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RGPD

Artigo 5

Governação e organização

1.   As entidades financeiras implantam um quadro de governação interna e de controlo que garanta uma gestão eficaz e prudente do risco associado às TIC, em consonância com o artigo 6.o, n.o 4, a fim de alcançar um elevado nível de resiliência operacional digital.

2.   O órgão de administração da entidade financeira define, aprova, fiscaliza e é responsável pela aplicação de todas as disposições relacionadas com o quadro de gestão do risco associado às TIC a que se refere o artigo 6.o, n.o 1.

Para efeitos do primeiro parágrafo, o órgão de administração:

a)

Assume a responsabilidade final pela gestão do risco associado às TIC da entidade financeira;

b)

Aplica políticas que visem a manutenção de elevados níveis de disponibilidade, autenticidade, integridade e confidencialidade dos dados;

c)

Determina competências e responsabilidades claras para todas as funções relacionadas com as TIC e estabelece mecanismos adequados de governação para assegurar que essas funções comuniquem, cooperem e se coordenem de forma eficaz e atempada entre essas funções;

d)

Assume a responsabilidade global pela definição e aprovação da estratégia de resiliência operacional digital a que se refere o artigo 6.o, n.o 8, incluindo a determinação do nível adequado de tolerância ao risco associado às TIC da entidade financeira, a que se refere o artigo 6.o, n.o 8, alínea b);

e)

Aprova, fiscaliza e reavalia periodicamente a aplicação da política de continuidade das atividades no domínio das TIC da entidade financeira e dos planos de resposta e recuperação em matéria de TIC, referidos, respetivamente, no artigo 11.o, n.os 1, e 3, que podem ser adotados como uma política dedicada específica que faz parte integrante da política global de continuidade das atividades e do plano de resposta e recuperação da entidade financeira;

f)

Aprova e reavalia periodicamente os planos de auditoria interna das TIC da entidade financeira, as auditorias das TIC e as alterações significativas aos mesmos;

g)

Atribui e reavalia periodicamente o orçamento adequado para suprir as necessidades da entidade financeira em matéria de resiliência operacional digital a respeito de todos os tipos de recursos, incluindo programas pertinentes de sensibilização para a segurança das TIC e a formação em matéria de resiliência operacional digital, a que se refere o artigo 13.o, n.o 6, e competências no domínio das TIC para todos os funcionários;

h)

Aprova e reavalia periodicamente a política da entidade financeira em matéria de acordos relativos à utilização de serviços de TIC prestados por terceiros;

i)

Cria canais de comunicação a nível institucional que lhe permitam ser devidamente informado do seguinte:

i)

acordos celebrados para a utilização de serviços de TIC prestados por terceiros,

ii)

quaisquer alterações significativas previstas relativas aos terceiros prestadores de serviços de TIC,

iii)

potencial impacto de tais alterações em funções críticas ou importantes objeto dos referidos acordos, incluindo um resumo da análise de risco para avaliar o impacto dessas alterações, e, pelo menos dos incidentes de caráter severo relacionados com as TIC e do respetivo impacto, bem como das medidas de resposta, de recuperação e corretivas.

3.   As entidades financeiras, salvo as microempresas, criam um cargo para monitorizar os acordos celebrados com terceiros prestadores de serviços de TIC relativos à utilização de serviços de TIC ou designam um membro da direção de topo incumbido de fiscalizar a exposição ao risco conexo e a documentação pertinente.

4.   Os membros do órgão de administração da entidade financeira atualizam ativamente os seus conhecimentos e competências para poderem compreender e avaliar o risco associado às TIC e o respetivo impacto no funcionamento da entidade financeira, inclusive frequentando regularmente formações específicas, adequadas ao risco associado às TIC que são chamados a gerir.

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

Quem tem a responsabilidade final pelo risco associado às TIC, segundo o DORA?

A responsabilidade final pela gestão do risco associado às TIC cabe ao órgão de administração da entidade financeira (artigo 5.º, n.º 2, alínea a), do DORA).

Na definição do DORA, o órgão de administração abrange também as pessoas equiparadas que administram efetivamente a entidade ou desempenham funções fundamentais segundo o direito nacional ou da União (artigo 3.º, ponto 30).

O que tem de aprovar o órgão de administração segundo o artigo 5.º do DORA?

Cabe ao órgão de administração aprovar todas as disposições do quadro de gestão do risco associado às TIC e a estratégia de resiliência operacional digital, incluindo o nível de tolerância a esse risco (artigo 5.º, n.º 2, do DORA).

Em matéria de TIC, o órgão deve também aprovar e reavaliar periodicamente os planos de auditoria interna, as auditorias, a política de serviços de terceiros e a aplicação da política de continuidade e dos planos de resposta e recuperação.

O DORA exige formação para o órgão de administração?

Sim, os membros do órgão de administração têm de manter ativamente atualizados conhecimentos e competências suficientes para compreender e avaliar o risco associado às TIC, nomeadamente com formação específica regular, adequada ao risco que gerem (artigo 5.º, n.º 4, do DORA).

As entidades pequenas ou isentas enumeradas no artigo 16.º, n.º 1, têm, em vez disso, de desenvolver formação de acordo com as suas necessidades e o seu perfil de risco associado às TIC.

Quem monitoriza os acordos com terceiros prestadores de serviços de TIC segundo o artigo 5.º do DORA?

As entidades financeiras, salvo as microempresas, têm de criar um cargo para monitorizar os acordos com terceiros prestadores de serviços de TIC ou designar um membro da direção de topo para fiscalizar a exposição ao risco conexo e a documentação pertinente (artigo 5.º, n.º 3, do DORA).

As entidades pequenas ou isentas enumeradas no artigo 16.º, n.º 1, ficam fora do âmbito do artigo 5.º.

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