Artigo 31ᵒ: Aspetos Gerais Relativos à Supervisão e à Execução
Artigo 32ᵒ: Medidas de Supervisão e Execução Relativas a Entidades Essenciais
Artigo 33ᵒ: Medidas de Supervisão e Execução Relativas a Entidades Importantes
Artigo 34ᵒ: Condições Gerais para a Aplicação de Coimas a Entidades Essenciais e Importantes
Artigo 35ᵒ: Infrações que Implicam uma Violação de Dados Pessoais
