Regulamento Geral sobre a
Proteção de Dados

Artigo 76

Confidencialidade

1. Os debates do Comité são confidenciais quando o Comité o considerar necessário, nos termos do seu regulamento interno.

2. O acesso aos documentos apresentados aos membros do Comité, aos peritos e aos representantes de países terceiros é regido pelo Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (21).

O que isto significa?

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