Saltar para o conteúdo
Comece a formação de sensibilização grátis | 4 colegas
RGPD

Artigo 55

Segredo profissional

1.   As informações confidenciais recebidas, trocadas e transmitidas ao abrigo do presente regulamento ficam sujeitas às condições de segredo profissional estabelecidas no n.o 2.

2.   Todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado por conta de autoridades competentes nos termos do presente regulamento, ou para qualquer autoridade, empresa do mercado, pessoa singular ou coletiva na qual essas autoridades competentes tenham delegado as suas competências, incluindo os auditores ou peritos mandatados por essas autoridades, ficam sujeitas à obrigação de segredo profissional.

3.   As informações abrangidas pelo segredo profissional, incluindo o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes ao abrigo do presente regulamento e as autoridades competentes designadas ou criadas nos termos da Diretiva (UE) 2022/2555, não podem ser comunicadas a qualquer outra pessoa ou autoridade, exceto por força de disposições do direito da União ou do direito nacional;

4.   Todas as informações trocadas entre as autoridades competentes nos termos do presente regulamento que digam respeito a condições comerciais ou operacionais ou a outros assuntos económicos ou pessoais são consideradas confidenciais e ficam sujeitas ao dever de segredo profissional, salvo se a autoridade competente declarar, no momento da sua comunicação, que a informação em causa pode ser divulgada, ou se a divulgação for necessária para efeitos de processos judiciais.

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

As informações partilhadas com os supervisores do DORA são confidenciais?

Sim, as informações confidenciais recebidas, trocadas ou transmitidas ao abrigo do DORA estão sujeitas a segredo profissional, que vincula todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para as autoridades competentes ou para quem estas deleguem competências (artigo 55.º, n.os 1 e 2, do DORA).

As informações abrangidas pelo segredo profissional só podem ser divulgadas nos casos previstos no direito da União ou no direito nacional (artigo 55.º, n.º 3).

Formação de sensibilização para a segurança

A conformidade também passa pelos seus colaboradores. A formação transforma as regras de segurança do DORA em bons hábitos diários.