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Capítulo 3

Direitos do titular dos dados

Artigo 12 Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados

Artigo 13 Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titular

Artigo 14 Informações a facultar quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titular

Artigo 15 Direito de acesso do titular dos dados

Artigo 16 Direito de retificação

Artigo 17 Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)

Artigo 18 Direito à limitação do tratamento

Artigo 19 Obrigação de notificação da retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento

Artigo 20 Direito de portabilidade dos dados

Artigo 21 Direito de oposição

Artigo 22 Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis

Artigo 23 Limitações

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