Índice

Artigo 1.o: Objeto

Artigo 2.o: Âmbito

Artigo 3.o: Definições

Artigo 4.o: Literacia no domínio da IA

Artigo 5.o: Práticas de IA proibidas

Artigo 6.o: Regras para a classificação de sistemas de IA de risco elevado

Artigo 7.o: Alterações ao anexo III

Artigo 8.o: Cumprimento dos requisitos

Artigo 9.o: Sistema de gestão de riscos

Artigo 10.o: Dados e governação de dados

Artigo 11.o: Documentação técnica

Artigo 12.o: Manutenção de registos

Artigo 13.o: Transparência e prestação de informações aos responsáveis pela implantação

Artigo 14.o: Supervisão humana

Artigo 15.o: Exatidão, solidez e cibersegurança

Artigo 16.o: Obrigações dos prestadores de sistemas de inteligência artificial de risco elevado

Artigo 17.o: Sistema de gestão da qualidade

Artigo 18.o: Manutenção de documentação

Artigo 19.o: Registos gerados automaticamente

Artigo 20.o: Medidas corretivas e dever de informação

Artigo 21.o: Cooperação com as autoridades competentes

Artigo 22.o: Mandatários dos prestadores de sistemas de IA de risco elevado

Artigo 23.o: Obrigações dos importadores

Artigo 24.o: Obrigações dos distribuidores

Artigo 25.o: Responsabilidades ao longo da cadeia de valor da IA

Artigo 26.o: Obrigações dos responsáveis pela implantação de sistemas de IA de risco elevado

Artigo 27.o: Avaliação de impacto dos sistemas de IA de risco elevado sobre os direitos fundamentais

Artigo 28.o: Autoridades notificadoras

Artigo 29.o: Apresentação de pedido de notificação por um organismo de avaliação da conformidade

Artigo 30.o: Procedimento de notificação

Artigo 31.o: Requisitos aplicáveis aos organismos notificados

Artigo 32.o: Presunção da conformidade com os requisitos aplicáveis aos organismos notificados

Artigo 33.o: Filiais dos organismos notificados e subcontratação

Artigo 34.o: Obrigações operacionais dos organismos notificados

Artigo 35.o: Números de identificação e listas de organismos notificados

Artigo 36.o: Alterações das notificações

Artigo 37.o: Contestação da competência dos organismos notificados

Artigo 38.o: Coordenação dos organismos notificados

Artigo 39.o: Organismos de avaliação da conformidade de países terceiros

Artigo 40.o: Normas harmonizadas e produtos de normalização

Artigo 41.o: Especificações comuns

Artigo 42.o: Presunção de conformidade com determinados requisitos

Artigo 43.o: Avaliação da conformidade

Artigo 44.o: Certificados

Artigo 45.o: Obrigações de informação dos organismos notificados

Artigo 46.o: Derrogação do procedimento de avaliação da conformidade

Artigo 47.o: Declaração UE de conformidade

Artigo 48.o: Marcação CE

Artigo 49.o: Registo

Artigo 50.o: Obrigações de transparência aplicáveis aos prestadores e responsáveis pela implantação de determinados sistemas de inteligência artificial

Artigo 51.o: Classificação de modelos de IA de finalidade geral como modelos de IA de finalidade geral com risco sistémico

Artigo 52.o: Procedimento

Artigo 53.o: Obrigações dos prestadores de modelos de IA de finalidade geral

Artigo 54.o: Mandatários dos prestadores de modelos de IA de finalidade geral

Artigo 55.o: Obrigações dos prestadores de modelos de IA de finalidade geral com risco sistémico

Artigo 56.o: Códigos de práticas

Artigo 57.o: Ambientes de testagem da regulamentação da inteligência artificial

Artigo 58.o: Modalidades pormenorizadas dos ambientes de testagem da regulamentação da IA e o respetivo funcionamento

Artigo 59.o: Tratamento adicional de dados pessoais para efeitos de desenvolvimento de certos sistemas de IA de interesse público no ambiente de testagem da regulamentação da IA

Artigo 60.o: Testagem de sistemas de IA de risco elevado em condições reais fora dos ambientes de testagem da regulamentação da IA

