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RGPD

Artigo 20

Direito de portabilidade dos dados

1. O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se:

(a)

O tratamento se basear no consentimento dado nos termos do artigo 6.°, n.° 1, alínea a), ou do artigo 9.°, n.° 2, alínea a), ou num contrato referido no artigo 6.°, n.° 1, alínea b); e

(b)

O tratamento for realizado por meios automatizados.
Perguntas comuns

Perguntas frequentes

O que é o direito à portabilidade dos dados?

O direito à portabilidade dos dados permite que as pessoas obtenham uma cópia dos seus dados pessoais e os reutilizem para os seus fins em diferentes serviços.

Permite-lhes mover, copiar ou transferir facilmente os seus dados de um ambiente informático para outro, de forma segura e protegida, sem prejudicar a sua utilização.

Que condições devem estar reunidas para que o direito à portabilidade dos dados seja aplicável?
O direito à portabilidade dos dados aplica-se quando se verifica uma das seguintes condições:
Quais são as responsabilidades dos responsáveis pelo tratamento de dados quando recebem um pedido deste tipo?
De acordo com o artigo 12.º do RGPD, os responsáveis pelo tratamento de dados devem responder aos pedidos de portabilidade dos dados sem atrasos indevidos e no prazo de um mês após a sua receção. Devem também garantir que os dados são transferidos de forma segura e conforme solicitado.
Que formato de ficheiro deve ser utilizado para a transferência?
Os dados pessoais devem ser fornecidos num formato estruturado, comummente utilizado e legível por máquina, como JSON, XML ou CSV. O formato deve ser facilmente compreensível e reutilizável pelo indivíduo.
Que acções devem ser evitadas ao satisfazer um pedido de portabilidade dos dados?
Deves evitar acções que dificultem o direito de um indivíduo à portabilidade dos dados, como cobrar uma taxa pela transferência de dados, utilizar formatos complicados ou proprietários que sejam difíceis de utilizar, atrasar desnecessariamente a transferência de dados ou recusá-la sem uma boa razão.
Pode um responsável pelo tratamento de dados recusar um pedido de portabilidade dos dados?

O responsável pelo tratamento de dados pode recusar um pedido se este for infundado ou excessivo, nomeadamente se for repetitivo.

No entanto, o responsável pelo tratamento de dados deve informar o indivíduo dos motivos da recusa e do seu direito de apresentar queixa a uma autoridade de controlo.

E se a transferência de dados para outro responsável pelo tratamento não for tecnicamente possível?

Se não for possível transferir os dados para o responsável pelo tratamento de dados solicitado pela pessoa em causa, informa-a dos obstáculos.

Oferece-lhe a opção de receber os dados diretamente para que possa transferi-los ela própria.

O que deves considerar antes de transferires dados pessoais?

Certifica-te de que compreendes corretamente o pedido de portabilidade dos dados apresentado pelo indivíduo. Não envies os dados errados nem os envies para o controlador de dados errado.

Verifica se os dados transferidos estão seguros e não estão acessíveis a pessoas não autorizadas durante o processo de transferência.

Que responsabilidades têm os responsáveis pelo tratamento de dados receptores relativamente aos dados transferidos?

Os responsáveis pelo tratamento dos dados que os recebem devem garantir que os dados transferidos são tratados de forma legal. Devem avaliar a pertinência dos dados para os seus objectivos de tratamento e não conservar mais dados do que os necessários.

Se receberem mais dados do que os necessários, não os devem conservar, exceto se tal for especificamente solicitado pela pessoa em causa.

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