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RGPD

Artigo 62

Alteração do Regulamento (UE) n.º 600/2014

O Regulamento (UE) n.o 600/2014 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 27.o-G é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.

Os APA cumprem os requisitos relativos à segurança dos sistemas de rede e informação estabelecidos no Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4).

(*4)  Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 909/2014 e (UE) 2016/1011 (JO L 333 de 27.12.2022, p. 1).»;"

b)

No n.o 8, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Os requisitos concretos em matéria de organização estabelecidos nos n.os 3 e 5.»;

2)

O artigo 27.o-H é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Os CTP cumprem os requisitos relativos à segurança dos sistemas de rede e informação estabelecidos no Regulamento (UE) 2022/2554.»;

b)

No n.o 8, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

Os requisitos concretos em matéria de organização estabelecidos no n.o 4.»;

3)

O artigo 27.o-I é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Os ARM cumprem os requisitos relativos à segurança dos sistemas de rede e informação estabelecidos no Regulamento (UE) 2022/2554»;

b)

O n.o 5, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

«b)

Os requisitos concretos em matéria de organização estabelecidos nos n.os 2 e 4.».

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

Que regras de segurança do DORA se aplicam aos APA, CTP e ARM?

Os sistemas de publicação autorizados (APA), os prestadores de informação consolidada (CTP) e os sistemas de reporte autorizados (ARM) têm de cumprir os requisitos do DORA sobre a segurança dos sistemas de rede e informação (artigo 62.º, ponto 1, alínea a), ponto 2, alínea a), e ponto 3, alínea a), do DORA).

O artigo 62.º do DORA acrescenta este dever ao Regulamento (UE) n.º 600/2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, sem indicar artigos específicos do DORA.

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