3o”, “relativa a”, “identificada ou identific\u00e1vel” e “pessoa singular”. <\/p>\n\n Estes componentes est\u00e3o inter-relacionados e contribuem coletivamente para a compreens\u00e3o do que s\u00e3o dados pessoais. Por conseguinte, iremos aprofundar estes conceitos no que se segue.<\/p>\n\n Os dados pessoais incluem qualquer<\/em> informa\u00e7\u00e3o sobre uma pessoa e podem ser “dados sens\u00edveis” ou informa\u00e7\u00f5es mais gerais sobre uma pessoa.<\/p>\n\n Os dados pessoais s\u00e3o qualquer<\/em> informa\u00e7\u00e3o relativa a uma pessoa identific\u00e1vel, independentemente da sua exatid\u00e3o. Assim, os dados inexactos relativos a uma pessoa s\u00e3o tamb\u00e9m considerados informa\u00e7\u00e3o sobre essa pessoa. Este facto est\u00e1 consagrado no RGPD, que concede \u00e0s pessoas o direito de retifica\u00e7\u00e3o, permitindo-lhes corrigir os seus dados pessoais inexactos.<\/p>\n\n O termo “dados pessoais” inclui qualquer<\/em> informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 vida privada e familiar do indiv\u00edduo e a qualquer tipo de atividade por ele desenvolvida, por exemplo, rela\u00e7\u00f5es de trabalho ou comportamento econ\u00f3mico ou social. Inclui informa\u00e7\u00f5es sobre indiv\u00edduos, independentemente da sua posi\u00e7\u00e3o ou capacidade, por exemplo, consumidor, doente, empregado, cliente, etc. <\/p>\n\n Os dados pessoais abrangem qualquer forma de informa\u00e7\u00e3o que possa ser armazenada, seja ela alfab\u00e9tica, num\u00e9rica, gr\u00e1fica, fotogr\u00e1fica ou ac\u00fastica. Isto inclui dados pessoais armazenados em papel, digitalmente, em cassetes ou outros.<\/p>\n\n Qualquer ficheiro que contenha informa\u00e7\u00f5es identific\u00e1veis sobre uma pessoa \u00e9 classificado como dados pessoais. Isto \u00e9 extensivo aos textos contidos em documentos electr\u00f3nicos, que tamb\u00e9m s\u00e3o considerados dados pessoais quando cont\u00eam pormenores identific\u00e1veis sobre uma pessoa e satisfazem os crit\u00e9rios gerais aplic\u00e1veis aos dados pessoais.<\/p>\n\n Exemplo: Instru\u00e7\u00f5es telef\u00f3nicas para a companhia de seguros<\/strong><\/p>\n\n Quando um cliente telefona para a companhia de seguros e d\u00e1 instru\u00e7\u00f5es sobre as suas ap\u00f3lices de seguro, a companhia de seguros pode registar essas instru\u00e7\u00f5es, que ser\u00e3o consideradas dados pessoais.<\/p>\n\n Exemplo: Vigil\u00e2ncia por v\u00eddeo <\/strong><\/p>\n\n As imagens de pessoas captadas por um sistema de videovigil\u00e2ncia podem constituir dados pessoais quando essas pessoas s\u00e3o reconhec\u00edveis, o que \u00e9 quase sempre o caso. <\/p>\n\n Exemplo: Desenho \u00e0 m\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n Um desenho feito no \u00e2mbito de uma avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica pode refletir os sentimentos da pessoa, por exemplo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, ao trabalho ou a outros aspectos semelhantes, pelo que pode ser considerado um dado pessoal. <\/p>\n\n Pode considerar-se que a informa\u00e7\u00e3o diz respeito<\/em> a uma pessoa quando \u00e9 sobre essa pessoa.<\/p>\n\n De um modo geral, a informa\u00e7\u00e3o pode ser sobre uma pessoa quando tem um elemento de conte\u00fado, objetivo ou resultado.