1. Os debates do Comité são confidenciais quando o Comité o considerar necessário, nos termos do seu regulamento interno.
2. O acesso aos documentos apresentados aos membros do Comité, aos peritos e aos representantes de países terceiros é regido pelo Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (21).
Obtenha a sua política de privacidade 100% gratuita para conformidade com a GDPR feita por medida para o seu website empresarial.