Direito à limitação do tratamento

Um responsável pelo tratamento de dados deve restringir o tratamento dos dados pessoais de uma pessoa em causa quando houver dúvidas sobre a exatidão dos seus dados, até que esta seja verificada. Se o tratamento de dados pessoais for considerado ilegal, o titular dos dados pode optar por restringir o tratamento dos seus dados pessoais em vez de os apagar. Esta opção pode ser relevante nos casos em que esteja pendente uma ação judicial contra o responsável pelo tratamento de dados. A restrição permite a preservação de provas da prática ilegal, assegurando simultaneamente que os dados não podem ser utilizados para o fim ilegal. A pessoa em causa pode solicitar ao responsável pelo tratamento de dados que continue a tratar os seus dados, mas de forma restrita. Isto pode ser feito quando o responsável pelo tratamento já não tem uma finalidade para o tratamento, enquanto o titular dos dados necessita dos dados intactos para a instauração, exercício ou defesa de acções judiciais contra o responsável pelo tratamento O n.º 1 do artigo 21.º permite que os titulares dos dados se oponham ao tratamento dos seus dados por um responsável pelo tratamento, quando este se baseia nas bases legais do “interesse público” ou dos “interesses legítimos”. Quando um titular de dados se opõe ao tratamento dos seus dados pessoais nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, o tratamento deve ser limitado até se determinar se as razões legítimas do responsável pelo tratamento de dados se sobrepõem às do titular de dados.

Quando o tratamento de dados é limitado, o responsável pelo tratamento de dados pode armazenar os dados, mas não pode modificá-los, partilhá-los ou utilizá-los sem o consentimento da pessoa em causa. No entanto, há excepções em que o processamento ainda é permitido:

Para dar cumprimento a um pedido de restrição, deves ter um processo em vigor para receber e responder a esses pedidos, garantindo que os titulares dos dados te podem contactar facilmente. Estabelece um mecanismo para assinalar os dados restritos para evitar uma utilização acidental que viole a restrição. Quando uma restrição é levantada, tens de notificar a pessoa em causa antes de a restrição ser levantada, dando-lhe tempo para responder.