Índice
Capítulo 1: Disposições Gerais
Capítulo 2: Princípios
Capítulo 3: Direitos Do Titular Dos Dados
Capítulo 4: Responsável Pelo Tratamento E Subcontratante
Capítulo 5: Transferências De Dados Pessoais Para Países Terceiros Ou Organizações Internacionais
Capítulo 6: Autoridades De Controlo Independentes
Capítulo 7: Cooperação E Coerência
Capítulo 8: Vias De Recurso, Responsabilidade E Sanções
Capítulo 9: Disposições Relativas a Situações Específicas De Tratamento
Capítulo 10: Atos Delegados E Atos De Execução
Capítulo 11: Disposições Finais
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