<\/p>\n\n \u00c9 muitas vezes evidente que o conte\u00fado<\/em> da preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 claramente sobre um indiv\u00edduo espec\u00edfico.<\/p>\n\n As informa\u00e7\u00f5es contidas no ficheiro pessoal de um trabalhador s\u00e3o claramente informa\u00e7\u00f5es relacionadas com<\/em> o seu estatuto de trabalhador. Do mesmo modo, os resultados dos exames m\u00e9dicos de um paciente que constam dos seus registos m\u00e9dicos est\u00e3o diretamente relacionados com ele. <\/p>\n\n A mesma informa\u00e7\u00e3o pode dizer respeito a diferentes pessoas em simult\u00e2neo. O mesmo elemento de informa\u00e7\u00e3o pode apresentar dados pessoais diferentes consoante o objetivo da nossa avalia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n Exemplo de registos m\u00e9dicos<\/strong><\/p>\n\n O registo m\u00e9dico de um doente apresenta o estado de sa\u00fade do doente, a avalia\u00e7\u00e3o efectuada pelo pessoal m\u00e9dico e as ac\u00e7\u00f5es correspondentes. <\/p>\n\n Exemplo de apoio ao cliente<\/strong><\/p>\n\n Os e-mails de apoio ao cliente de uma empresa reflectem as perguntas dos clientes e as respostas dos agentes. O pessoal de seguran\u00e7a inform\u00e1tica pode tamb\u00e9m monitorizar e examinar estes e-mails, tornando-os dados pessoais relevantes para v\u00e1rias partes – apoio ao cliente, clientes e pessoal inform\u00e1tico.<\/p>\n\n Quando o resultado do tratamento de dados tem impacto numa pessoa, pode ser considerado um dado pessoal, mesmo que n\u00e3o seja esse o objetivo do tratamento.<\/p>\n\n Exemplo: Localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica dos autom\u00f3veis<\/strong><\/p>\n\n Considere o caso de uma empresa de t\u00e1xis que utiliza o GPS para encontrar a localiza\u00e7\u00e3o dos seus carros dispon\u00edveis. O objetivo \u00e9 melhorar o servi\u00e7o e poupar combust\u00edvel, enviando o carro mais pr\u00f3ximo para a localiza\u00e7\u00e3o do cliente. No entanto, o sistema pode monitorizar se os condutores obedecem aos limites de velocidade, escolhem percursos eficientes ou conduzem ativamente ou fazem uma pausa. O resultado deste tratamento s\u00e3o dados pessoais sobre os condutores. <\/p>\n\n Os dados pessoais devem dizer respeito a uma pessoa singular identificada ou identific\u00e1vel<\/em>.<\/p>\n\n Uma pessoa \u00e9 “identificada<\/strong>” quando se distingue de todos os outros membros de um grupo de pessoas. <\/p>\n\n A identifica\u00e7\u00e3o pode ocorrer diretamente<\/em> atrav\u00e9s de identificadores expl\u00edcitos, como um nome, ou indiretamente<\/em> atrav\u00e9s de elementos como um n\u00famero de telefone, um n\u00famero de seguran\u00e7a social ou um n\u00famero de passaporte. Al\u00e9m disso, um indiv\u00edduo pode ser identificado atrav\u00e9s da combina\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios crit\u00e9rios – como a idade, a profiss\u00e3o e o local de resid\u00eancia – o que limita e distingue um indiv\u00edduo dentro de um grupo.<\/p>\n\n O nome da pessoa \u00e9 o identificador mais comum e, na pr\u00e1tica, a no\u00e7\u00e3o de “pessoa identificada” implica, na maioria das vezes, uma refer\u00eancia ao nome da pessoa. No entanto, poder\u00e3o ser necess\u00e1rios dados adicionais, como a data de nascimento ou o endere\u00e7o, para evitar confus\u00f5es, uma vez que as pessoas podem partilhar o mesmo nome, por exemplo, James Smith n\u00e3o seria um identificador \u00fanico, uma vez que milhares de pessoas partilham esse nome.