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RGPD

Artigo 36

Exercício de poderes pela autoridade fiscalizadora principal fora da União

1.   Quando os objetivos em matéria de superintendência não puderem ser alcançados por meio da interação com a filial criada para efeitos do artigo 31.o, n.o 12, ou do exercício de atividades de superintendência em instalações situadas na União, a autoridade fiscalizadora principal pode exercer os poderes referidos nas disposições seguintes, em quaisquer instalações situadas num país terceiro que sejam propriedade de um terceiro prestador de serviços de TIC crítico, ou utilizadas de alguma forma para efeitos da prestação de serviços a entidades financeiras da União por esse prestador, no que diz respeito às suas operações comerciais, funções ou serviços, incluindo quaisquer escritórios, instalações, terrenos e edifícios administrativos, comerciais ou operacionais ou outros imóveis:

a)

No artigo 35.o, n.o 1, alínea a); e

b)

No artigo 35.o, n.o 1, alínea b), nos termos do artigo 38.o, n.o 2, alíneas a), b) e d), no artigo 39.o, n.o 1, e no artigo 39.o, n.o 2, alínea a).

Os poderes a que se refere o primeiro parágrafo podem ser exercidos, sob reserva de todas as seguintes condições:

i)

a autoridade fiscalizadora principal considerar necessário realizar uma inspeção num país terceiro a fim de poder desempenhar plena e eficazmente as suas obrigações ao abrigo do presente regulamento,

ii)

a inspeção num país terceiro estiver diretamente relacionada com a prestação de serviços de TIC a entidades financeiras na União,

iii)

o terceiro prestador de serviços de TIC crítico consentir na realização de uma inspeção num país terceiro, e

iv)

a autoridade competente do país terceiro em causa for oficialmente notificada pela autoridade fiscalizadora principal e não levantar objeções.

2.   Sem prejuízo das respetivas competências das instituições da União e dos Estados-Membros, para efeitos do n.o 1, a EBA, a ESMA ou a EIOPA, celebram acordos de cooperação administrativa com a autoridade pertinente do país terceiro, a fim de permitir a boa realização de inspeções no país terceiro em causa pela autoridade fiscalizadora principal e pela equipa por si designada para realizar a sua missão nesse país terceiro. Estes acordos de cooperação não criam obrigações jurídicas no que respeita à União e aos seus Estados-Membros nem impedem os Estados-Membros e as suas autoridades competentes de celebrarem acordos bilaterais ou multilaterais com esses países terceiros e com as suas autoridades pertinentes.

Além disso, especificam, pelo menos, os seguintes elementos:

a)

Os procedimentos para a coordenação das atividades de superintendência realizadas ao abrigo do presente regulamento e de qualquer monitorização análoga do risco associado às TIC devido a terceiros no setor financeiro efetuada pela autoridade competente do país terceiro em causa, incluindo os pormenores da transmissão do acordo desta última a fim de permitir a realização, pela autoridade fiscalizadora principal e pela equipa por si designada, das investigações gerais e inspeções no local a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, no território sob a sua jurisdição;

b)

O mecanismo de transmissão de todas as informações relevantes entre a EBA, a ESMA ou a EIOPA, e a autoridade pertinente do país terceiro em causa, em especial no que se refere às informações que possam ser solicitadas pela autoridade fiscalizadora principal nos termos do artigo 37.o;

c)

Os mecanismos de notificação imediata pela autoridade pertinente do país terceiro em causa à EBA, à ESMA ou à EIOPA, dos casos em que se considere que um terceiro prestador de serviços de TIC estabelecido num país terceiro e designado como crítico nos termos do artigo 31.o, n.o 1, alínea a), infringiu os requisitos que é obrigado a respeitar por força do direito aplicável no país terceiro em causa aquando da prestação de serviços a instituições financeiras nesse país terceiro, bem como as vias de recurso e as sanções aplicadas;

d)

A transmissão periódica de atualizações sobre a evolução em matéria de regulamentação ou supervisão no que diz respeito à monitorização do risco associado às TIC devido a terceiros nas instituições financeiras no país terceiro em causa;

e)

As modalidades que possibilitem, se necessário, a participação de um representante da autoridade competente do país terceiro nas inspeções realizadas pela autoridade fiscalizadora principal e pela equipa por si designada.

3.   Quando a autoridade fiscalizadora principal não estiver em condições de realizar atividades de superintendência fora da União, a que se referem os n.os 1 e 2, a autoridade fiscalizadora principal:

a)

Exerce os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 35.o com base em todos os factos e documentos à sua disposição;

b)

Documenta e explica quaisquer consequências da sua incapacidade para realizar as atividades de superintendência previstas a que se refere o presente artigo.

As potenciais consequências a que se refere a alínea b) do presente número são tidas em conta nas recomendações da autoridade fiscalizadora principal emitidas nos termos do artigo 35.o, n.o 1, alínea d).

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

A autoridade fiscalizadora principal pode inspecionar instalações fora da UE?

Sim, quando os objetivos de superintendência não puderem ser alcançados através da filial do prestador na UE ou de instalações na UE, mas apenas se o prestador crítico consentir e a autoridade do país em causa, oficialmente notificada, não levantar objeções (artigo 36.º, n.º 1, do DORA).

A autoridade fiscalizadora principal tem também de considerar a inspeção necessária, e a inspeção tem de estar diretamente relacionada com serviços de TIC para entidades financeiras da UE.

O que acontece se a autoridade fiscalizadora principal não puder atuar fora da UE?

A autoridade fiscalizadora principal que não possa realizar atividades de superintendência fora da UE tem de exercer os poderes do artigo 35.º do DORA com base em todos os factos e documentos à sua disposição.

Essa autoridade deve ainda documentar e explicar quaisquer consequências da sua incapacidade e ter em conta as potenciais consequências nas suas recomendações (artigo 36.º, n.º 3).

O que devem abranger os acordos de cooperação com autoridades de países terceiros?

Os acordos de cooperação têm de abranger, pelo menos, a coordenação da superintendência com a autoridade do país terceiro, a troca de informações relevantes, a notificação imediata de infrações de prestadores críticos desse país, informação regular sobre a evolução regulamentar e, se necessário, a participação dessa autoridade nas inspeções (artigo 36.º, n.º 2, do DORA).

Cabe a uma Autoridade Europeia de Supervisão celebrar os acordos, que não criam obrigações jurídicas para a UE nem para os Estados-Membros.

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