Regulamento Geral de Proteção de Dados

Visão geral

Capítulo 1: Disposições gerais

Capítulo 2: Princípios

Capítulo 3: Direitos do titular dos dados

Capítulo 4: Responsável pelo tratamento e subcontratante

Capítulo 5: Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais

Capítulo 6: Autoridades de controlo independentes

Capítulo 7: Cooperação e coerência

Capítulo 8: Vias de recurso, responsabilidade e sanções

Capítulo 9: Disposições relativas a situações específicas de tratamento

Capítulo 10: Atos delegados e atos de execução

Chapitre 11: Disposições finais

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