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RGPD

Artigo 84

Estruturas da União de apoio à testagem da IA

1.   A Comissão designa uma ou mais estruturas da União de apoio à testagem para desempenhar as atividades enumeradas no artigo 21.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/1020 no domínio da IA.

2.   Sem prejuízo das atividades a que se refere o n.o 1, as estruturas da União de apoio à testagem da IA também prestam aconselhamento técnico ou científico independente a pedido do Comité, da Comissão ou das autoridades de fiscalização do mercado.

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

O que são as estruturas da União para apoio à testagem em inteligência artificial?
São grupos ou entidades nomeadas pela Comissão Europeia para realizar testes específicos e garantir que os sistemas de inteligência artificial cumprem determinados padrões técnicos, prestando também aconselhamento técnico e científico independente às autoridades e à Comissão quando solicitado, ajudando assim a regular adequadamente as aplicações desta tecnologia na Europa.
Que tipo de aconselhamento estas estruturas podem fornecer?
Estas estruturas fornecem aconselhamento técnico e científico independente relacionado com inteligência artificial; isto inclui recomendações especializadas, esclarecimentos sobre requisitos técnicos e explicações aprofundadas a pedido do Comité, da Comissão Europeia ou das autoridades nacionais responsáveis pela fiscalização dos sistemas tecnológicos no mercado da União Europeia.
Quem pode solicitar aconselhamento técnico ou científico destas estruturas?
O aconselhamento pode ser solicitado pelo Comité específico responsável pela inteligência artificial, pela própria Comissão Europeia ou pelas autoridades nacionais encarregadas da fiscalização do mercado, garantindo que estes órgãos possam tomar decisões bem fundamentadas e adaptadas às necessidades regulatórias e tecnológicas da União Europeia no campo da IA.
Como estas estruturas contribuem para o cumprimento da legislação europeia sobre IA?
Estas estruturas ajudam a garantir que os sistemas de inteligência artificial obedeçam aos padrões e requisitos europeus, realizando testes específicos e fornecendo pareceres técnicos independentes às autoridades responsáveis, o que contribui para um ambiente mais seguro, justo e regulado para todos os cidadãos que utilizam essa tecnologia na Europa.
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