Artigo 61.o: Consentimento informado para participar em testagens em condições reais fora dos ambientes de testagem da regulamentação da IA

Artigo 62.o: Medidas para prestadores e responsáveis pela implantação, em especial PME, incluindo empresas em fase de arranque

Artigo 63.o: Derrogações aplicáveis a operadores específicos

Artigo 64.o: Serviço para a IA

Artigo 65.o: Criação e estrutura do Comité Europeu para a Inteligência Artificial

Artigo 66.o: Funções do Comité

Artigo 67.o: Fórum consultivo

Artigo 68.o: Painel científico de peritos independentes

Artigo 69.o: Acesso dos Estados-Membros ao grupo de peritos

Artigo 70.o: Designação das autoridades nacionais competentes e dos pontos de contacto únicos

Artigo 71.o: Base de dados da UE relativa a sistemas de IA de risco elevado enumerados no anexo III

Artigo 72.o: Acompanhamento pós-comercialização pelos prestadores e plano de acompanhamento pós-comercialização aplicável a sistemas de IA de risco elevado

Artigo 73.o: Comunicação de incidentes graves

Artigo 74.o: Fiscalização do mercado e controlo dos sistemas de IA presentes no mercado da União

Artigo 75.o: Assistência mútua, fiscalização do mercado e controlo dos sistemas de IA de finalidade geral

Artigo 76.o: Supervisão da testagem em condições reais pelas autoridades de fiscalização do mercado

Artigo 77.o: Poderes das autoridades responsáveis pela proteção dos direitos fundamentais

Artigo 78.o: Confidencialidade

Artigo 79.o: Procedimento a nível nacional aplicável aos sistemas de IA que apresentam um risco

Artigo 80.o: Procedimento aplicável aos sistemas de IA classificados pelo prestador como não sendo de risco elevado em aplicação do anexo III

Artigo 81.o: Procedimento de salvaguarda da União

Artigo 82.o: Sistemas de IA conformes que apresentam um risco

Artigo 83.o: Não conformidade formal

Artigo 84.o: Estruturas da União de apoio à testagem da IA

Artigo 85.o: Direito de apresentar queixa a uma autoridade de fiscalização do mercado

Artigo 86.o: Direito a explicações sobre as decisões individuais

Artigo 87.o: Denúncia de infrações e proteção dos denunciantes

Artigo 88.o: Execução das obrigações dos prestadores de modelos de IA de finalidade geral

Artigo 89.o: Medidas de acompanhamento

Artigo 90.o: Alertas de riscos sistémicos emitidos pelo painel científico

Artigo 91.o: Poder para solicitar documentação e informações

Artigo 92.o: Poder para realizar avaliações

Artigo 93.o: Poder para solicitar medidas

Artigo 94.o: Direitos processuais dos operadores económicos do modelo de IA de finalidade geral

Artigo 95.o: Códigos de conduta para a aplicação voluntária de requisitos específicos

Artigo 96.o: Orientações da Comissão sobre a execução do presente regulamento

Artigo 97.o: Exercício da delegação

Artigo 98.o: Procedimento de comité

Artigo 99.o: Sanções

Artigo 100.o: Coimas aplicáveis às instituições, órgãos e organismos da União

Artigo 101.o: Coimas aplicáveis aos prestadores de modelos de IA de finalidade geral

Artigo 102.o: Alteração do Regulamento (CE) n.o300/2008

Artigo 103.o: Alteração do Regulamento (UE) n.o167/2013

Artigo 104.o: Alteração do Regulamento (UE) n.o168/2013

Artigo 105.o: Alteração da Diretiva 2014/90/UE

Artigo 106.o: Alteração da Diretiva (UE) 2016/797

Artigo 107.o: Alteração do Regulamento (UE) 2018/858

Artigo 108.o: Alteração do Regulamento (UE) 2018/1139

Artigo 109.o: Alteração do Regulamento (UE) 2019/2144

Artigo 110.o: Alteração da Diretiva (UE) 2020/1828

Artigo 111.o: Sistemas de inteligência artificial já colocados no mercado ou colocados em serviço e modelos de IA de finalidade geral já colocados no mercado

Artigo 112.o: Avaliação e reexame

Artigo 113.o: Entrada em vigor e aplicação