<\/p>\n\n Uma pessoa \u00e9 “identific\u00e1vel” se houver a possibilidade de a identificar, mesmo que ainda n\u00e3o tenha sido identificada. Por conseguinte, qualquer informa\u00e7\u00e3o que possa ser utilizada para identificar uma pessoa, identificada ou n\u00e3o, \u00e9 considerada um dado pessoal.<\/p>\n\n Para determinar se uma pessoa \u00e9 identific\u00e1vel<\/em>, \u00e9 necess\u00e1rio considerar todos os m\u00e9todos razo\u00e1veis que possam levar \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas os controlados pelo respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados. Isto inclui os meios dispon\u00edveis para outras partes, como os processadores de dados.<\/p>\n\n No entanto, uma possibilidade te\u00f3rica de identifica\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o qualifica algu\u00e9m como identific\u00e1vel<\/em>“. Depois de considerar todos os m\u00e9todos pr\u00e1ticos de identifica\u00e7\u00e3o acess\u00edveis ao respons\u00e1vel pelo tratamento de dados e a outros, se a probabilidade de identificar a pessoa for baixa ou inexistente, ela n\u00e3o \u00e9 “identific\u00e1vel”. Por conseguinte, a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 considerada “dados pessoais”.<\/p>\n\n Ao avaliar se uma pessoa pode ser identificada, s\u00e3o importantes factores como o custo da identifica\u00e7\u00e3o, a finalidade do tratamento de dados pelo respons\u00e1vel pelo tratamento, os potenciais benef\u00edcios, os interesses individuais e os riscos de viola\u00e7\u00e3o de dados. <\/p>\n\n A avalia\u00e7\u00e3o da identificabilidade deve ser um processo cont\u00ednuo que tenha em conta n\u00e3o s\u00f3 as capacidades tecnol\u00f3gicas actuais, mas tamb\u00e9m os potenciais avan\u00e7os futuros. <\/p>\n\n Os dados que n\u00e3o s\u00e3o suscept\u00edveis de conduzir a uma identifica\u00e7\u00e3o durante o seu per\u00edodo de armazenamento n\u00e3o s\u00e3o considerados dados pessoais. Por exemplo, os dados armazenados durante um m\u00eas sem identifica\u00e7\u00e3o exequ\u00edvel n\u00e3o s\u00e3o dados pessoais. No entanto, suponhamos que os dados s\u00e3o conservados durante dez anos. Nesse caso, a possibilidade de identifica\u00e7\u00e3o no nono ano torna-se relevante.<\/p>\n\n Nos casos de videovigil\u00e2ncia, as empresas argumentam frequentemente que apenas uma fra\u00e7\u00e3o das imagens conduz a uma identifica\u00e7\u00e3o, o que sugere que n\u00e3o se trata de tratamento de dados pessoais. No entanto, se o objetivo da vigil\u00e2ncia for identificar indiv\u00edduos conforme necess\u00e1rio, ent\u00e3o toda a atividade \u00e9 considerada como tratamento de dados pessoais, mesmo que alguns indiv\u00edduos permane\u00e7am n\u00e3o identific\u00e1veis.<\/p>\n\n A pseudonimiza\u00e7\u00e3o oculta um indiv\u00edduo identificado, substituindo os identificadores pessoais por pseud\u00f3nimos aleat\u00f3rios e imprevis\u00edveis. Isto permite a recolha de dados adicionais relacionados com uma pessoa sem revelar a sua identidade.<\/p>\n\n Os dados sob pseud\u00f3nimo s\u00e3o considerados indiretamente identific\u00e1veis. O pseud\u00f3nimo cria uma liga\u00e7\u00e3o com o indiv\u00edduo, permitindo a sua identifica\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e controladas.