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RGPD

Artigo 20

Harmonização dos modelos e conteúdos da notificação

As AES, através do Comité Conjunto e em consulta com a ENISA e o BCE, elaboram:

a)

Projetos de normas técnicas de regulamentação comuns com vista a:

i)

estabelecer o conteúdo das notificações de incidentes de caráter severo relacionados com as TIC, a fim de refletir os critérios estabelecidos no artigo 18.o, n.o 1, e incorporar outros elementos, tais como pormenores para determinar a relevância da notificação para outros Estados-Membros e se constitui ou não um incidente de caráter severo operacional ou de segurança relacionado com pagamentos,

ii)

determinar os prazos para a notificação inicial e para cada relatório a que se refere o artigo 19.o, n.o 4,

iii)

determinar o conteúdo da notificação de ciberameaças significativas.

Ao elaborarem esses projetos de normas técnicas de regulamentação, as AES têm em conta a dimensão e o perfil de risco global da entidade financeira, bem como a natureza, a escala e a complexidade dos seus serviços, atividades e operações, nomeadamente com vista a assegurar que, para efeitos do presente parágrafo, alínea a), subalínea ii), diferentes prazos possam refletir, conforme adequado, as especificidades dos setores financeiros, sem prejuízo da manutenção da coerência no que diz respeito à notificação de incidentes relacionados com as TIC nos termos do presente regulamento e da Diretiva (UE) 2022/2555. As AES apresentam, se for caso disso, uma justificação quando se afastarem das abordagens adotadas no contexto dessa diretiva.

b)

Projetos de normas técnicas de execução comuns com vista a estabelecer os formulários, os modelos e os procedimentos normalizados para as entidades financeiras notificarem um incidente de carácter severo relacionado com as TIC e uma ciberameaça significativa.

As AES apresentam os projetos de normas técnicas de regulamentação comuns a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), e os projetos de normas técnicas de execução comuns a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), à Comissão até 17 de julho de 2024.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação comuns a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), nos termos dos artigos 10.o a 14.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução comuns a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), nos termos do artigo 15.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010.

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

Quem define o conteúdo e os modelos das notificações de incidentes previstas no DORA?

A Comissão Europeia adota as normas técnicas que fixam o conteúdo e os modelos das notificações de incidentes.

As Autoridades Europeias de Supervisão (AES) elaboram essas normas, em consulta com a ENISA, a agência da UE para a cibersegurança, e com o Banco Central Europeu (artigo 20.º, primeiro parágrafo, do DORA).

As normas abrangem também os formulários e os procedimentos de notificação.

Os prazos de notificação de incidentes do DORA podem variar entre setores?

Sim, mas apenas para prazos que terminem num fim de semana ou feriado.

O artigo 5.º do Regulamento Delegado (UE) 2025/301 da Comissão permite adiar esses prazos para o meio-dia do dia útil seguinte, exceto nas notificações iniciais e nos relatórios intercalares de instituições de crédito, contrapartes centrais, operadores de plataformas de negociação e algumas outras entidades.

Nos restantes casos, aplicam-se os mesmos prazos a todas as entidades financeiras.

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