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Regulamento da Inteligência Artificial
Índice
Capítulo 1: Disposições Gerais
Artigo 1.º: Objeto
Artigo 2.º: Âmbito
Artigo 3.º: Definições
Artigo 4.º: Literacia no domínio da IA
Artigo 4.º-A: Tratamento de categorias especiais de dados pessoais para deteção e correção de enviesamentos
Capítulo 2: Práticas De Ia Proibidas
Artigo 5.º: Práticas de IA proibidas
Capítulo 3: Sistemas De Ia De Risco Elevado
Artigo 6.º: Regras para a classificação de sistemas de IA de risco elevado
Artigo 7.º: Alterações ao anexo III
Artigo 8.º: Cumprimento dos requisitos
Artigo 9.º: Sistema de gestão de riscos
Artigo 10.º: Dados e governação de dados
Artigo 11.º: Documentação técnica
Artigo 12.º: Manutenção de registos
Artigo 13.º: Transparência e prestação de informações aos responsáveis pela implantação
Artigo 14.º: Supervisão humana
Artigo 15.º: Exatidão, solidez e cibersegurança
Artigo 16.º: Obrigações dos prestadores de sistemas de inteligência artificial de risco elevado
Artigo 17.º: Sistema de gestão da qualidade
Artigo 18.º: Manutenção de documentação
Artigo 19.º: Registos gerados automaticamente
Artigo 20.º: Medidas corretivas e dever de informação
Artigo 21.º: Cooperação com as autoridades competentes
Artigo 22.º: Mandatários dos prestadores de sistemas de IA de risco elevado
Artigo 23.º: Obrigações dos importadores
Artigo 24.º: Obrigações dos distribuidores
Artigo 25.º: Responsabilidades ao longo da cadeia de valor da IA
Artigo 26.º: Obrigações dos responsáveis pela implantação de sistemas de IA de risco elevado
Artigo 27.º: Avaliação de impacto dos sistemas de IA de risco elevado sobre os direitos fundamentais
Artigo 28.º: Autoridades notificadoras
Artigo 29.º: Apresentação de pedido de notificação por um organismo de avaliação da conformidade
Artigo 30.º: Procedimento de notificação
Artigo 31.º: Requisitos aplicáveis aos organismos notificados
Artigo 32.º: Presunção da conformidade com os requisitos aplicáveis aos organismos notificados
Artigo 33.º: Filiais dos organismos notificados e subcontratação
Artigo 34.º: Obrigações operacionais dos organismos notificados
Artigo 35.º: Números de identificação e listas de organismos notificados
Artigo 36.º: Alterações das notificações
Artigo 37.º: Contestação da competência dos organismos notificados
Artigo 38.º: Coordenação dos organismos notificados
Artigo 39.º: Organismos de avaliação da conformidade de países terceiros
Artigo 40.º: Normas harmonizadas e produtos de normalização
Artigo 41.º: Especificações comuns
Artigo 42.º: Presunção de conformidade com determinados requisitos
Artigo 43.º: Avaliação da conformidade
Artigo 44.º: Certificados
Artigo 45.º: Obrigações de informação dos organismos notificados
Artigo 46.º: Derrogação do procedimento de avaliação da conformidade
Artigo 47.º: Declaração UE de conformidade
Artigo 48.º: Marcação CE
Artigo 49.º: Registo
Capítulo 4: Obrigações De Transparência Aplicáveis Aos Prestadores E Responsáveis Pela Implantação De Determinados Sistemas De Ia
Artigo 50.º: Obrigações de transparência aplicáveis aos prestadores e responsáveis pela implantação de determinados sistemas de inteligência artificial
Capítulo 5: Modelos De Ia De Finalidade Geral
Artigo 51.º: Classificação de modelos de IA de finalidade geral como modelos de IA de finalidade geral com risco sistémico
Artigo 52.º: Procedimento
Artigo 53.º: Obrigações dos prestadores de modelos de IA de finalidade geral
Artigo 54.º: Mandatários dos prestadores de modelos de IA de finalidade geral
Artigo 55.º: Obrigações dos prestadores de modelos de IA de finalidade geral com risco sistémico
Artigo 56.º: Códigos de práticas
Capítulo 6: Medidas De Apoio À Inovação
Artigo 57.º: Ambientes de testagem da regulamentação da inteligência artificial
Artigo 58.º: Modalidades pormenorizadas dos ambientes de testagem da regulamentação da IA e o respetivo funcionamento
Artigo 59.º: Tratamento adicional de dados pessoais para efeitos de desenvolvimento de certos sistemas de IA de interesse público no ambiente de testagem da regulamentação da IA
Artigo 60.º: Testagem de sistemas de IA de risco elevado em condições reais fora dos ambientes de testagem da regulamentação da IA
Artigo 60.º-A: Testagem dos sistemas de IA de risco elevado abrangidos pela lista da legislação de harmonização da União enumerada na secção B do anexo I, em condições reais fora dos ambientes de testagem da regulamentação da IA