<\/p>\n\n Imagine uma lista de nomes emparelhada com os seus registos m\u00e9dicos. A substitui\u00e7\u00e3o dos nomes por c\u00f3digos aleat\u00f3rios obscurece e pseudonimiza a liga\u00e7\u00e3o direta aos indiv\u00edduos. No entanto, uma lista separada e segura correlaciona estes c\u00f3digos com os nomes reais e s\u00f3 \u00e9 acess\u00edvel a pessoal autorizado. Isto garante a seguran\u00e7a dos dados e permite a sua identifica\u00e7\u00e3o, caso seja necess\u00e1rio.<\/p>\n\n Os dados an\u00f3nimos n\u00e3o podem ser utilizados para identificar uma pessoa, mesmo tendo em conta todos os m\u00e9todos de identifica\u00e7\u00e3o razo\u00e1veis de que o respons\u00e1vel pelo tratamento de dados e outros disp\u00f5em.<\/p>\n\n Os dados an\u00f3nimos s\u00e3o um tipo espec\u00edfico de dados an\u00f3nimos que eram inicialmente identific\u00e1veis mas que foram processados, pelo que a identifica\u00e7\u00e3o deixou de ser poss\u00edvel.<\/p>\n\n Os princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o de dados n\u00e3o se aplicam aos dados anonimizados na medida em que a pessoa em causa deixa de ser identific\u00e1vel, como deveria ser o caso com os dados anonimizados.<\/p>\n\n O car\u00e1cter an\u00f3nimo dos dados \u00e9 contextual e deve ser analisado caso a caso. Isto \u00e9 especialmente importante em contextos estat\u00edsticos, em que os dados agregados podem ainda permitir a identifica\u00e7\u00e3o individual se a dimens\u00e3o da amostra for pequena ou se existirem outras informa\u00e7\u00f5es que possam ajudar a identificar a pessoa que, de outra forma, seria an\u00f3nima.<\/p>\n\n Os dados pessoais devem dizer respeito a uma pessoa singular, <\/em>um ser humano individual, por oposi\u00e7\u00e3o a uma pessoa colectiva<\/em>, que se refere a entidades como empresas, institui\u00e7\u00f5es governamentais, ONG e organiza\u00e7\u00f5es semelhantes. Estas entidades s\u00e3o reconhecidas por lei como capazes de direitos e deveres.<\/p>\n\n No contexto dos dados pessoais, trata-se de informa\u00e7\u00f5es sobre pessoas singulares e n\u00e3o sobre organiza\u00e7\u00f5es. No entanto, os dados relacionados com uma empresa, como \u00e9 o caso de uma empresa em nome individual, continuam a ser considerados informa\u00e7\u00f5es pessoais, uma vez que est\u00e3o diretamente ligados ao propriet\u00e1rio individual.<\/p>\n\n Os dados pessoais dizem respeito, em primeiro lugar, a informa\u00e7\u00f5es sobre indiv\u00edduos. No entanto, em certos casos, os pormenores relacionados com as empresas podem ser considerados dados pessoais se disserem respeito indiretamente a pessoas. <\/p>\n\n Por exemplo, quando o nome de uma empresa inclui o nome de um indiv\u00edduo ou quando um funcion\u00e1rio espec\u00edfico utiliza sistematicamente um endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico da empresa, esta informa\u00e7\u00e3o fica associada a esse indiv\u00edduo. Al\u00e9m disso, os dados sobre uma pequena empresa podem refletir de perto as rela\u00e7\u00f5es pessoais do seu propriet\u00e1rio e os dados relacionados com uma empresa, como uma empresa em nome individual, tamb\u00e9m s\u00e3o considerados informa\u00e7\u00f5es pessoais, uma vez que est\u00e3o diretamente ligados ao propriet\u00e1rio individual.