1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, o Comité decide por maioria simples dos seus membros.
2. O Comité adota o seu regulamento interno por maioria de dois terços dos membros que o compõem e determina as suas regras de funcionamento.
Vê se conheces bem o RGPD.
Entraremos em contacto contigo por e-mail o mais rapidamente possível.
