Formação sobre as bases legais para o tratamento

Em que consiste a formação

1. 

   1. Introdução aos fundamentos jurídicos

   1:04

   A primeira lição explica que, segundo o RGPD, qualquer uso de dados pessoais no trabalho precisa de um fundamento jurídico. Relaciona isto com os princípios da licitude e da limitação das finalidades (usar os dados de acordo com a finalidade para que foram recolhidos).

2. 

   2. Os seis fundamentos jurídicos do RGPD

   1:37

   Consentimento, execução de um contrato, obrigação jurídica, interesses legítimos, funções de interesse público (tratamento no interesse público ou no exercício da autoridade pública) e interesses vitais: a segunda lição percorre os seis fundamentos jurídicos do RGPD, cada um com um exemplo.

3. 

   3. Dados pessoais sensíveis e o fundamento jurídico

   1:20

   Os dados pessoais sensíveis, como os dados relativos à saúde ou a filiação sindical, só podem ser tratados em condições rigorosas. A terceira lição apresenta essas condições e as regras nacionais para os dados sobre condenações penais.

4. 

   4. Os fundamentos jurídicos nas diferentes equipas

   0:58

   A última lição aplica os fundamentos jurídicos a três situações: uma campanha de marketing que recolhe dados de clientes, os RH a tratar dados dos trabalhadores e as TI a implementar um novo software. Para cada uma, indica fundamentos que se podem aplicar, como o consentimento ou os interesses legítimos.

Porque é importante

Usar dados pessoais sem o fundamento jurídico certo pode aumentar o risco para a privacidade das pessoas a quem os dados dizem respeito e levar a uma coima. Manter cada atividade dentro do seu fundamento jurídico é responsabilidade da organização.

O que os seus colegas aprendem

• Um novo projeto precisa do seu próprio fundamento jurídico. Antes de avançar com uma ideia que usa dados pessoais, a organização precisa de um fundamento jurídico para esse uso concreto, que deve constar da sua documentação de conformidade.
• O consentimento é apenas um dos seis fundamentos jurídicos. Uma newsletter exige o consentimento claro e explícito de cada subscritor, mas tratar uma encomenda online cabe na execução de um contrato: a morada e os dados de pagamento são necessários para a concluir.
• Os interesses legítimos têm de ser ponderados face à privacidade das pessoas. O interesse de uma empresa em proteger as suas instalações pode justificar o tratamento de imagens de videovigilância, mas esse interesse tem de ser equilibrado com o direito à privacidade de todas as pessoas filmadas.
• Uma baixa médica traz dados sensíveis para os RH. A ausência de um trabalhador por doença implica tratar dados relativos à saúde, por isso as condições rigorosas para dados sensíveis aplicam-se num escritório comum, e não só na área da saúde.
• Cada tarefa com dados pessoais começa por uma pergunta. Perguntar «qual é o fundamento jurídico para isto?» antes de recolher ou usar dados pessoais ajuda os colegas a tratá-los de forma lícita, sem terem de ser especialistas em direito.