«12. Aquando da adoção de atos delegados nos termos do n.o 1 e de atos de execução nos termos do n.o 11 relativos a sistemas de inteligência artificial que constituem componentes de segurança na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), devem ser tidos em conta os requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2, desse regulamento.
Artigo 106
Alteração da Diretiva (UE) 2016/797
Perguntas comuns
Perguntas frequentes
O que muda com este artigo da Diretiva 2016/797 sobre a inteligência artificial?
Este artigo da Diretiva 2016/797 introduz a exigência de que, quando forem adotados atos legais ligados a sistemas de inteligência artificial, especialmente aqueles considerados componentes de segurança, sejam tidos em conta os requisitos específicos definidos pelo Regulamento AI Act (Regulamento (UE) 2024/1689), garantindo assim maior segurança e clareza regulatória.
O que são sistemas de inteligência artificial componentes de segurança?
São sistemas de inteligência artificial cujo funcionamento influencia diretamente a segurança em diversas áreas, como transportes ou infraestruturas críticas; têm requisitos específicos porque qualquer erro ou mau funcionamento pode pôr em risco pessoas ou bens, exigindo supervisão mais rigorosa e o cumprimento de normas detalhadas no âmbito do AI Act.
O que são atos delegados e atos de execução mencionados neste artigo?
Atos delegados são medidas feitas pela Comissão Europeia para complementar uma lei, dando detalhes adicionais sem alterar os princípios originais; atos de execução são medidas administrativas da Comissão Europeia que garantem a aplicação uniforme das regras da UE, ambos garantindo coerência na aplicação das políticas europeias relacionadas à inteligência artificial.
Por que o AI Act é mencionado neste artigo da Diretiva 2016/797?
O AI Act (Regulamento (UE) 2024/1689) é mencionado porque fornece um quadro regulatório específico para inteligência artificial na União Europeia; por isso, é importante que as novas regras sobre inteligência artificial na área da segurança estejam alinhadas com as diretrizes e requisitos já estabelecidos por este regulamento.