Regulamento Geral de Proteção de Dados

Artigo 93

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida por um comité. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.° 182/2011.

2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.° do Regulamento (UE) n.° 182/2011.

3. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.° do Regulamento (UE) n.° 182/2011, em conjugação com o seu artigo 5.°.

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