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Artigo 89.º

Medidas de acompanhamento

1.   Para efeitos do desempenho das funções que lhe são confiadas nos termos da presente secção, o Serviço para a IA pode tomar as medidas necessárias para acompanhar a execução e o cumprimento efetivos do presente regulamento pelos prestadores de modelos de IA de finalidade geral, incluindo a observância de códigos de práticas aprovados.

2.   Os prestadores a jusante têm o direito de apresentar uma queixa alegando uma infração ao presente regulamento. A queixa deve ser devidamente fundamentada e indicar, pelo menos:

a)

O ponto de contacto do prestador do modelo de IA de finalidade geral em causa;

b)

A descrição dos factos pertinentes, as disposições aplicáveis do presente regulamento e o motivo pelo qual o prestador a jusante considera que o prestador do modelo de IA de finalidade geral em causa infringiu o presente regulamento;

c)

Quaisquer outras informações que o prestador a jusante que tiver enviado o pedido considere pertinentes, incluindo, consoante o caso, informações que tenha recolhido por sua própria iniciativa.

Frequently Asked Questions

O Serviço para a IA acompanha e verifica se as empresas responsáveis por modelos de inteligência artificial estão a seguir corretamente as regras previstas no Regulamento da IA, podendo também controlar se estão a cumprir os códigos de práticas que tenham sido previamente aprovados pelas autoridades competentes.
As empresas a jusante, ou seja, aquelas que utilizam modelos de inteligência artificial fornecidos por terceiros, têm o direito de apresentar queixa formal junto do Serviço para a IA, caso acreditem que o fornecedor inicial do modelo está a violar alguma das regras que constam expressamente no Regulamento da IA.
A queixa tem de ter claramente identificados os dados do fornecedor do modelo de inteligência artificial, uma explicação detalhada dos acontecimentos, as normas específicas do regulamento que foram violadas e qualquer outra informação relevante, incluindo evidências adicionais que tenha recolhido por conta própria para suportar o seu pedido.
Não, além de questões relacionadas a códigos de práticas aprovados, as queixas apresentadas também podem focar-se em outras possíveis infrações ao regulamento em geral, incluindo qualquer norma específica do regulamento que o prestador a jusante considerar que tenha sido violada por fornecedores de modelos de IA.

Literacia no domínio da IA

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