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RGPD

Artigo 109

Alteração do Regulamento (UE) 2019/2144

Ao artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/2144, é aditado o seguinte número:

«3. Aquando da adoção de atos de execução nos termos do n.o 2 relativos a sistemas de inteligência artificial que constituem componentes de segurança na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), devem ser tidos em conta os requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2, desse regulamento.

(*)  Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n. o 300/2008, (UE) n. o 167/2013, (UE) n. o 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial) (JO L, 2024/1689, 12.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1689/oj).».

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

Como este artigo afeta os sistemas de inteligência artificial nos veículos?
Este artigo esclarece que, ao serem tomadas decisões sobre sistemas de inteligência artificial usados como componentes de segurança em veículos, devem ser cumpridas regras específicas do Regulamento da UE de 2024, garantindo que esses sistemas funcionem de maneira segura e atendam padrões rigorosos de qualidade e confiabilidade.
Quais são os requisitos mencionados no artigo para sistemas de inteligência artificial?
O artigo menciona especificamente requisitos do capítulo III, secção 2 do Regulamento UE 2024/1689, que abordam condições detalhadas que os sistemas de inteligência artificial precisam cumprir em relação à segurança, desempenho e responsabilidade, visando proteger usuários e reduzir riscos relacionados com esses sistemas em veículos e transportes.
O que significa a referência ao Regulamento da UE 2019/2144?
Esta referência indica uma alteração ao regulamento já existente, que originalmente tratava de critérios para aprovar a segurança de veículos motorizados; agora, atualiza-se esse regulamento para tomar em conta tecnologias avançadas, como inteligência artificial, garantindo que novas tecnologias em veículos sigam diretrizes atualizadas e específicas.
Porque é importante atualizar estas regras sobre automóveis com inteligência artificial?
É importante atualizar estas regras porque o uso crescente da inteligência artificial em automóveis requer atenção especial aos aspectos de segurança técnica e confiabilidade, assegurando que essas tecnologias emergentes estejam protegidas por padrões claros e consistentes que proporcionem segurança máxima para condutores, passageiros e toda a sociedade em geral.

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