Índice

Artigo 1.o: Objeto e objetivos

Artigo 2: Âmbito de aplicação material

Artigo 3: Âmbito de aplicação territorial

Artigo 4°: Definições

Artigo 5.°: Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais

Artigo 6°.: Licitude do tratamento

Artigo 7°.: Condições aplicáveis ao consentimento

Artigo 8°.: Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação

Artigo 9°.: Tratamento de categorias especiais de dados pessoais

Artigo 10°.: Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações

Artigo 11°.: Tratamento que não exige identificação

Artigo 12°.: Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados

Artigo 13°.: Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titular

Artigo 14°.: Informações a facultar quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titular

Artigo 15°.: Direito de acesso do titular dos dados

Artigo 16°.: Direito de retificação

Artigo 17°.: Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)

Artigo 18: Direito à limitação do tratamento

Artigo 19: Obrigação de notificação da retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento

Artigo 20: Direito de portabilidade dos dados

Artigo 21: Direito de oposição

Artigo 22: Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis

Artigo 23: Limitações

Artigo 24: Responsabilidade do responsável pelo tratamento

Artigo 25: Proteção de dados desde a conceção e por defeito

Artigo 26: Responsáveis conjuntos pelo tratamento

Artigo 27: Representantes dos responsáveis pelo tratamento ou dos subcontratantes não estabelecidos na União

Artigo 28: Subcontratante

Artigo 29: Tratamento sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante

Artigo 30: Registos das atividades de tratamento

Artigo 31: Cooperação com a autoridade de controlo

Artigo 32: Segurança do tratamento

Artigo 33: Notificação de uma violação de dados pessoais à autoridade de controlo

Artigo 34: Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados

Artigo 35: Avaliação de impacto sobre a proteção de dados

Artigo 36: Consulta prévia

Artigo 37: Designação do encarregado da proteção de dados

Artigo 38: Posição do encarregado da proteção de dados

Artigo 39: Funções do encarregado da proteção de dados

Artigo 40: Códigos de conduta

Artigo 41: Supervisão dos códigos de conduta aprovados

Artigo 42: Certificação

Artigo 43: Organismos de certificação

Artigo 44: Princípio geral das transferências

Artigo 45: Transferências com base numa decisão de adequação

Artigo 46: Transferências sujeitas a garantias adequadas

Artigo 47: Regras vinculativas aplicáveis às empresas

Artigo 48: Transferências ou divulgações não autorizadas pelo direito da União

Artigo 49: Derrogações para situações específicas

Artigo 50: Cooperação internacional no domínio da proteção de dados pessoais

Artigo 51: Autoridade de controlo

Artigo 52: Independência

Artigo 53: Condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo

Artigo 54: Regras aplicáveis à constituição da autoridade de controlo

Artigo 55: Competência

Artigo 56: Competência da autoridade de controlo principal

Artigo 57: Atribuições

Artigo 58: Poderes

Artigo 59: Relatórios de atividades

Artigo 60: Cooperação entre a autoridade de controlo principal e as outras autoridades de controlo interessadas

Artigo 61: Assistência mútua

Artigo 62: Operações conjuntas das autoridades de controlo

Artigo 63: Procedimento de controlo da coerência

Artigo 64: Parecer do Comité

Artigo 65: Resolução de litígios pelo Comité

Artigo 66: Procedimento de urgência

Artigo 67: Troca de informações

Artigo 68: Comité Europeu para a Proteção de Dados

Artigo 69: Independência

Artigo 70: Atribuições do Comité

Artigo 71: Relatórios

Artigo 72: Procedimento

Artigo 73: Presidente

Artigo 74: Funções do presidente

Artigo 75: Secretariado

Artigo 76: Confidencialidade

Artigo 77: Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo

Artigo 78: Direito à ação judicial contra uma autoridade de controlo

Artigo 79: Direito à ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante

Artigo 80: Representação dos titulares dos dados

Artigo 81: Suspensão do processo

Artigo 82: Direito de indemnização e responsabilidade

Artigo 83: Condições gerais para a aplicação de coimas

Artigo 84: Sanções

Artigo 85: Tratamento e liberdade de expressão e de informação

Artigo 86: Tratamento e acesso do público aos documentos oficiais

Artigo 87: Tratamento do número de identificação nacional

Artigo 88: Tratamento no contexto laboral

Artigo 89: Garantias e derrogações relativas ao tratamento para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos

Artigo 90: Obrigações de sigilo

Artigo 91: Normas vigentes em matéria de proteção dos dados das igrejas e associações religiosas

Artigo 92: Exercício da delegação

Artigo 93: Procedimento de comité

Artigo 94: Revogação da Diretiva 95/46/CE

Artigo 95: Relação com a Diretiva 2002/58/CE

Artigo 96: Relação com acordos celebrados anteriormente

Artigo 97: Relatórios da Comissão

Artigo 98: Revisão de outros atos jurídicos da União em matéria de proteção de dados

Artigo 99: Entrada em vigor e aplicação