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Artigo 40ᵒ: Avaliação
Artigo 41ᵒ: Transposição
Artigo 42ᵒ: Alteração do Regulamento (UE) nᵒ 910/2014
Artigo 43ᵒ: Alteração da Diretiva (UE) 2018/1972
Artigo 44ᵒ: Revogação
Artigo 45ᵒ: Entrada em Vigor
Artigo 46ᵒ: Destinatários
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