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RGPD

Artigo 16

Quadro simplificado de gestão do risco associado às TIC

1.   Os artigos 5.o a 15.° do presente regulamento não se aplicam às empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas, nem às instituições de pagamento isentas nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366; às instituições isentas nos termos da Diretiva 2013/36/UE relativamente às quais os Estados-Membros tenham decidido não aplicar a opção a que se refere o artigo 2.o, n.o 4, do presente regulamento; às instituições de moeda eletrónica isentas nos termos da Diretiva 2009/110/CE; nem às pequenas instituições de realização de planos de pensões profissionais.

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, as entidades enumeradas no primeiro parágrafo:

a)

Estabelecem e mantêm um quadro sólido e documentado de gestão do risco associado às TIC que especifique os mecanismos e as medidas destinados a uma gestão rápida, eficiente e abrangente do risco associado às TIC, inclusive para a proteção de componentes e infraestruturas físicas pertinentes;

b)

Controlam permanentemente a segurança e o funcionamento de todos os sistemas de TIC;

c)

Minimizam o impacto do risco associado às TIC através da utilização de sistemas, protocolos e ferramentas TIC sólidos, resilientes e atualizados que sejam adequados para apoiar o desempenho das suas atividades e a prestação de serviços, bem como proteger adequadamente a disponibilidade, autenticidade, integridade e confidencialidade dos dados nos sistemas de rede e informação;

d)

Permitem identificar e detetar rapidamente as fontes de risco associado às TIC, bem como as anomalias nos sistemas de rede e informação e tratar prontamente os incidentes relacionados com as TIC;

e)

Identificam as principais dependências em relação aos terceiros prestadores de serviços de TIC;

f)

Asseguram a continuidade das funções críticas ou importantes, através de planos de continuidade das atividades e de medidas de resposta e recuperação, que incluam, pelo menos, medidas de salvaguarda e de restauração;

g)

Testam regularmente os planos e medidas a que se refere a alínea f), bem como a eficácia dos controlos levados a cabo nos termos das alíneas a) e c);

h)

Aplicam, se for caso disso, as conclusões operacionais pertinentes resultantes dos testes a que se refere a alínea g) e da análise pós-incidente no processo de avaliação do risco associado às TIC e desenvolvem, de acordo com as necessidades e o perfil de risco associado às TIC, programas de sensibilização para a segurança das TIC e a formação em matéria de resiliência digital operacional ao pessoal e à administração.

2.   O quadro de gestão do risco associado às TIC a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), é documentado e revisto periodicamente e aquando da ocorrência de incidentes de caráter severo relacionados com as TIC, em conformidade com as instruções de supervisão. O quadro é continuamente aperfeiçoado com base nas lições retiradas da implementação e monitorização. Deve ser apresentado anualmente à autoridade competente, a seu pedido, um relatório de análise do quadro de gestão do risco associado às TIC.

3.   As AES desenvolvem, através do Comité Conjunto, em consulta com a ENISA, projetos de normas técnicas de regulamentação comuns a fim de:

a)

Especificar mais pormenorizadamente os elementos a incluir no quadro de gestão do risco associado às TIC a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, alínea a);

b)

Especificar mais pormenorizadamente os elementos relativos aos sistemas, protocolos e ferramentas para minimizar o impacto do risco associado às TIC a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, alínea c), com vista a assegurar a segurança das redes, possibilitando salvaguardas adequadas contra intrusões e a utilização abusiva de dados e preservando a disponibilidade, autenticidade, integridade e confidencialidade dos dados;

c)

Especificar mais pormenorizadamente os componentes dos planos de continuidade das atividades no domínio das TIC a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, alínea f);

d)

Especificar mais pormenorizadamente as regras relativas aos testes dos planos de continuidade das atividades e assegurar a eficácia dos controlos a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, alínea g), e assegurar que esses testes têm devidamente em conta cenários em que a qualidade do desempenho de uma função crítica ou importante atinge níveis inaceitáveis ou falha;

e)

Especificar mais pormenorizadamente o conteúdo e o formato do relatório de análise do quadro de gestão do risco associado às TIC a que se refere o n.o 2.

Ao elaborarem esses projetos de normas técnicas de regulamentação, as AES têm em conta a dimensão e o perfil de risco global da entidade financeira, bem como a natureza, a escala e a complexidade dos seus serviços, atividades e operações.

As AES apresentam esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 17 de janeiro de 2024.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010.

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

Que entidades financeiras beneficiam do quadro simplificado do DORA?

O quadro simplificado do artigo 16.º, n.º 1, do DORA abrange as empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas, as instituições de pagamento isentas, as instituições de moeda eletrónica isentas, as pequenas instituições de realização de planos de pensões profissionais e as instituições isentas nos termos da Diretiva 2013/36/UE, salvo se o Estado-Membro as excluir do DORA segundo o artigo 2.º, n.º 4.

Ser microempresa não basta, por si só, para beneficiar do quadro simplificado.

Que deveres impõe o quadro simplificado do DORA?

As entidades do quadro simplificado têm de manter um quadro de gestão do risco associado às TIC sólido e documentado, revisto periodicamente e após incidentes de caráter severo relacionados com as TIC (artigo 16.º, n.º 2, do DORA).

Têm também de controlar permanentemente todos os sistemas de TIC, detetar anomalias, tratar rapidamente incidentes, identificar dependências-chave de terceiros prestadores de serviços de TIC, assegurar a continuidade das funções críticas ou importantes e realizar testes regularmente (artigo 16.º, n.º 1).

Que testes e formação exige o quadro simplificado do DORA?

As entidades do quadro simplificado têm de testar regularmente os planos de continuidade das atividades, as medidas de resposta e recuperação das funções críticas ou importantes e a eficácia dos controlos de TIC.

Têm também de desenvolver, conforme as suas necessidades e perfil de risco associado às TIC, programas de sensibilização para a segurança das TIC e formação em resiliência operacional digital para o pessoal e a administração (artigo 16.º, n.º 1, alíneas g) e h), do DORA).

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