<\/p>\n\n Para simplificar o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados, algumas empresas tratam todos os dados, incluindo informa\u00e7\u00f5es relacionadas com a empresa misturadas com dados individuais, como dados pessoais. Esta abordagem elimina a necessidade de categoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos dados e est\u00e1 em conformidade com os regulamentos de privacidade.<\/p>\n\n \u00c9 amplamente reconhecido que algumas informa\u00e7\u00f5es pessoais s\u00e3o mais sens\u00edveis do que outras.<\/p>\n\n Este entendimento \u00e9 formalmente captado no RGPD atrav\u00e9s da exist\u00eancia de diferentes categorias de dados pessoais, tais como categorias especiais de dados pessoais (normalmente conhecidas como dados pessoais sens\u00edveis) e dados pessoais n\u00e3o sens\u00edveis. <\/p>\n\n O RGPD tamb\u00e9m considera os dados relativos a crian\u00e7as uma categoria distinta que deve ser tratada com maior cuidado, uma vez que as crian\u00e7as t\u00eam geralmente menos consci\u00eancia da forma como os seus dados s\u00e3o tratados.<\/p>\n\n As informa\u00e7\u00f5es sobre as infrac\u00e7\u00f5es e condena\u00e7\u00f5es penais de uma pessoa tamb\u00e9m devem ser tratadas com maior cuidado, uma vez que o RGPD limita a forma como estes dados podem ser tratados e por quem.<\/p>\n\n Por \u00faltimo, alguns dados pessoais, tais como informa\u00e7\u00f5es sobre o seu patrim\u00f3nio, n\u00e3o gostaria que fossem p\u00fablicos. Este tipo de dados pessoais \u00e9 normalmente classificado como dados pessoais confidenciais.<\/p>\n\n![\"\"](\"https:\/\/rgpd.com\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/1.5.-What-is-Personal-Data-Definition-of-personal-data-1-1024x576.png\")
<\/figure>\n\n1) Iinforma\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n
Formatos dos dados pessoais<\/h4>\n\n
![\"\"](\"https:\/\/rgpd.com\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/1.1.-What-is-Personal-Data-1024x576.png\")
<\/figure>\n\n2) Relativa a<\/h3>\n\n
Conte\u00fado<\/h4>\n\n
Objetivo<\/h4>\n\n
Resultado<\/h4>\n\n
3) Identificada ou identific\u00e1vel<\/h3>\n\n
![\"\"](\"https:\/\/rgpd.com\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/1.5.-What-is-Personal-Data-Definition-of-personal-data-2-1024x576.png\")
<\/figure>\n\nIdentific\u00e1vel por qualquer meio<\/h4>\n\n
Pseud\u00f3nimo<\/h4>\n\n
Dados an\u00f3nimos<\/h4>\n\n
4) Uma pessoa singular <\/h3>\n\n
![\"\"](\"https:\/\/rgpd.com\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/1.5.-What-is-Personal-Data-Definition-of-personal-data-1024x576.png\")
<\/figure>\n\nUma pessoa colectiva<\/h4>\n\n
Categorias de dados pessoais<\/h2>\n\n
Dados pessoais n\u00e3o sens\u00edveis<\/h3>\n\n
![\"\"](\"http:\/\/rgpd.com\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/Thumbnail-1.2.-What-is-Personal-Data-1-1024x576.png\")
<\/figure>\n\n![\"\"](\"http:\/\/rgpd.com\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/Thumbnail-1.3.-What-is-Personal-Data-1-1024x576.png\")
<\/figure>\n\n![\"\"](\"http:\/\/rgpd.com\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/1.4-Children-Criminal-records-Confidential-data-1-1024x576.png\")
<\/figure>\n\n![\"\"](\"http:\/\/rgpd.com\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/1.4-Children-Criminal-records-Confidential-data-2-1024x576.png\")
<\/figure>\n\n![\"\"](\"https:\/\/rgpd.com\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/Consultancy-personal-data-1024x576.png\")
<\/figure>\n\n