Este artigo da Diretiva 2016/797 introduz a exigência de que, quando forem adotados atos legais ligados a sistemas de inteligência artificial, especialmente aqueles considerados componentes de segurança, sejam tidos em conta os requisitos específicos definidos pelo Regulamento AI Act (Regulamento (UE) 2024/1689), garantindo assim maior segurança e clareza regulatória.
São sistemas de inteligência artificial cujo funcionamento influencia diretamente a segurança em diversas áreas, como transportes ou infraestruturas críticas; têm requisitos específicos porque qualquer erro ou mau funcionamento pode pôr em risco pessoas ou bens, exigindo supervisão mais rigorosa e o cumprimento de normas detalhadas no âmbito do AI Act.
Atos delegados são medidas feitas pela Comissão Europeia para complementar uma lei, dando detalhes adicionais sem alterar os princípios originais; atos de execução são medidas administrativas da Comissão Europeia que garantem a aplicação uniforme das regras da UE, ambos garantindo coerência na aplicação das políticas europeias relacionadas à inteligência artificial.
O AI Act (Regulamento (UE) 2024/1689) é mencionado porque fornece um quadro regulatório específico para inteligência artificial na União Europeia; por isso, é importante que as novas regras sobre inteligência artificial na área da segurança estejam alinhadas com as diretrizes e requisitos já estabelecidos por este regulamento.