Artigo 61.º: Consentimento informado para participar em testagens em condições reais fora dos ambientes de testagem da regulamentação da IA
Artigo 62.º: Medidas para prestadores e responsáveis pela implantação, em especial PME, incluindo empresas em fase de arranque
Artigo 63.º: Derrogações aplicáveis a operadores específicos
Capítulo 7: Governação
Artigo 64.º: Serviço para a IA
Artigo 65.º: Criação e estrutura do Comité Europeu para a Inteligência Artificial
Artigo 66.º: Funções do Comité
Artigo 67.º: Fórum consultivo
Artigo 68.º: Painel científico de peritos independentes
Artigo 69.º: Acesso dos Estados-Membros ao grupo de peritos
Artigo 70.º: Designação das autoridades nacionais competentes e dos pontos de contacto únicos
Capítulo 8: Base De Dados Da Ue Relativa a Sistemas De Ia De Risco Elevado
Artigo 71.º: Base de dados da UE relativa a sistemas de IA de risco elevado enumerados no anexo III
Capítulo 9: Acompanhamento Pós-Comercialização, Partilha De Informações E Fiscalização Do Mercado
Artigo 72.º: Acompanhamento pós-comercialização pelos prestadores e plano de acompanhamento pós-comercialização aplicável a sistemas de IA de risco elevado
Artigo 73.º: Comunicação de incidentes graves
Artigo 74.º: Fiscalização do mercado e controlo dos sistemas de IA presentes no mercado da União
Artigo 75.º: Fiscalização do mercado e controlo dos sistemas de IA e assistência mútua
Artigo 75.º-A: Poderes de supervisão e execução do Serviço para a IA
Artigo 75.º-B: Compromissos
Artigo 75.º-C: Incumprimento, coimas e sanções pecuniárias compulsórias
Artigo 75.º-D: Garantias e especificações adicionais
Artigo 76.º: Supervisão da testagem em condições reais pelas autoridades de fiscalização do mercado
Artigo 77.º: Poderes das autoridades responsáveis pela proteção dos direitos fundamentais e cooperação com as autoridades de fiscalização do mercado
Artigo 78.º: Confidencialidade
Artigo 79.º: Procedimento a nível nacional aplicável aos sistemas de IA que apresentam um risco
Artigo 80.º: Procedimento aplicável aos sistemas de IA classificados pelo prestador como não sendo de risco elevado em aplicação do anexo III
Artigo 81.º: Procedimento de salvaguarda da União
Artigo 82.º: Sistemas de IA conformes que apresentam um risco
Artigo 83.º: Não conformidade formal
Artigo 84.º: Estruturas da União de apoio à testagem da IA
Artigo 85.º: Direito de apresentar queixa a uma autoridade de fiscalização do mercado
Artigo 86.º: Direito a explicações sobre as decisões individuais
Artigo 87.º: Denúncia de infrações e proteção dos denunciantes
Artigo 88.º: Execução das obrigações dos prestadores de modelos de IA de finalidade geral
Artigo 89.º: Medidas de acompanhamento
Artigo 90.º: Alertas de riscos sistémicos emitidos pelo painel científico
Artigo 91.º: Poder para solicitar documentação e informações
Artigo 92.º: Poder para realizar avaliações
Artigo 93.º: Poder para solicitar medidas
Artigo 94.º: Direitos processuais dos operadores económicos do modelo de IA de finalidade geral
Capítulo 10: Códigos De Conduta E Orientações
Artigo 95.º: Códigos de conduta para a aplicação voluntária de requisitos específicos
Artigo 96.º: Orientações da Comissão sobre a execução do presente regulamento
Capítulo 11: Delegação De Poderes E Procedimento De Comité
Artigo 97.º: Exercício da delegação
Artigo 98.º: Procedimento de comité
Capítulo 12: Sanções
Artigo 99.º: Sanções
Artigo 100.º: Coimas aplicáveis às instituições, órgãos e organismos da União
Artigo 101.º: Coimas aplicáveis aos prestadores de modelos de IA de finalidade geral
Capítulo 13: Disposições Finais
Artigo 102.º: Alteração do Regulamento (CE) n.º 300/2008
Artigo 103.º: Alteração do Regulamento (UE) n.º 167/2013
Artigo 104.º: Alteração do Regulamento (UE) n.º 168/2013
Artigo 105.º: Alteração da Diretiva 2014/90/UE
Artigo 106.º: Alteração da Diretiva (UE) 2016/797
Artigo 107.º: Alteração do Regulamento (UE) 2018/858
Artigo 108.º: Alteração do Regulamento (UE) 2018/1139
Artigo 109.º: Alteração do Regulamento (UE) 2019/2144
Artigo 110.º: Alteração da Diretiva (UE) 2020/1828
Artigo 111.º: Sistemas de inteligência artificial já colocados no mercado ou colocados em serviço e modelos de IA de finalidade geral já colocados no mercado
Artigo 112.º: Avaliação e reexame
Artigo 113.º: Entrada em vigor e aplicação